Súmulas Do Tst 41 60

empresas: 1º), ---------------------- inscrita no CNPJ/MF n°14.646.593/0001-72, estabelecida na rua ------------------, sala 1 - Vila Pompeia, cidade de São Paulo, estado São Paulo CEP -------- 2º), -------- . inscrita no CNPJ/MF nº 54.823.455/0005-60 estabelecida na----, S/N KM ---- no Bairro de-----, na cidade de São Paulo/SP CEP 0------ PRELIMINAR DE MÉRITO Gratuidade de Justiça. Conforme Lei 1060/50, artigo 14 combinado com o artigo 790 § 3ºda …

identificar se o agente público é ou não agente político? Na percepção do professor em razão de dois principais motivos: (I) DEVIDO À SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF (NEPOTISMO): o primeiro deles é o seguinte: a súmula vinculante nº 13 do STF. Essa súmula veda a contratação de parentes no âmbito da Administração Pública. E o STF não tem aplicado à referida súmula quando o cargo a ser provido por um parente do nomeante envolver funções eminentemente políticas. Exemplo: o prefeito pode…

Processo: nº TST – RODC – 18307/ 2002 – 900 – 04 – 00.9 A C Ó R D Ã O SDC VMF/fmr RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. De acordo com recente decisão do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional cláusula de convenção coletiva do trabalho que impõe como requisito para o gozo do benefício a comunicação da gravidez ao empregador. Isso porque o art. 10 do ADCT foi editado para

AGRAVO IMPROVIDO . - O Poder Judiciário – que não dispõe de função legislativa – não pode estender, aos servidores públicos, sob fundamento de isonomia, determinado reajuste salarial, somente passível de concessão, quanto a eles, mediante lei. . - A Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal – que consagra específica projeção do princípio da separação de poderes – foi recebida pela Carta Políticade 1988, revestindo-se, em consequência, de plena eficácia e de integral aplicabilidade sob a…

distribuidores. Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). Dos recursos no processo do trabalho. PREVISÃO DE QUESTÕES: 15 de um total de 60 questões.  Sumário CONSTITUIÇÃO FEDERAL ................................................................................... 06 DOS TRIBUNAIS E…

– RO 01356-2001 – (26479-2001) – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Eduardo Gunther – J. 10.07.2001) (Ementas no mesmo sentido) JCLT.457 JCLT.457.1 JCLT.384 JCLT.10 JCLT.448 JCF.37 JCF.5 JCF.5.I". No mesmo sentido, já se posicionou a Superior Corte Obreira (TST), quando do julgamento do recurso de revista interposto nos autos do processo de nº 12600/2003-008-09-00.3, oriundo do TRT da 9º Região (FONTE: BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho, www.tst.gov.br). Naqueles autos, segundo o Ministro…

1ª- ao separar os períodos ou datas, só é possível 1 (uma) e mais 1 (uma) 2ª - ao somar os períodos não podem ser superior a 90 (noventa) dias. Exemplo: a) admissão 01/06/2002; b) experiência até 30/07/2002; c) de 01/06/2002 a 30/07/2002 temos 60 dias f) prorrogação só por mais 30 (trinta) dias, se as partes concordarem. Se o empregador renovar o contrato por novo prazo determinado, tendo já esgotado o limite de cada modalidade, estará à margem das conseqüências do art. 451…

diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. ** § 2º com redação determinada pela Medida Provisória n° 2164-41, de 24 de agosto de 2001 § 3º – Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas…

Testemunhas e Jurados 35 7.10 Intervalos Renumerados 36 7.11 Gravidez, licença maternidade e Aborto 36 7.12 Acidente do Trabalho 39 7.13 Doença 40 7.14 Aviso Prévio 40 7.15 Greve com pagamento de Salários 40 7.16 Exame de vestibular 41 7.17 Lockout 41 7.18 Representante sindical 42 8 CAUSAS CONTROVERTIDAS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 44 8.1 Serviço Militar 44 8.2 Afastamento por Acidente de Trabalho ou Doença Profissional 46 8.3 Afastamento Maternidade…

títulos para o ingresso no funcionalismo público. Portanto, nos termos da lei, não responde a Administração pelos débitos trabalhistas da contratada. A jurisprudência, no entanto, se apresenta para proteger o empregado. Tanto que o enunciado 331 do TST estabelece que, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas, essas serão transferidas ao tomador de serviços, inclusive quando este for a Administração Pública, seja direta ou indireta. 8 SUMÁRIO…