Súmulas Vinculantes Do Supremo Análise

do ISS sobre serviço de locação de bens móveis no RE nº 116.121, o que culminou na edição da Súmula Vinculante nº 31. Nesse sentido, no ano de 2.003, com o advento da LC 116/03, tal exação foi vetada na Lista de serviços anexa à respectiva Lei, especificamente no item 3.01, demonstrando assim o legislador consonância com o entendimento da Suprema Corte. Feita essa considerações iniciais, passemos a analise do objeto do presente trabalho. O Município J, apesar de contar com legislação…

constitucionalidade o STF exerce ao analisar pretensão deduzida em ação de reclamação (art. 102, I, “I”, e da CF)? Concreto ou abstrato, difuso ou concentrado? Resp. Acredito que sim, pois o controle difuso é uma análise do controle concreto e o controle concentrado é uma análise do controle abstrato, onde o controle concentrado trata do sistema de controle ao qual o órgão do Poder Judiciário que irá controlar a constitucionalidade. Já no controle concreto com controle abstrato…

ato administrativo ou decisão judicial contrariar súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, à luz do art. 103-A, §3º, da CF/88. Vê-se, então, que tal ação terá por objetivo a aplicação de determinado entendimento consagrado em súmula vinculante ao caso concreto em razão de uma não aplicação ou aplicação indevida por ato administrativo ou decisão judicial. Dessa forma, considerando que o entendimento consagrado em súmula vinculante representa a interpretação que deve…

advento da Lei 11.418/06, mudando o artigo 102,§3º da Carta Magna no que tange aos seus requisitos de admissibilidade, possibilitando então ao Supremo a análise da relevância constitucional da matéria. É imprescindível demonstrar que a questão relevante para os litigantes transcende os limites subjetivos. A repercussão geral age como um “filtro” na atuação do Supremo, impedindo assim que o excesso de demanda atrapalhe no cumprimento da sua importante missão de intérprete e guardião da…

regular do processo), em relação ao pedido de indenização por danos morais e verbas rescisorias, por ser tratarem de pedidos ineptos. Sucessivamente, caso não seja acolhida a preliminar, requer a análise dos demais itens a seguir expostos. II.1- ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. SÚMULA 331, III, TST. Na presente lide, falta legitimidade à Fazenda Estadual para figurar no pólo passivo da demanda, havendo norma legal expressa excludente de qualquer responsabilidade…

• CONSTITUCIONALIDADE • LEGALIDADE ← PEC 15/2011 (PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL): Altera o art. 102 da Constituição Federal para incluir a ação rescisória extraordinária dentre os processos de competência originária do Supremo Tribunal Federal; estabelece as hipóteses de cabimento da ação rescisória extraordinária; determina que, na ação rescisória extraordinária, o autor demonstre a repercussão geral das questões constitucionais nela discutidas, nos termos da…

defeito de iniciativa. d) uma lei é dita materialmente inconstitucional quando há vício ligado ao processo legislativo. e) uma lei é dita formalmente inconstitucional quando viola o princípio da dignidade da pessoa humana. Questão objetiva 2: Analise as assertivas abaixo e assinale a resposta CORRETA: I. Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos da União, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador contém vício material de…

autoria do deputado petista Nazareno Fontes que versa sobre três importantes institutos constitucionais brasileiros, quais sejam: a) alteração da quantidade de votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal para declaração de inconstitucionalidade das leis; b) a aprovação pelo legislativo sobre o efeito vinculante das súmulas produzidas pelo STF; c) e a sujeição ao Congresso Nacional das decisões que declararem inconstitucionais emendas à Constituição. Verificando, a partir de posições…

............................................. 7 4. ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A RESOLUÇÃO NÚMERO 21 DO CNMP ............................................................................................................. 8 5. SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 13 ................................................................ 10 6. PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO NO NEPOTISMO ................................... 11 7. CONCLUSÃO .................................................................

RESUMO O trabalho investigará a relação existente entre os institutos objeto do tema, sendo a cidadania analisada sob seu enfoque vinculado à democracia, visando alcançar a análise Constituição Federal de 1988 à luz dos direitos fundamentais por ela garantidos. Por fim, será feita uma análise voltada ao Poder Judiciário, com a finalidade de enfatizar seu papel na proteção desses direitos. Ao longo do estudo serão analisados conceitos e teorias sobre o Estado, sua origem, sua relação…