Roberto E Mario Condôminos

consequências: a) a servidão não pode ser instituída em favor de parte ideal do prédio dominante, nem pode incidir sobre parte ideal do prédio serviente; b) se o proprietário do imóvel dominante se torna condômino do serviente, ou vice-versa, mantémse a servidão; c) defendida a servidão por um dos condôminos do prédio dominante, a todos aproveita a ação. A servidão é inalienável, ou seja, o dono do prédio dominante não pode cedê-la ou transferi-la a outrem, pois implicaria…

possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. Segundo Orlando Gomes a posse indireta é a que o proprietário conserva quando se demite, temporariamente, de um dos direitos elementares do domínio, cedido a outrem seu exercício. Para Carlos Roberto Gonçalves o proprietário exerce a posse indireta como conseqüência de seu domínio e o locatário exerce a posse direta por concessão do locador, uma não anula a outra, ambas coexistem no tempo e no espaço e são posses jurídicas, não…

assembléia-geral podem vedar a locação de área de garagem ou abrigo para veículos a estranhos ao condomínio. 92 – Art. 1.337: As sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo. 93 – Art. 1.369: As normas previstas no Código Civil sobre direito de superfície não revogam as relativas a direito de superfície constantes do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) por ser instrumento de política de…

legal, ou seja, quando o imóvel trata-se de um condomínio. Neste caso, a preferência para adquirir o imóvel está expressa na própria lei, no artigo 34, o qual consigna expressamente que a preferência do condômino prevalece sobre a do locatário. No tocante ao certame de preferência entre o condômino, locatário e arrendatário, a preferência do primeiro prevalece sobre as dos demais, conforme artigo 34 da lei 8.245/91 assim como, a preferência legal prepondera sobre a convencional do…

na usucapião uma prescrição aquisitiva, incontestavelmente um modo particular de adquirir o domínio, a define como "Modo de adquirir a propriedade pela posse continuada durante um certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na lei". Caio Mário da Silva Pereira apresenta um conceito mais completo dizendo que a “Usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei6”. Sendo assim a…

Bezerra CAVALCANTI Membros Efetivos Ministro FELIX FISCHER Ministro ALDIR Guimarães PASSARINHO Jr. Ministro GILSON Langaro DIPP Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO Desembargador Federal José Eduardo CARREIRA ALVIM Desembargador Federal Paulo Octávio BAPTISTA PEREIRA Desembargadora Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA Desembargador Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA Membros Suplentes Ney Natal de Andrade Coelho Secretário-Geral. COORDENADOR CIENTÍFICO DO EVENTO Ruy Rosado de…

Financeiro: Eng. Alim. Silvana Marília Ventura Palmeira 2ª. Diretora Financeira: Eng. Agrôn. Lorena Maria Magalhães Rocha 3º. Diretor Financeiro: Eng. Elet. Andersson Alves Ambrósio Editorial Conselho editorial Silvana Palmeira Arival Guimarães Roberto Costa Flávio Vieira Eduardo Sousa Alessandro José Rodrigo Lobo José Humberto Silvana Marília Marjorie Nolasco Herbert Oliveira Eduardo Rode No ano em que completa oito décadas de existência, o Crea-BA resolveu…

RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO CIVIL? COMO SE DEFENDER? 8.4 - RESPONSABILIDADE CIVIL NAS EDIFICAÇÕES. 9. - LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. 9.1 - RESOLUÇÃO Nº 307 CONAMA DE 5 DE JULHO DE 2002 V.2015 março. 321 324 326 330 331 5 LEGISLAÇÃO APLICADA – Apostilha. LIMA, Mario R. de. Responsabilidade Civil: ato ilícito puro e equiparado. 2014. Fonte: http://www.direitonet.com.br. Acesso: 16.12.2014. Referências Bibliográficas. Aplicada. SAMPAIO, Rogério M de Castro. Direito Civil – Contratos. 5²…

Esquematizado_p. 001-032.indd 1 07/01/2011 11:13:39 Histórico da Obra 1. a edição: fev./2011; 2.ª tir., maio/2011 00_Direito Civil Esquematizado_p. 001-032.indd 2 25/4/2011 17:03:12 COORDENADOR DIREITO CIVIL 1 PEDRO LENZA CARLOS ROBERTO GONÇALVES PARTE GERAL OBRIGAÇÕES CONTRATOS 2011 00_Direito Civil Esquematizado_p. 001-032.indd 3 07/01/2011 11:13:40 ISBN 978-85-02-11980-2 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP…

ser um tema de larga importância para toda sociedade e não apenas para os diretamente envolvidos na lide, uma vez que o tema em debate abrange normas de Direito Público e Privado, e suas regras atingem a todos, ainda que indiretamente. Carlos Roberto Gonçalves distingue as limitações de ordem pública e de ordem privada, nos seguintes termos: As limitações de ordem pública são impostas pelos regulamentos administrativos e geralmente integram os códigos de posturas municipais. Têm em…