Salarial De Gerente De Licitacao

TC 014.429/2007-0 - Representação. Pregão nº 54/2007 do Ministério da Justiça para aquisição de equipamentos de raio-X; - TC 016.616/2007-1 - Representação. Aquisição de equipamentos de tecnologia da informação para o Pan 2007 por dispensa de licitação; - TC 017.127/2007-2 - Representação. Contratação direta de produtora executiva para realização das cerimônias dos XV Jogos Pan-americanos; - TC 020.983/2007-7 - Representação. Execução do contrato e convênio de instalações…

decidir sobre a conveniência e oportunidade de praticar atos administrativos (Acórdãos 2540/2009-1ª Câmara, 2753/2008-2ª Câmara, 206/2007 e 1801/2007-Plenário). 12.3.2 Nesse sentido, é paradigmático o Acórdão nº 206/2007: "PEDIDO DE REEXAME. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DE PREÇOS. RESPONSABILIZAÇÃO PELA APROVAÇÃO DE EDITAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO A PARECER JURÍDICO/TÉCNICO. NEGADO PROVIMENTO. (...) 3. O parecer jurídico e técnico não vincula o gestor, que tem

Gabinete Assessor Administrativo de Secretaria Secretário do Presidente Administrador Geral Assessor de Imprensa Assessor Contábil Chefe da Divisão de Pessoal e Expediente Oficial Legislativo Oficial de Gabinete Chefe da Divisão de Compras e Licitação Assistente Legislativo de Secretaria Chefe de Segurança Chefe de Divisão de Informática Assessor Parlamentar da Presidência Auxiliar de Gabinete SUB-TOTAL SÍMBOLO QUANTITATIVO VENCIMENTOS CC-1 1 999,33 CC-1 1 999,33…

da obra; itens de planilha com unidades de medidas erradas; má cotação de preço de alguns materiais ou serviços; avaliação imprecisa ou inadequada de equipamentos a serem aplicados na obra; arbitramento das taxas oficiais locais; verificações salariais previsíveis e não levados em consideração, quase sempre por esquecimento; negligencia quanto à adoção de contingências; falta de revisão; imperícia. O interesse pelo tema orçamentação eficiente X lucro e sucesso do empreendimento…

º 000.00.12345-6, bem como cópia de todos os depósitos realizados naqueles autos, solicitando as medidas judiciais cabíveis. Saliente-se que o prazo para habilitar-se a participar da licitação pública encerrar-se-á amanhã. QUESTÃO: Como advogado da empresa Dragster, opere no sentido de afastar o óbice à licitação cujo prazo de vencimento é iminente. PROBLEMA N.º 36 Pompônio faleceu e deixou dois filhos, Jonas e Sofonias, seus únicos herdeiros. Processado o inventário, cada um dos…

aos trabalhadores avulsos, para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade. O valor do salário família é fixado pela Previdência Social e reajustado periodicamente e o valor da cota é com base na faixa salarial. b) Salário maternidade: É devido às seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas, empregadas domésticas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, por ocasião do parto, inclusive o natimorto, aborto não criminoso,…

tem que ter a CTPS anotada; deve ser registrado, ou seja, ter os dados arquivados, em conformidade com o art. 29 da CLT. A lei assim exige, e não se pode acordar o contrário. Obs: é proibido o rebaixamento do empregado, se ele foi contratado para gerente, não pode virar escriturário. Os direitos trabalhistas, portanto, são indisponíveis, uma vez que não estão à disposição das partes para acordos. 5. Princípio da condição mais benéfica. Contrato individual de emprego: as cláusulas não…

Alexandre Mazza. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Bibliografia. 1. Direito administrativo 2. Direito administrativo – Brasil I. Título CDU-35 Índices para catálogo sistemático: 1. Direito administrativo 35 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de Mello Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Arte, diagramação e revisão Know-how Editorial Serviços editoriais…

Concessão de obra pública, 247 8.8.1.5 Concessão de uso, 248 8.8.2 Contratos de obra pública e de prestação de serviços, 248 8.8.2.1 Empreitada, 251 8.8.2.2 Administração contratada, 252 8.8.2.3 Tarefa, 252 Contrato de fornecimento, 252 9 LICITAÇÃO, 254 9.1 Conceito, 254 9.2 Direito positivo, 255 9.3 Princípios, 257 9.3.1 Princípio da igualdade, 258 9.3.2 Princípio da legalidade, 259 9.3.3 Princípio da impessoalidade, 260 9.3.4 Princípio da moralidade e da probidade, 260…

serviços (CASSAR, 2008). Por fim, tem-se como regular a terceirização de mão de obra ligada a atividade-meio, quando ausentes os requisitos do veículo de emprego entre o trabalhador e o tomador, ou quando a Administração Pública contratar por licitação em caso de necessidade, desde que não seja em fraude ou concurso público. Porém, será irregular a terceirização que, embora a lei não a proíba, venha a violar princípios do Direito do Trabalho ou regras administrativas (CASSAR, 2008).…