Roberto E Mario Condôminos

influindo nitidamente nos conceitos de propriedade e posse, culmina com a modificação sensível na tônica de atuação desses institutos, sendo nítido exemplo das novas tendências de “repersonalização” e “despatrimonialização” do Direito Civil. Marcos Roberto Araújo dos Santos: Juiz Federal da 4ª Vara Federal de Curitiba/Paraná. JUSTIFICATIVA O Direito Civil como único e exclusivo ramo do direito pátrio que tratava das relações intersubjetivas, de interesse da sociedade como…

tapagem — arts.. 1.297 e 1.298 Seção VII — Do direito de construir — arts.. 1.299 a 1.313 CAPÍTULO VI — Do condomínio geral — arts.. 1.314 a 1.330 Seção 1—Do condomínio voluntário — arts.. 1.314 a 1.326 Subseção 1—Dos direitos e deveres dos condôminos — arts.. 1.314 a 1322 Subseção 111 — Da administração do condomínio — arts.. 1.323 a 1.326 Seção 11— Do condomínio necessário — arts.. 1.327 a 1.330.. CAPÍTULO VII—Do condomínio edilício — arts.. 1.331 a 1.358 Seção I – Disposições Gerais –

tapagem — arts.. 1.297 e 1.298 Seção VII — Do direito de construir — arts.. 1.299 a 1.313 CAPÍTULO VI — Do condomínio geral — arts.. 1.314 a 1.330 Seção 1—Do condomínio voluntário — arts.. 1.314 a 1.326 Subseção 1—Dos direitos e deveres dos condôminos — arts.. 1.314 a 1322 Subseção 111 — Da administração do condomínio — arts.. 1.323 a 1.326 Seção 11— Do condomínio necessário — arts.. 1.327 a 1.330.. CAPÍTULO VII—Do condomínio edilício — arts.. 1.331 a 1.358 Seção I – Disposições Gerais –

portanto, são entidades a que a lei empresta personalidade, isto é, são seres que atuam na vida jurídica, com personalidade diversa da dos indivíduos que os compõem, capazes de serem sujeitos de direitos e obrigações na ordem civil.” O civilista CARLOS ROBERTO GONÇALVES versa: “Consiste em um conjunto de pessoas ou de bens, dotados de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei, para a consecução de fins comuns. Pode-se afirmar, pois, que pessoas jurídicas são…

tapagem — arts.. 1.297 e 1.298 Seção VII — Do direito de construir — arts.. 1.299 a 1.313 CAPÍTULO VI — Do condomínio geral — arts.. 1.314 a 1.330 Seção 1—Do condomínio voluntário — arts.. 1.314 a 1.326 Subseção 1—Dos direitos e deveres dos condôminos — arts.. 1.314 a 1322 Subseção 111 — Da administração do condomínio — arts.. 1.323 a 1.326 Seção 11— Do condomínio necessário — arts.. 1.327 a 1.330.. CAPÍTULO VII—Do condomínio edilício — arts.. 1.331 a 1.358 Seção I – Disposições Gerais –

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tapagem — arts.. 1.297 e 1.298 Seção VII — Do direito de construir — arts.. 1.299 a 1.313 CAPÍTULO VI — Do condomínio geral — arts.. 1.314 a 1.330 Seção 1—Do condomínio voluntário — arts.. 1.314 a 1.326 Subseção 1—Dos direitos e deveres dos condôminos — arts.. 1.314 a 1322 Subseção 111 — Da administração do condomínio — arts.. 1.323 a 1.326 Seção 11— Do condomínio necessário — arts.. 1.327 a 1.330.. CAPÍTULO VII—Do condomínio edilício — arts.. 1.331 a 1.358 Seção I – Disposições Gerais –

culpa, mas inclui também a conduta dolosa do agente, quando ele teve a intenção de causar o dano, e embora pudesse prevê-lo e evitá-lo, assumiu o risco com seu agir. Não é nada fácil identificar os elementos fáticos caracterizadores do agir e Caio Mário da Silva Pereira,2 colaciona seu conceito sobre a culpa dizendo se tratar de um erro de conduta, cometido pelo agente que, procedendo contra direito, causa dano a outrem, sem a intenção de prejudicar, e sem a consciência de que o seu…

Código Civil não tenha isolado e disciplinado essa modalidade de obrigação, pode ela ser identificada em vários dispositivos esparsos e em diversas situações, por exemplo: • ■ na obrigação imposta ao condômino de concorrer para as despesas de conservação da coisa comum (CC, art. 1.315); • ■ na do condômino, no condomínio em edificações, de não alterar a fachada do prédio (CC, art. 1.336, III); • ■ na obrigação que tem o dono da coisa perdida de recompensar e indenizar o descobridor (CC,…

aos condomínios residenciais e comerciais. Pela redação anterior do Código Civil, o Regulamento Interno do condomínio só poderia ser alterado por 2/3 dos condôminos, que é o mesmo quorum para aprovação e alteração da convenção. A nova lei transfere a definição do quorum para a convenção de condomínio, deixando sua fixação a cargo dos condôminos. A mudança no artigo 1.331 serviu para esclarecer melhor a forma de cálculo das frações ideais de terreno e de partes comuns que caberão a cada…