Sançoes Da Publicidade Enganosa

PUBLICIDADE E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . A moderna sociedade de consumo é acentuadamente marcada pela publicidade, que exerce poderosa influência sobre a vida das pessoas, seus padrões de comportamento, seus hábitos, suas ideias e seus valores, atingindo homens, mulheres e crianças. Outras vezes, a mensagem publicitária tem o condão de angariar simpatia por um produto ou serviço, além de formar ou orientar a opinião do consumidor acerca de uma empresa. Nesse contexto sócio-econômico,

Princípio da lealdade 5 Princípio da não-abusividade da publicidade 5 Princípio da obrigatoriedade da informação 5 Princípio da prevenção 5 Princípio da transparência 6 Princípio da veracidade 6 Princípio da vinculação contratual 6 Princípio da vulnerabilidade do consumidor 6 Princípio do respeito pela defesa do consumidor 6 Princípio geral de transparência 6 Princípios da publicidade 6 3 – DIREITOS BÁSICOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR 6 …

sim sobre quantidade, características, composição, qualidade e preço.  O direito de informação pode ser contemplado sob três espécies: o direito de informar, o direito de se informar, o direito de ser informado. Proteção contra publicidade enganosa e práticas comerciais abusivas  Trata da oferta de produtos e lhe atribui o caráter vinculativo, ou seja, a oferta, criando a expectativa no público consumidor, deverá corresponder exatamente às características do produto produto.

a todos a defesa do consumidor e, em 1990 foi criado o Código de Defesa do Consumidor, que é o conjunto de normas que estabelece os direitos do consumidor, as responsabilidades de quem vendem os produtos, regulamenta as práticas de comércio e a publicidade, proíbe práticas abusivas e estabelece punições para o desrespeito ao consumidor. Se a pessoa não estiver satisfeita com o que adquiriu, poderá pedir a substituição do produto por outro em boas condições, a devolução da quantia…

jornalística O controle legal da publicidade não é forma inconstitucional de censura, mas eficaz para evitar-se o abuso que possa ser cometido em detrimento dos direitos do consumidor. O art. 5º. do ‘Federal Trade ComissionAct’,dos EUA, com a Emenda de 1938, já previa o controle da publicidade e nem por isso os Estados Unidos deixaram de ser o país onde mais e melhor se desenvolveu a atividade e a criação publicitária".17 Nelson Nery Júnior (DC:3, p.66) A Publicidade no Brasil não…

consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,…

determinada comunidade, com o objetivo de impor as mais graves sanções a seus autores, chegando, em alguns casos, à restrição do direito de liberdade. A finalidade do direito penal é a proteção dos bens de maior valor, os quais garantem a própria sobrevivência da sociedade. O direito penal, então, seleciona determinados bens jurídicos e lhes confere proteção diferenciada, considerando, muitas vezes, a insuficiência das sanções conferidas por outros ramos do direitos civil, administrativo e

Código de Defesa do Consumidor - Da Publicidade - Das Práticas Abusivas Apresentação de Legislação Professora Claúdia 2º Módulo de Administração Etec J.K - 2014 Adryel Nascimento Caroline Valerio Danielle Mello Eliane da Costa Jaqueline Oliveira Vinícius Marcelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Antigamente não existia uma lei que protegesse as pessoas que comprassem um produto ou contratassem qualquer serviço. Em setembro de 1990 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida…

maneira notáverl. É de suma importância que o consumidor não deixe de exigir seus direitos, procure os órgãos competentes como o PROCON, que irá orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, fiscalizar os direitos do consumidor e aplicar sanções quando for o caso. Trataremos especificamente do Título II do Código de Defesa do Consumidor que trata das infraçoes penais a que o fornecedor de produtos e serviços está sujeito quando praticar (crimes comissivos) ou deixar de praticar…

seus direitos; A busca pelo cumprimento à Lei 8.078/90 – Código de Proteção de Defesa do Consumidor, junto aos fornecedores de produtos e serviços; 5 JUSTIFICATIVA A oferta ou publicidade sobre preços e condições de produtos ou serviços, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma. Oferta e publicidade por sua vez fazem parte do grande universo de marketing que tem como finalidade satisfazer os objetivos de fornecedores e consumidores decorrentes da influência que exerce…