Súmulas Do Tst 41 60

regime de previdência. Por essas razões, entendo que o servidor municipal titular de cargo efetivo tem a faculdade de permanecer no serviço público até o atingimento da idade-limite (70 anos), salvo se incorrer nas situações previstas no § 1º do art. 41 da Constituição Federal ou, por iniciativa própria, solicitar o seu desligamento no ato da concessão da aposentadoria ou a qualquer tempo a partir dela. Palavras-chave: Servidor Municipal Titular de Cargo Efetivo. Regime Jurídico…

palavras. Leia o material que disponibilizei e livros. Entretanto para você estudar e compreender bem a matéria é necessário que elabore as respostas entendendo o que está sendo escrito. Procure fundamentar suas respostas utilizando artigos também ou súmulas. São muitas perguntas, tenho ciência disso, mas procurem fazê-las pois dessa forma estarão fazendo uma revisão geral para a AF. O trabalho pode ser feito em grupo de ate 8 integrantes, entregar 1 via contendo todos os nomes. Bom…

da L. nº 12.506, de 13 de outubro de 2011 . O aviso prévio referente a empregado que conte com até um ano de serviço na mesma empresa será de 30 (trinta) dias; acrescido de 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um período máximo de até 90 (noventa) dias. A regra vale a partir da publicação da lei, ou seja, a partir de 13 de outubro de 2011. 9 2.2. Finalidade: é estabelecer medidas protetoras ao trabalho,…

(CF) de 1988, bem como o acirramento do debate, principalmente a partir do cancelamento da Súmula 310 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), cujo entendimento, até então consolidado, era no sentido de que a referida norma constitucional não conferia legitimidade ampla e irrestrita aos sindicatos para defender os direitos e interesses dos membros das suas respectivas categorias. A extinção dessa súmula se deu em virtude do posicionamento, tido atualmente como pacífico,…

fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Teoria da Recuperação da Empresa. Realização do ativo na recuperação, art. 60: Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei. Parágrafo único. O objeto…

que se reveste do caráter de direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI, CF/88). Ademais, para o princípio, no contraponto entre dispositivos contratuais correntes, há de prevalecer aquele mais favorável ao empregado. Dispõem o enunciado n° 51 do TST (Tribunal Superior do Trabalho): 5 51 – Norma Regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT. I – As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os…

............................ 38 Parcela Indenizatórias.................................................................................... 39 Jornada de Trabalho.................................................................................. 41 Intervalos ( INTRAJORNADAS e INTERJORNADAS)............................... 43 Formação e alteração do contrato de Trabalho. Classificação......................... 55 Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho. Conceito. Casos…

indústria de fundição brasileira se caracteriza como aquela de produção de peças fundidas em ferro, aço e ligas não ferrosas, sendo que esse segmento industrial, em 2010, faturou cerca de US$ 10,7 bilhões, em cerca de 1400 empresas, empregando por volta de 60 mil funcionários (CARMÉLIO et al, 2011). No mercado existem vários produtos que derivam da produção industrial de materiais fundidos como: portas, janelas, pontes etc. As principais matérias-primas utilizadas, nesse setor são: O…

emprego que se forma diretamente com o tomador dos serviços. (...) Trabalhando a reclamante em atividades de limpeza e prestando serviço exclusivamente ao Banco, este é seu real empregador. A locação permanente de mão-de-obra é vedada por lei. TST. RR 16.530/90.1 – Ac. 1ª T. 2440/91, unânime, 05.08.91, Rel. Min. Giacomini 17. ENUNCIADO 256 Com a intenção de fixar a orientação jurisprudencial predominante sobre a questão, o Tribunal Superior do Trabalho…

serviços, dentro do prazo legal. Não é necessário que sejam protocoladas petições para os mesmos, pois os recibos referentes a estes pagamentos deverão ser impressos através do site do INPI, após conciliação bancária do pagamento dos mesmos. Você tem 60 dias a partir da data do despacho para fazer o pagamento no prazo ordinário. Ao término deste prazo ainda é possível fazer o pagamento, em até 30 dias que será contado como prazo extraordinário. Se não houver o cadastramento de tais…