Salário Mínimo E Piso Salarial

Canziani (PTB/PR) Relator: Angelo Vanhoni (PT/PR) Meta 1: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE. Creche (0-3 anos) Como é: • 2,7milhões matriculados • 25,4% da população atendida • Gasto: R$ 8,5 bilhões • 0,17% do PIB Como…

decorrência do contrato de trabalho, e nos seus limites, uma ou mais prestações economicamente mensuráveis. A obrigação elementar do empregador, decorrente do contrato de trabalho, nesse contexto, consiste no pagamento de uma prestação pecuniária – o salário – ao empregado. O trabalho gratuito não é objeto do contrato de trabalho. Na hipótese de serviço voluntário, por exemplo, nos termos da Lei no 9.608/1998, que consiste na atividade não remunerada, prestada a entidade pública ou a…

de um dia às 5h do dia seguinte. No caso de um trabalhador pecuário, esta jornada compreende o horário das 20h às 4h do dia posterior. Como funciona? O funcionário é contratado em regime CLT e recebe um adicional noturno, um acréscimo em seu salário de 20%. Só não tem direito a receber este extra quem trabalha em sistema de revezamento semanal ou quinzenal – profissionais, por exemplo, que trabalham à noite por uma semana, em sistema de plantão, alternando com trabalhos durante o…

que nesta relação, aplicam-se os “moldes estabelecidos pela CLT, submetendo-se, com as adaptações necessárias, aos mesmos requisitos, ou seja, exige a prestação de serviços de natureza não eventual, sob dependência e mediante o pagamento regular de salário (CLT: art. 2º) ”. 2.1.1 Da constituição do vínculo empregatício Para que haja constituição do vínculo empregatício, deve-se, como qualquer outro tipo de relação de empregado com empregador, haver um contrato de trabalho,…

Viçosa/MG, Vieiras/MG, Virgem da Lapa/MG, Virginópolis/MG, Virgolândia/MG e Volta Grande/MG. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS A partir de 1º de janeiro de 2013, nenhum integrante da categoria profissional representada poderá receber salário inferior aos pisos abaixo discriminados: 0 1 0 2 0 3 0 4 0 5 0 6 0 7 Piso salarial mínimo da classe Faxineiro, Servente, Garçon, Camareira, Arrumadeira ou Copeira Limpador de…

DE EMPREGO O Reclamante foi contratado pelo Reclamado na data de 01.11.2010, sem qualquer registro do contrato em sua CTPS, tendo trabalhado na função de Trabalhador Rural na fazenda do Reclamado, localizada em Vista Alegre, percebendo como salário o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por dia, totalizando em média R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, sendo que, em diversas oportunidades, o Reclamado sequer pagava ao Reclamante pelo dia laborado. O Reclamante foi demitido sem…

profissional de grande importância, e pode atuar em diversas áreas, o que implica que, o salário deste profissional é bastante diversificado de acordo com sua área de atuação. De um lado o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta e projeta escassez de engenheiros até 2020. Do outro, recém-formados relatam dificuldade em encontrar o primeiro emprego efetivo com o título de profissional da engenharia. O piso salarial da categoria é estabelecido por lei federal (4.950-A/66)…

Lagoas/MS. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA – SALARIO NORMATIVO DA CATEGORIA O Salário Normativo da categoria vigente até 28/02/2011, a partir de 01/03/2011, fica reajustado em 8% (oito por cento), passando para o piso de R$ 784,72 (Setecentos e Oitenta e Quatro Reais e Setenta e Dois Centavos). PARAGRAFO ÚNICO: Dada a exigüidade de prazo para elaboração da folha de pagamento do mês de Março/2011, com o reajuste salarial ajustado, fica convencionado que…

de, entre outros pedidos, receber horas extras, supressão do intervalo alimentar; receber os adicionais devidos quando a duração de sua jornada de trabalho ultrapassava os limites legais, além dos demais reflexos sobre os pedidos, diferença de piso salarial porquanto recebia valor inferior ao mesmo, conforme convencionado em ACT’s e CCT’s. DA SENTENÇA O MM. Juiz a quo, houve por bem dar pela procedência apenas PARCIAL do pedido para condenar ao Reclamado a pagar a multa de 40% do…

com a prova coligida. Restando demonstrada a execução de tarefas que excedam ao pactuado no contrato de trabalho, o obreiro faz jus à remuneração adicional. Ac. (unânime) TST 1ª T (RR 235.548/95.0), min. Ursulino Santos, DJU 8/8/97. Diferenças salariais por acúmulo de funções. Inadmissibilidade. Salvo em hipóteses especialíssimas, o trabalho em dupla função para o mesmo empregador não prevê o pagamento em dobro, face ao que a doutrina entende por jus variand ou poder de comando do…