Súmulas Do Tst 41 60

se quando do ingresso do trabalhador em uma empresa, rezava em instrumento normativo que o adicional a ser pago a título de horas extraordinárias seria de 60% (sessenta por cento), não será válida cláusula que estipule índice inferior, de modo que alcance, validamente, aquele referido trabalhador. Veja o que dispõe o Enunciado Nº 51 do TST (Tribunal Superior do Trabalho): “ ENUNCIADO Nº 51 - NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT.…

contrato firmado tenha cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, conforme dispõe o artigo 481 da CLT, é devido o aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias pela parte que exercer este direito (CF, art. 7º, XXI, e Enunciado TST nº 163). Nessa situação, aplicam-se os princípios que conduz à rescisão dos contratos por prazo indeterminado (vide subitem “7.1.2” desta matéria). 4. ANOTAÇÃO NA CTPS De acordo com o artigo 29 da CLT, as condições especiais da…

Tribunal Federal -STF 17 9.2 Superior Tribunal de Justiça 17 9.3 Tribunais Regionais Federais - TRF e Juízes Federais 18 9.4 Tribunais e Juízes do Trabalho de acordo com a EC n. 24/99 19 9.4.1 Tribunal Superior do Trabalho (TST) 19 9.4.2 Tribunais Regionais do Trabalho - TRT 19 9.4.3 Juízes do Trabalho — Varas do Trabalho 20 9.4.4 Competências da Justiça do Trabalho 20 9.4.5 O que aconteceu com os mandatos dos classistas em…

respaldo normativo direto, que ainda assim subjuga-se à aplicação analógica de dispositivos legais aplicados subsidiariamente à matéria, como os ditames preconizados no Código de Processo Civil, e ainda, Orientações Jurisprudenciais, Enunciados e Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, que culminado com divergências que possibilitam a adoção de interpretações dissonantes nas três esferas no âmbito do Judiciário Laboral, o que dificulta a unificação dos posicionamentos perante a Justiça…

mesmo com personalidade jurídica diferente estão sobre o controle, direção, administração de outra. Serão solidariamente responsáveis à empresa principal e a cada uma das subordinadas. . 22- A Súmula 331 do TST prevê alguma forma de terceirização lícita na atividade fim? Não, a súmula 331 proibi a terceirização de atividade fim. Em se tratando de atividade fim a terceirização é ilegal. 23- Na hipótese de terceirização de atividade meio onde ocorra pessoalidade e…

Corte do serviço público(Inciso II, parágrafo 3º, artigo, 6º, da 8987/95, respeitado o interesse coletivo e a dignidade da pessoa humana). Autotutela Revogar – Inconveniente e Inoportunos Anular – Ilegais Artigo 53 da Lei 9784/99 Súmula 473 do STF “a administração pública pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade. Respeitados os…

.................................................25 4.1.2 Cabimento...............................................................................................................25 4.1.3 Indeferimento do recurso ordinário por contrariedade à súmula ...............................27 4.1.4 Procedimento ..........................................................................................................28 4.1.5 Efeitos.....................................................................

notadamente porque, em tal hipótese, a CLT, em seu art. concessão de reclamação inciso medida – 1ª X, – RR na a própria Conhecido, jurisprudencial, T autoriza liminar trabalhista. divergência (TST 659, e por provido” 371.691/1997.3 – Rel. Altino Pedrozo dos Santos – DJU 22/02/2002 – p. 622). Como a ação cautelar não pode tem aspecto satisfativo e sim e tão somente acautelatório,…

revisão do valor da causa, 33 Modelo de recurso ordinário, 34 Modelo de contrarrazões de recurso ordinário, 35 Modelo de parecer do MPT, 35 Acórdão do TRT, 36 Modelo de recurso de revista, 38 Modelo de embargos, 40 Modelo de agravo de petição, 41 Acórdão em agravo de petição, 42 Modelo de agravo de instrumento, 43 Acórdão em agravo de instrumento, 44 Modelo de agravo regimental, 45 Modelo de recurso extraordinário, 46 Modelo de recurso adesivo, 48 Modelo de correição…

................................................................................... 8 2 - Tribunal Regional do Trabalho (TRT):................................................................................. 12 3 - Tribunal Superior do Trabalho (TST): ................................................................................. 14 4- Órgãos Auxiliares: ............................................................................................................... 15 COMPETÊNCIA...........