Roteiro De Petição Inicial

– Roteiro Geral – Requisitos da PETIÇÃO INCIAL 1. Requisitos gerais – os requisitos gerais da petição inicial estão descritos especificamente no art. 282 do Código de Processo Civil. Contudo, estes não são os únicos requisitos a serem seguidos quando da redação de uma petição inicial. Com efeito, vários dispositivos legais, distribuídos, inclusive, em diplomas diversos, tratam da matéria, a exemplo do art. 39, I (Art. 39: “Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa…

importante sempre indicar o nome da ação e o rito, o procedimento que ela segue! Ex: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PELO RITO ORDINÁRIO PETIÇÃO INICIAL – REGRAS GERAIS DO RITO ORDINÁRIO No CPC, há um roteiro seguro para a elaboração desta peça: o artigo 282 do CPC, que traz uma lista de itens que devem estar presentes. Este é o roteiro para a elaboração de toda petição inicial. Caso se trate, porém, de peça com requisitos especiais, o art. 282 deverá ser complementado com as peculiaridades…

trabalho não é necessário capa, introdução e conclusão, mas imprescindível que tenha a bibliografia estudada. Para o estudo, abaixo há a indicação de um roteiro, contendo os pontos que devem ser apresentados como forma de se desenvolver o conteúdo a respeito do procedimento sumário. 1. Cabimento; 2. Requisitos específicos da petição inicial; 3. Especificidades da citação do réu; 4. Prazo de resposta da Fazenda Pública e Ministério Público; 5. Prazo de resposta de litisconsortes; …

Roteiro para elaboração de petição inicial (art. 282, CPC) 1. Definição da ação - que se faz pelo pedido imediato (prestação da tutela jurisdicional: conhecimento, execução e cautelar). 2. Definição: 2.1 da competência: material (absoluta) - arts. 109; 114; etc., da C.F.; e 91 e 275 do CPC; da pessoa (absoluta) - art. 109, C.F.; funcional (absoluta) - 102 e 105 da C.F; e art. 93 do CPC; territorial (relativa) - 94 e seguintes do CPC; valor da causa (relativa) - art. 275 do…

no exercício de atribuições do Poder Público. d) Pressupostos Os pressupostos processuais de existência são: a petição inicial, a jurisdição, a notificação da autoridade coatora e a citação da pessoa jurídica vinculada à autoridade coatora para, querendo, defenda o ato impugnado. Os pressupostos de validade são divididos em positivos e negativos. Os positivos são: petição inicial apta, competência do juízo, capacidade postulatória, capacidade processual, citação válida e…

ROTEIRO DE AULA VII – FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (Parte Única) 1 – Noções Introdutórias - início do processo → petição inicial (art. 262, CPC) Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. - andamento do processo → impulso oficial - petição inicial + citação válida = estabilização do processo (art. 264, CPC) Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor…

objetivos a revisão e a melhor fixação, pelos alunos, dos conteúdos lecionados em sala de aula, caracterizando-se, assim, como importante roteiro de estudo. - Os questionários oferecidos ao longo do semestre letivo terão o valor global de dez pontos e integram as avaliações múltiplas. - Além da pontuação anunciada, pelo menos uma das questões integrantes do roteiro de estudo e relacionada ao tema das provas parciais estará constante nessas, exatamente como formulada no questionário,…

PRÁTICA JURÍDICA PENAL 2015.2 – Profª. Gabriella Nóbrega [O texto que se segue pretende ser um roteiro de estudos para o aluno. Aconselhamos não se limitar ao mesmo e consultar a bibliografia, bem como outros autores que tratam dos temas abordados no roteiro.] – Gabriella Nóbrega TEMA: HABEAS CORPUS. I PARTE: Doutrina Natureza jurídica: (artigo 5º, LXVIII, CF) O habeas corpus é remédio constitucional que garante o direito individual de locomoção contra ameaça, efetiva violência ou…

ROTEIRO DA AULA – Direito Processual Civil I PROFª Ms. Christina de Oliveira Mascarenhas TUTELAS DE URGÊNCIA no CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Tipos de processo: art 270 CPC. a) Conhecimento b) Execução c) Cautelar. (aqui nesse ponto diferenciar: cautelar e antecipação de tutela art 273 CPC) d) Procedimentos especiais Sincretismo processual: art 461, 461-A e 475-J CPC. 1- TUTELA CAUTELAR: CONSERVATIVA, reconhece um direito a cautela/proteção. Artigo 800 no CPC, que será mantido no NCPC.…

URUGUAI E DAS MISSÕES DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ESTÁGIO DE PRÁTICA JURÍDICA II Professora Charlise Colet Gimenez Santo Ângelo/RS, 2012. 1 PETIÇÃO INICIAL Estabelece o art. 2º do CPC que “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais”. Segundo a doutrina, PARTE é aquela que pede ou contra quem se pede a…