SIMPLES NACIONAL

528 palavras 3 páginas
O Simples Nacional é um regime tributário previsto na lei complementar 123 de 14.12.2006 que enquadra micro empresas e empresas de pequeno porte na apuração de seus tributos, desde que não ultrapassem o faturamento anual de R$ 360.000 (trezentos e sessenta mil reais). Facilitando a vida de muitos empresários pelo sistema tributário de recolhimento único conhecido como DAS ( Declaração Anual do Simples Nacional) sendo este uma única guia de recolhimento mensal onde se enquadram os impostos federais, estaduais e municipais pelos tributos IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), PIS (Programa de Integração Social), INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e prestação de Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza).
As empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) são constituídas por apenas um titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
Devido a grande variedade no ramo das atividades, e a complexa legislação brasileira cada caso é analisado de maneira diferente, sendo necessária uma verificação analítica na estrutura da empresa pelo seu administrador e contador para saber em qual sistema ela melhor se enquadra.O Simples Nacional é um regime tributário previsto na lei complementar 123 de 14.12.2006 que enquadra micro empresas e empresas de pequeno porte na apuração de seus tributos, desde que não ultrapassem o faturamento anual de R$ 360.000 (trezentos e sessenta mil reais). Facilitando a vida de muitos empresários

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