Roteiro De Petição Inicial

Roteiro de Direito Processual do Trabalho Profs. Ana Paula Alvares e Simone Belfort Blog. www.simoneeanapaula.blogspot.com PRINCÍPIOS Constitucionais Princípio da Isonomia ou Igualdade - artigo 5º, caput da CRFB. Esse princípio enuncia que “todos são iguais perante a lei”. Encontramos algumas barreiras que devem ser transpostas utilizando a regra que determina tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais. Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional -…

CURSO DE DIREITO CARLOS HENRIQUE FERREIRA PACHECO. EDERSON JULIANO ALVES BONILHA. ROGER AMÉRICO AMBROZINI. LINGUAGEM JURÍDICA: ANALISE PETIÇÃO INICIAL CRICIÚMA/2013 CARLOS HENRIQUE FERREIRA PACHECO EDERSON JULIANO ALVES BONILHA ROGER AMÉRICO AMBROZINI LINGUAGEM JURÍDICA: ANÁLISE PETIÇÃO INICIAL Trabalho apresentado à professora Cristina de Castro Abreu e Silva como requisito parcial para aprovação na Disciplina…

Roteiro para elaboração de petição inicial (art. 282, CPC) 1. Definição da ação - que se faz pelo pedido imediato (prestação da tutela jurisdicional: conhecimento, execução e cautelar). 2. Definição: 2.1 da competência: material (absoluta) - arts. 109; 114; etc., da C.F.; e 91 e 275 do CPC; da pessoa (absoluta) - art. 109, C.F.; funcional (absoluta) - 102 e 105 da C.F; e art. 93 do CPC; territorial (relativa) - 94 e seguintes do CPC; valor da causa (relativa) - art. 275 do CPC; * os…

Qualidade utilizam o DATAVISA para tramitação e análise do documento da solicitação pleiteada. 7.1 Análise para Deferimento, Indeferimento e Exigência 7.1.1 Receber, do Setor de Apoio, a petição para análise. 7.1.2 Dar o recebimento eletrônico, somente no momento em que for analisar a petição. 7.1.3 Preencher o Roteiro de Análise de Contrato de Terceirização e o Relatório de Análise Técnica de Contrato de Terceirização (Anexo 01). 7.1.4 Verificar no processo os seguintes itens: se…

2011 João de Barros Advogado OAB/SP 123.456 CONTESTAÇÃO Art. 297 CPC : “O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.” Contestação: resposta do réu – preliminares (incompetência absoluta (em razão da matéria – divórcio na Vara do Trabalho), inépcia, litispendência, coisa…

!! Prezados alunos, este roteiro é apenas uma ferramenta de auxílio na compreensão da matéria, não esgotando o conteúdo programático, devendo ser utilizada a bibliografia indicada em sala de aula. AULA 7 - PROCESSO 1) PROCESSO ¬ Conceito: é o instrumento da jurisdição. É uma sequência de atos preordenados, previstos na CF e nas leis, que devem ser observados por aqueles que integram a relação jurídica processual. Ex: apresentação da demanda por meio da petição inicial, citação do réu,…

Atividades Extraclasse Roteiro de Estudos nº 05 Nome da Disciplina Processo do Conhecimento II Professor Unidade e Tema de Estudo Unidade I – Processo e Procedimento Objetivos 1. CONHECER: o conceito histórico de saneamento e despacho saneador no processo civil. Bibliografia indicada 1. CAMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. V. I. 23ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012. 2. DIDIER JUNIOR; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. V. I, II,…

Interno do CNJ. A formalização de manifestação dirigida ao CNJ deve ser feita por meio de petição escrita, devidamente fundamentada e assinada. É preciso advogado para peticionar ao CNJ? Não. Qualquer cidadão pode representar ao Conselho, desde que apresente petição escrita e os documentos necessários a sua inequívoca identificação. Quais são os documentos necessários? É necessário enviar, junto com a petição, cópias do documento de identidade, do CPF e do comprovante ou…

urbano ou rústico; Fernanda Tartuce II (fb) d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; Para refletir... É fazendo que se aprende Regra importante no rito sumário a fazer aquilo (Aristóteles) Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico. Responsabilidade civil Regra importante no rito sumário Aplicação de medidas que obriguem alguém a…

de jurisdição. O processo de primeiro grau começa com a petição inicial e termina com a sentença. Distinguem-se, no pedido, dois objetos: Imediato, que é a providência jurisdicional solicitada: que é sempre único e determinado (art.286, 1ª parte, do CPC: "O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico"). Mediato, que é o bem que o autor pretende conseguir por meio dessa providência. Pela petição inicial o autor fixa e delimita, pelo pedido, e de…