Rito Sumário E A Medida Cautelar

2012 SUMÁRIO Resumo................................................ 1 Introdução.............................................2 1.Gênese Constitucional do direito à tutela de urgência e da evidência............................4 2. Conceito dos institutos...............................6 2.1. Tutela de urgência...............................6 2.2. Tutela de evidencia..............................8 3. Evolução desses institutos no CPC de 1973.............9 4. Análise destes institutos…

Quando há um impasse entre os dois, dá-se prioridade ao Jus Libertatis do acusado. O Jus Puniendi existe em abstrato com a lei quando está vigente; ao ocorrer o fato = Jus Puniendi in Concreto (poder punitivo do Estado em exercício). - Prisão Cautelar: Prisão em flagrante, prisão temporária e prisão preventiva. É exceção à CF (que proíbe que se prenda alguém antes do trânsito em julgado), só pode ocorrer se o acusado estiver perturbando o processo. - Efeitos Suspensivos de Recursos:…

legal science of criminal procedure. Keywords: Process. Procedure. Criminal Procedure. Accelerated Common Procedure. Hearing and trial. Sumário 1 Dos Juizados Especiais Criminais. Considerações iniciais. Critérios e propósitos da Lei nº 9.099/95. Infrações de menor potencial ofensivo. Competência e atos processuais. O rito nos Juizados Criminais. 2 Procedimento Sumaríssimo. Audiência de Instrução e Julgamento. Da execução. Cronograma do procedimento…

CONTAGEM DE PRAZO DE CONTESTAÇÃO: início do prazo de defesa (a contestação deverá ser apresentada 15 dias após a citação do réu, nos ritos sumários e ordinário e no juizado especial na data marcada para audiência)– contestação (ordinária - arts. 173, § único; 188; 191; 241; 297 e 298), quando não tiver que ser apresentada em audiência como ocorre no rito sumário e especial de alimentos (Lei 5.478/68). 3. CURSO DOS PRAZOS PROCESSUAIS Todo prazo em regra é contínuo, não se interrompendo

alterações: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. O antigo artigo 157 do Código Penal de 1941 dispunha: “No juízo…

CAUTELARES BIBLIOGRAFIA CARCIO SCARPINELA BUENO HUMBERTO THEODORO JR ALEXANDRE FREITAS CÂMARA Resumo: José Carlos Barbosa Moreira (azul) AULA 01 TEORIA GERAL DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Procedimento Definição Entende-se por procedimento a forma de realização de um conjunto de atos processuais, a partir de uma combinação lógica e interdependente que o definem. Classificação O procedimento classifica-se em: • Procedimento comum (ordinário ou sumário – art

• TÍTULO VII DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO • CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS • Art. 270. Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV). • PROCESSO • • O processo é o meio de que se vale o Estado para cumprir a função jurisdicional. O processo é, pois, o instrumento da jurisdição, visto que é através dele que é cumprida a função jurisdicional. Constitui-se de uma série de atos dos órgãos…

estabilidade ou não da decisão que concede os alimentos, embora mesmo os alimentos outorgados por sentença transitada em julgado possam ser revistos, se sobrevier alteração no estado de fato ou de direito da causa. 2.3.1- Provisórios – obtidos através de medida liminar. Tutela antecipada. Art. 4° da Lei 5478/68. Precisa de prova pré-constituída. Pode ser concedido de ofício. São os concedidos provisoriamente nos termos do art. 4 da lei de alimentos. Art. 4º Ao despachar o pedido, o…

Como meio de exercer função cautelar, quando os bens afetados por constrição judicial forem de fácil deterioração, quando estiverem avariados ou exigirem grandes despesas para sua guarda; 2- Como meio de resguardar interesses de incapazes, ou outros interesses que merecem especial atenção e que levam o legislador a instituir a venda judicial como forma válida de disposição de bens; 3- Como meio de extinção do condomínio sobre as coisas indivisíveis. Estas medidas, “destinam-se,…

que outros importantes estudiosos defendem a possibilidade de que a antecipação dos efeitos da tutela não sofra qualquer limitação a qualquer que seja a ação, como é o caso de Humberto Theodoro Júnior, no seu artigo “Antecipação de Tutela e Medidas Cautelares – Tutela de Emergência2”. Qualquer modo, vejo no tema fascínio e excelente oportunidade para estudar a questão e profundar, com enorme modéstia, o alcance e extensão das antecipações de tutela no universo das ações. Para…