Rito Processo Disciplinar Aplicável Aos Magistrados

adotando o entendimento de que o estágio probatório tem duração de 3 anos, pois seria o único compatível com o prazo para aquisição da estabilidade. Posteriormente, o STF (SS 3957/DF) e o STJ (MS 12523/DF) adotaram o mesmo entendimento, agora aplicável a todos os entes federados. Embora a exoneração por não ter sido aprovado em estágio probatório não tenha caráter de sanção, o STF entende que deve ser assegurado o contraditório e a ampla defesa. Neste sentido, Súmula 21:…

propriamente ditas, os decretos, os regulamentos, etc. Todavia, em sentido estrito indica tão somente a norma jurídica elaborada pelo poder legislativo, por meio de processo adequado. 5 Lei é a norma jurídica escrita emanada do legislador, sobre as demais fontes, sendo mesmo considerada fonte primacial do Direito. A legislação é o processo de criação as normas jurídicas escritas, de observância geral e, portanto, a fonte jurídica por excelência. Fonte formal, dessarte, é atividade…

| |CURSO: DIREITO | |DISCIPLINA: Processo Civil I TURMA(s): A, B e C | |PROFESSOR (A): Cláudio Pinto Lopes PERÍODO: 5º

deveres dos servidores estatutários. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios constitucionais. As regras de transição. O novo regime previdenciário. O sistema de previdência complementar. Responsabilidade do servidor e processo disciplinar ATUALIZAÇÃO OUTUBRO/2010  ALTERAÇÕES EM VERMELHO Atualizado em agosto de 2012 por Danielli Rabelo Abreviaturas C.A (Celso Antônio Bandeira de Mello, obra citada no ponto 05) J.S (José dos Santos Carvalho Filho, obra…

Penal ...................................................... 5 Administrativo ....................................... 7 Processo do Trabalho ............................. 8 Empresarial ............................................ 9 Civil ......................................................... 9 Consumidor............................................. 10 Processo Penal ....................................... 11 Trabalho ................................................ 12…

PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS e MANDADO DE SEGURANÇA HABEAS CORPUS: BASE LEGAL: ARTS. 647 E SEGS. CPP / ART. 5º, INCISO LXVIII, CF. NATUREZA JURÍDICA: É UMA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO CUJA PRETENSÃO É A DE LIBERDADE. NÃO SE TRATA DE RECURSO, POIS: • HC PODE SER IMPETRADO DE DECISÃO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO; • HC PODE SER IMPETRADO CONTRA ATO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA OU, ATÉ MESMO, PARTICULAR E RECURSO PRESSUPÕE DECISÃO JUDICIAL; • HC INAUGURA UMA NOVA RELAÇÃO

PROCESSO DE CONHECIMENTO – AULA 1 1. A LIDE E SUA COMPOSIÇÃO: relação jurídica processual. 1.1. Início do processo – formação, 1.2. Estabilização do processo, 2. PROCESSO E PROCEDIMENTO, 2.1. Distinção, 2.2. Espécies de procedimento, 2.2.1. Quanto à forma dos atos processuais, 2.2.2. Quanto ao modo de se moverem os atos processuais, 3. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – VISÃO PANORÂMICA, 3.1. Fases lógicas do procedimento ordinário, 3.2. Fluxograma, 3.3. Últimas reformas processuais. 1

Concomitância das instâncias penal, civil e administrativa: POSSIVEL A INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS NAS TRÊS INSTÂNCIAS !!! E mesmo que a autoridade administrativa represente ao Ministério Público para pedir a indisponibilidade dos bens (artigo 7º da LIA) ou seqüestro dos bens (artigo 16 da LIA) , ela deverá instaurar o devido processo administrativo porque este é uma forma de concretização do poder-dever disciplinar da Administração Pública. 3. ANÁLISE DA LEI DE IMPROBIDADE…

salvo nos casos de tutela extraordinária, segundo entendimento doutrinário. 08- Quais os princípios aplicáveis ao P.A.? Explique-os sucintamente. - princípio da oficialidade: uma vez iniciado, o poder Público deve providenciar o seu prosseguimento, até a decisão final. Em todas as fases, a administração pode agir ex officio. O poder público tem inclusive o poder de iniciativa para instaurar o processo, instruí-lo e rever suas decisões. - princípio do informalismo: em regra, os atos…

ressalva tão somente nos embargos infringentes previstos no art. 538 do Código de Processo Penal Militar, o qual dispõe que o Ministério Público e o réu poderão opor embargos de nulidade, infringentes do julgado e de declaração, às sentenças finais proferidas pelo Superior Tribunal Militar. Considerando que a previsão legal destes embargos encontra-se no Capítulo V do Título II do Código de Processo Penal, que cuida “do processo e do julgamento dos recursos em sentido estrito e das…