Roberto Senise Lisboa

na era militar, esta lei foi revogada, passando os Tribunais a utilizar a lei de imprensa (Lei nº 5.250/1967) onde estabeleceu um teto para indenizações no valor de duzentos salários mínimos. (BIONI; BRANCO; LISBOA, 2011). Bruno Bioni, Julia Branco e Roberto Lisboa (BIONI; BRANCO; LISBOA, 2011, p. 122) explicam acerca destes parâmetros usados nas décadas de sessenta e setenta, e a inovação que a Constituição Federal trouxe em 1988: Por muito tempo estes tetos nortearam o…

sistema jurídico, para se adaptar à nova realidade, já que a concepção clássica, de inspiração liberal – marcada pelo dogma da autonomia da vontade – não correspondia mais às necessidades da sociedade de consumo. (GREGORI, 2007, p. 125) Para Roberto Senise Lisboa (2000, p. 109) “O desenvolvimento contratual, com a diversificação dos tipos e o advento de contratos inominados em cada vez maior quantidade, a preservação dos interesses do 14 hipossuficiente e de terceiros…

Completo, 8 ed. rev., atul. e ampl., Belo Horizonte, 2004. FORTES, Wanessa Mota Freitas. Responsabilidade civil do advogado. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2530, 5 jun. 2010. Disponível em: http://jus.uol.com.br/revista/texto/14989. LISBOA, Roberto Senise. Responsabilidade civil nas relações de consumo. 2ª Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. MARTINS, Plínio Lacerda. In anotações ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.78/90). Conceitos e noções básicas. Rio de…

indivisível, devendo prestar contas ao outro credor. Bibliografia: Novo Código Civil Comentado – Mário Luiz Delgado Régis – Coordenação de Ricardo Fiuza / 1ª edição, 6ª tiragem – 2003 Sinopses Jurídicas – Direito das Obrigações, Parte Geral - Carlos Roberto Gonçalves / 12ª Edição – 2011 Obrigação Civil É a obrigação que encontra apoio no direito positivo, podendo seu cumprimento ser exigido pelo credor, por meio de ação. Por exemplo, venda de um carro, a obrigação da pessoa que…

atividade profissional econômica, lança produtos ou serviços no mercado de consumo. A atividade profissional da pessoa física ou jurídica deve ser em qualquer hipótese, o meio para que o consumidor proceda à aquisição do produto ou do serviço. (LISBOA, Roberto Senise. Responsabilidade civil nas relações de consumo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 128) Fornecedores : Maquilagem: Mary kay: sem desconto. Prazo de entrega: 5 a 20 dias Avon: sem desconto. Prazo de…

requerente além do reconhecimento da União Estável, têm o intuito de dissolver tal relacionamento, com a posterior separação de bens adquiridos por ambos na constância da relação, sendo apta a requerente para tal pedido, nos ensinamentos de Roberto Senise Lisboa, ao descrever os fatos pelos quais se dá a extinção da União Estável: [...] com a morte de um dos conviventes; pela vontade de uma ou de ambas as partes, por meio da resilição unilateral (denúncia) ou da resilição bilateral…

proveniente da própria pessoa imputada. A responsabilidade indireta vem de ato de terceiro, vinculado ao agente, de fato animal ou de coisa inanimada sob sua guarda. Diante das classificações quanto ao fundamento de responsabilidade civil, CARLOS ROBERTO GONÇALVES esclarece que "o código civil brasileiro, malgrado regule um grande número de casos especiais de responsabilidade objetiva, filiou-se como regra a teoria 'subjetiva'. É o que se pode verificar no art. 186, que erigiu o dolo e a…

a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Segundo Roberto Senise Lisboa12 personalidade, na acepção clássica, é a capacidade de direito ou de gozo dos direitos pela pessoa de ser titular de direitos e obrigações, independentemente de seu grau de discernimento, em razão de direitos que são inerentes…

casamento é uma instituição quanto ao conteúdo e um contrato especial quanto à formação, corrente esta que é defendida por Eduardo de Oliveira Leite (Direito civil..., 2005, p. 50), Guilherme Calmon Nogueira da Gama (Direito..., 2008, p. 10-11), Roberto Senise Lisboa (Manual..., 2004, v. 5, p. 82), Flávio Augusto Monteiro de Barros (Manual..., 2005, p. 25), entre outros autores. Das três correntes expostas, Tartuce e Simão são adeptos da terceira (teoria eclética ou mista). Portanto,…

vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz: “...o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante, circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido diferente”. Vale transcrever o que diz o Professor Roberto Senise Lisboa em sua obra, Responsabilidade Civil nas relações de consumo. São Paulo: RT, 2001. p. 241., que reitera “A responsabilidade do fornecedor de serviços pelo acidente de consumo é objetiva, ou seja, independente da existência…