Salário Minimo E Responsabilidade Social

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS, LETRAS E ARTES DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS SOCIAIS O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA: INSTRUMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS OU INSTRUMENTO SEGREGADOR? Acadêmica: Aline Cristtine Marroco França Disciplina: Políticas Públicas e participação social no Brasil Docente: Celene Tonella Maringá, novembro de 2012. O PROGRAMA MINHA…

respondem de forma limitada ao capital social da empresa pelas dívidas contraídas no exercício da sua atividade comercial perante os seus credores externos. Também conhecida como "Ltda", a sociedade por cotas de responsabilidade limitada é o tipo de sociedade empresária mais comum no Brasil. É formada por dois (sempre) ou mais pessoas, que passam a ser chamados de sócios. As sociedades limitadas - como também são chamadas as Ltda. - são regidas por um contrato social onde são…

Eireli A empresa individual de responsabilidade limitada é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, que não poderá ser inferior a cem vezes o maior salário-mínimo (hoje, em R$ 678). O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Com a criação da nova lei, o objetivo principal é a…

EIRELI – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA A Lei 12.441 de 2011 alterou a redação dos artigos 44 e 980 do Novo Código Civil (Lei 10.406 de 2002), para permitir a constituição de empresas sem a formação tradicional das sociedades, conhecida como EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. O DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comercio regulamentou os procedimentos para a Constituição, Alteração, Abertura de filial e Extinção da EIRELI, além dos…

intimações de todos os atos processuais em obediência ao disposto no artigo 39, inciso I do C.P.C., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência , para expor e requerer. AMPARO SOCIAL – LOAS C/C DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, com sede nesta Cidade, na ..., pelos fundamentos de fato e de direito, adiante aduzidos: I – PRELIMINARMENTE. 1. Inicialmente o Autor vem requerer o…

pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.  O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.  A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI Empresário Individual   O empresário individual…

ao passo que a EIRELI simples será registrada no cartório (registro Civil de Pessoas Jurídicas) Conforme o caput do art. 980-A, a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Esse pagamento poderá ser feito mediante dinheiro ou bens de natureza móvel ou imóvel. A integralização deve ser feita no ato…

individuais, para o estudo com a finalidade de responder as seguintes questões: A. Qual ou quais as responsabilidades dos sócios e dos empresários individuais em cada uma das sociedades e empresas individuais; (aqui quero que tragam se a responsabilidade dos sócios e empresários individuais ? se é ilimitada, limitada a que, solidária....etc...) Micro Empreendedor Individual: Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada: Empresas Individuais: Sociedades Anonimas: Sociedade…

Industrializados), CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), PIS (Programa de Integração Social), INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e prestação de Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza). As empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) são constituídas por apenas um titular da totalidade do capital social, devidamente…

visão e valores ....................................................................................................... 11 3. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL .............................................................................. 12 4. ESTRUTURA DE SALÁRIOS 4.1 Definição de descrição de cargos ....................................................................................... 13 4.2 Descrição de Cargos…