Roteiro De Petição Inicial

jurisdicional a ser desempenhada em cada qual. As fases são lógicas porque se sucedem, cronologicamente falando, de forma lógica. Fases do processo: - POSTULATÓRIA: começa com a iniciativa das partes, através de seu requerimento, suas pretensões (petição inicial). Preponderam os atos em que as partes (e eventuais terceiros) apresentam ao Estado-juiz o material sobre o qual discutem as razões de seu conflito e a tutela jurisdicional que se aguarda; - ORDINATÓRIA ou saneadora: o…

Não existe uma forma de apelação oral, mas somente por intermédio de petição (formal), dirigida ao juiz de primeiro grau (a quo). Quem a julga, no entanto, é o juiz de segundo grau (petição de interposição de recursos). A petição é dirigida ao juízo de primeiro grau, e será acompanhada de uma outra petição direcionada para o juízo de segundo grau (ad quem), expondo as razões e o pedido (petição de razões recursais). Na petição dirigida ao juízo de primeiro grau, pede-se que as…

PRÁTICA TRABALHISTA PROFª M.Sc. Éllen Cássia Giacomini Casali 1 – PETIÇÃO INICIAL Petição Inicial – requisitos – art 282 do CPC e 840 da CLT. 1 - VOCATIVO/ENDEREÇAMENTO: Competência em razão da matéria (art. 114 da CF/88 e 652 CLT) e em razão do local (art. 651 CLT) 2 – ELEMENTOS DA AÇÃO – São: sujeitos, o objeto e a causa de pedir. a) Sujeitos: IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES b) OBJETO ou PEDIDO: Deve ser entendido em dois planos ou aspectos: Em um aspecto genérico…

Pratica Jurídica I Civil I – 7 semestre AULA 05 Petição Inicial pelo Rito Ordinário Art 282 e seguintes do CPC RITO COMUM ORDINÁRIO ( ROTEIRO BÁSICO) ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL DE RITO ORDINÁRIO - REQUISITOS: CPC, art. 282 + 276. - COMPETÊNCIA: CPC, art. 94 a 100. - PARTES: Autor e Réu. - HIPÓTESE DE CABIMENTO: Todas as hipóteses, salvo aquelas contempladas pelo rito sumário (art. 275, CPC) e pelos procedimentos especiais (arts. 890-1.070, CPC). - FUNDAMENTO LEGAL: Art. 282, CPC. -…

instrução e julgamento (somente se os embargos versarem também sobre matéria de fato); * Sentença. Ministério Público * Existe discussão se o Ministério Público deve se manifestar em Execução Fiscal e, conseqüentemente, em embargos. Roteiro Prático da Lei de Execuções Fiscais – Lei n.º 6.830, de 22/09/80 01 – constituição e abrangência da Dívida Ativa – art. 2º e § 2º; 02 – constituição do Termo de Inscrição na Dívida Ativa – art. 2º, § 5º e seus incisos; 03 –…

Identificada pelo momento da formação: - Inicial (ou original) - Ulterior (ou sucessivo ou superveniente) Obs.: as espécies não são exclusivas, mas sim cumulativas. Ex.: um litisconsórcio pode ser ativo, facultativo, simples e inicial.  Intervenção litisconsorcial voluntária: - Falta de previsão legal - Polêmica quanto a admissão - Possibilidade até a citação (sem anuência) ou até o saneamento (com anuência) - Mesmos requisitos da petição inicial …

FACULDADES INTEGRADAS DE JAÚ CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA ROTEIRO DE ATIVIDADES DE PRÁTICA REAL E SIMULADA 5º SEMESTRE Os alunos matriculados no 5º semestre do Curso de Direito terão que realizar, obrigatoriamente, o Estágio Curricular Supervisionado, por meio de atividades práticas, reais e simuladas. A carga horária mínima a ser cumprida pelo aluno do 5º semestre é de 25 horas de atividades simuladas e 25 horas de atividades reais. As atividades de prática…

http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=167 Apenas para estudo visite o site procedimentos para decretação da falência Resumo: Analisaremos no presente Roteiro os aspectos gerais sobre os procedimentos para a decretação da falência do empresário e da sociedade empresária, ou seja, do devedor, conforme disciplina trazida pelos artigos 94 a 101 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências). Veremos principalmente, as hipóteses em que a falência pode ser…

Roteiro para elaboração de petição inicial executiva (execução por quantia certa contra devedor solvente fundada em título extrajudicial) 1. Dispositivos legais: arts. 282, 283, 614, 615, 646 e ss, CPC. 2. Definição: 2.1 da competência: territorial (relativa) – art. 576, que remete à leitura e observância dos arts. 94 e seguintes do CPC. Será o foro do pagamento do título, se outro não houver sido eleito. Se o título nada indicar, a execução deverá ser ajuizada no foro do domicílio do

ROTEIRO PARA O RECONHECIMENTO DA CIDADANIA ITALIANA As informações a seguir poderão ser alteradas, a qualquer tempo, em caso de modificação na legislação italiana ou dos procedimentos desta Sede. Este Consulado reconhece o direito à cidadania italiana com base exclusivamente nas leis, regulamentos e atos administrativos vigentes na Itália, no momento da entrega da documentação. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS SOBRE O DIREITO À CIDADANIA ITALIANA A cidadania italiana iure sanguinis é…