Saúde E Segurança Cdc

é a parte coletiva que usaremos depois em direito ambiental. O Código vai proteger um lado! O consumidor! O CDC é a Lei 8.078/1990. Mas hoje em dia, é um dos direitos mais jurisprudenciais (STJ). Bibliografia “Manual de Direito do Consumidor” – Rizzatto Nunes – ed. Saraiva “Manual de Direito do Consumidor” – Herman Benjamin – ed RT Comissão de Autores do Antiprojeto que virou o CDC “Direitos Difusos e Coletivos – vol 12” – Luiz Antonio Souza – ed. Saraiva Prova Com casos práticos…

CONSUMIDOR. A Lei 8078 de 1990, conhecida como Código Brasileiro de Defesa do Consumidor – CDC estabelece os direitos básicos do consumidor e os princípios fundamentais da defesa dos consumidores no país. Ao mesmo tempo, prevê regras que visam coibir práticas abusivas dos fornecedores, estabelecendo poderes a órgãos de defesa do consumidor, como os PROCONs, para fiscalizar e punir as práticas infrativas ao CDC, inclusive legitimando-os para representar toda coletividade de consumidores…

necessidades pessoais ou familiares. Também é considerado consumidor as vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo que não os tenha adquirido (art. 17, CDC), bem ainda as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código do Consumidor, como, por exemplo, publicidade enganosa ou abusiva ( art. 29, CDC). FORNECEDOR São pessoas, empresas públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras que oferecem produtos ou serviços para os consumidores. Estas pessoas ou…

Programático  DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR (Início dos direitos consumeristas – proteção da vida, da saúde, educação para o consumo, liberdade de escolha, informação, proteção contratual, indenização, qualidade dos serviços) CONCEITOS GERAIS Conceito de Consumidor, Fornecedor, Produto e Serviço. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS. Da proteção à saúde e segurança. Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço Responsabilidade por vício do…

1. O microssistema do CDC e sua incidência Com 119 artigos, o CDC é considerado um microssistema e o novo código civil é considerado um grande sistema com seus 2.046 dispositivos legais. O CDC protege os direitos básicos do consumidor conforme o anuncio do artigo 6°, também orienta o fornecedor a se prevenir oferecendo um serviço ou produto de qualidade ao cliente (Arts. 8°, 9° e 10) e então estabelece as reponsabilidades do fornecedor (arts. 12 a 28). O CDC protege o…

DIREITO DO CONSUMIDOR Aula 1 Evolução Histórica do CDC Marco Inicial: Revolução Industrial -Aumento populacional nos grandes centros urbanos; -Consequência – aumento da procura por produtos e serviços; -Necessidade de um novo meio de produção – produção em escala (em série); Segundo Marco: Período Pós-2º GM -Revolução Tecnológica; (tecnologia de ponta) Último Marco: Informatização – Globalização (Atualmente) -Antes: Consumidor e Fornecedor discutiam pessoalmente a forma do

ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V - defesa do consumidor; CDC Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; A proteção da saúde e segurança do consumidor, em caráter específico, está prevista entre os artigos 8º e 10º do CDC, complementados pelos restantes até o 28º no que se refere à responsabilização…

Código de proteção e defesa do consumidor Estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Os prícipios diferenciados do Código de Defesa do Consumidor são: 1. 1. Princípio da boa-fé – O CDC contém a essência da proteção do consumidor, quebrando a rigidez do contrato tradicional, além disso, apóia-se no princípio da boa-fé objetiva. (destaque a partir da Constituição da República Federal do Brasil (CF/88). Pluralidade de vínculos em

Ensino Luiz Flávio Gomes MBA GESTÃO EM PLANOS DE SAÚDE/TURMA 07 MARIELI NASCIMENTO TRONCHA GOIÂNIA/GOIÁS 2012 1. INTRODUÇÃO Com relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990: a) Os consumidores que tem contrato com planos de saúde podem invocar o CDC para resguardar os seus direitos ?Por que? b) Na sua opinião, quais foram as três principais mudanças introduzidas pelo CDC visando equilibrar a relação…

consumidor. Aplica-se, assim, o CDC sempre que os sujeitos de direito se encontram numa relação de consumo, que é legalmente caracterizada. A relação de consumo, envolve sempre, em um dos pólos, alguém enquadrável no conceito legal de fornecedor (CDC, art. 3) e, no outro, no de consumidor CDC, art. 2º) (COELHO,2008,94). Segundo o direito privado brasileiro, os contratos de compra e venda, podem ser de duas naturezas distintas. Será de compra e venda (regido pelo CDC), se configurada a…