Salário Minimo E Responsabilidade Social

RESENHA CRÍTICA Lei N.º 12.441/2011 – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada altera os seguintes artigos da Lei N.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), acrescenta inciso VI ao artigo 44, acrescenta artigo 980-A ao Livro II da Parte Especial e Altera o parágrafo único do artigo 1.033, que entrou em vigor dia 11 de janeiro de 2012. 1 CREDENCIAIS DOS RESENHISTAS Resenhistas: Almistrong Tiago S. Santos, Cladimir Nunes Ferreira, Cristiano Marchiori dos…

contrato social; registro na Junta Comercial; cadastro do CNPJ na Receita Federal; requerimento do alvará de funcionamento; obtenção da inscrição estadual. Obtenção da inscrição municipal e cadastro na Previdência Social são algumas dessas etapas. Objetivos específicos Neste trabalho de APS tem como objetivo especifico a criação de uma empresa, no nosso caso o grupo optou em criar uma empresa (EIRELI), uma tipo de empresa nova onde só tem um sócio com um capital de no mínimo de 100…

obrigações estabelecidas neste contrato. b) O não cumprimento, pelo CONTRATANTE, das obrigações estabelecidas neste contrato • c) Decorrente de força maior • • • • • DA RESCISÃO DO CONTRATO • OBS: NÃO É LEGAL UTILIZAR COMO ÍNDICE DE REAJUSTE O SALÁRIO MÍNIMO • • CONDIÇÕES GERAIS Cláusula 7ª. Caso haja interesse na rescisão do contrato, a parte interessada notificará a outra, por escrito, com antecedência de trinta dias. Cláusula 8ª. A rescisão do presente instrumento não…

Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI A Lei 12.441/11 é uma lei alteradora que modificou o Código Civil, a Lei 10.406/02, alterando dois artigos e criando um. A Lei trata do Empresário Individual de Responsabilidade Limitada. O empresário individual somente tinha responsabilidade ilimitada pelo bom funcionamento e pelo fim social da empresa. Quando havia a dissolução da sociedade, o empresário tinha que se tornar empresário individual e teria…

INTRODUÇÃO Os salários existem há muito tempo e com o passar dos anos seu conceito foi modificado até chegarmos aos tempos atuais. Por exemplo: a própria palavra salário vem da época do império romano onde os soldados eram pagos com sal. Na época o sal era uma iguaria muito cara, então ele podia ser trocado por roupas, alimentos armas etc. Atualmente, entendemos que, para as empresas o salário não é mais o suficiente para manter seus talentos e chamar

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Relatório de Contabilidade Intermediária, com finalidade de aprimorar os conhecimentos, adquirir competências e habilidades de participação em grupo, responsabilidade e espirito cientifico, para a formação profissional; Atividade elaborado para fins de obtenção de nota da Atividade Prática Supervisionada (ATPS) entregue como requisito para conclusão da disciplina “Contabilidade…

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) SUMÁRIO INTRODUÇÃO...............................................................................................................................................03 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.....................................................................................................................04 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)...................

1 HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL Desde o passado notou-se comum a presença de alguma assistência, inicialmente gerada na família ou em grupos, com a evolução da sociedade o Estado começou a intervir para que todos tivessem alguma espécie de amparo. Na idade média a assistência coletiva era mais comum nos conventos religiosos como forma de caridade e não com o aspecto de participação social. Com a revolução Francesa, a partir da Constituição de 1973 houve uma maior…

2. PRÓ-LABORE Retirada pró-labore é o valor da remuneração paga ao sócio que presta serviços para a empresa. É como o colaborador que recebe salário, porém a diferença é que este “salário” do sócio denomina-se pró-labore. A previsão desta retirada é definida no contrato social. Somente se houver o pagamento de pró-labore é que haverá retenção na fonte da contribuição ao INSS, pois a lei considera como contribuinte individual o sócio que receber remuneração

MÍNIMO DIFERENTE DE BÁSICO SEGURIDADE DE SEGURO SOCIAL CONSTITUIÇÕES DOENÇAS OCUPACIONAIS MÍNIMO SOCIAL DENTRO DO CONCEITO GARANTE AO INDIVIDUO O MÍNIMO SOCIAIS PARA VIVER COM DIGNIDADE A IDEIA DE ORDEM É BASEADO NO SOCIAL MÍNIMO DESDE O CONCEITO NO PLANO POLÍTICO ESTRATÉGICO O MÍNIMO TEM A CONOTAÇÃO DO MENOS PASSO QUE O BÁSICO EXPRESSA ALGO FUNDAMENTAL, PRIMORDIAL ESSENCIAL. A LOAS EXPRESSA QUE A. SOCIAL TEM A INTENÇÃO DE GARANTIR O MÍNIMO SOCIAL QUALIFICA AS NECESSIDADES A SEREM SATISFEITA