Rito Processo Disciplinar Aplicável Aos Magistrados

direitos dos cidadãos. Assim, entende-se de que o modelo ideal do Estado de Direito em relação à área penal (garantias relativas às penas e garantias relativas aos delitos), atende, também, aos princípios constitucionais (garantias relativas ao processo). Entre estes princípios, identificase o princípio da Legalidade. É importante analisar a visão de Ferrajoli5 em relação ao Direito Penal mínimo: [...] o direito penal mínimo, quer dizer, condicionado e limitado ao máximo,…

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Formosa- GO. PROCESSO N.º 0010843-20.2012.5.04.0248 EXPRESSO REVISTAS LTDA, já qualificada nos autos da AÇÃO TRABALHISTA, pelo rito, que lhe move LUIZ ANTONIO COSTA, vem, tempestivamente, por seu advogado abaixo assinado, face à decisão proferida na mencionada reclamatória, requerendo sejam as razões em anexo encaminhadas a douta instância “ad quem”. Nestes Termos Pede Deferimento Formosa, 23…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. ª VARA DO TRABALHO DO SÃO PAULO Processo n. XXXXXXX LTDA, nos autos da Ação Trabalhista que lhe foi ajuizada por XXXXXXX vem, por sua advogada abaixo assinada, com fulcro no artigo 895, “a”, da CLT, inconformado “data vênia” com a sentença que julgou procedente em parte a presente demanda, interpor, tempestivamente; RECURSO ORDINÁRIO com fulcro nas razões expendidas em anexo, requerendo desde logo a remessa do presente à instância ad…

privativas da advocacia: As atividades privativas da advocacia só podem ser exercidas pelos advogados devidamente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Devem estar em plena atividade, pois o advogado suspenso ou excluído por processo disciplinar está impedido de exercer a profissão. I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos Juizados especiais; Este inciso foi suspenso pela liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ação direta de…

................................................................................................. 28 III.6. O enunciado nº. 357 do Tribunal Superior do Trabalho ......................... 30 III.7. O número máximo de testemunhas de acordo com o rito processual adotado ........................................................................................................... 32 III.8. O Enunciado nº. 155 do Tribunal Superior do Trabalho .......................... 32 III.9. A…

Nogueira Marra1 Resumo O recurso contra expedição de diploma (RCED) tem o objetivo de cassar o diploma do candidato que tenha incorrido em circunstância superveniente e desconstitutiva de sua relação jurídica a fim de assegurar a legitimidade do processo eleitoral. Embora o Código Eleitoral e a Constituição Federal reservem ao instrumento a denominação de “recurso”, teses doutrinárias tendem a discordar dessa natureza jurídica, afirmando que, mesmo que o RCDE seja processado como se…

advogado pode ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada, como também nas salas e dependências de audiências, secretarias e cartórios, sem a necessidade de prévia autorização do Magistrado ou do Serventuário de Justiça. 3. Assinale a alternativa CORRETA: a) no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. 4. Assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto…

INDICADA:    CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; DINAMARCO, Cândido e GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria Geral do Processo. Ed Malheiros: SP. GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. Vol I, Ed Saraiva: SP. CÂMARA, Alexandre. Lições de Direito Processual Civil. Vol I. Ed. Lúmen Iuris: RJ. APOSTILA CONTENDO MATERIAL DE APOIO PARA A DISCIPLINA TEORIA GERAL DO PROCESSO - DE AUTORIA DA PROFESSORA LETÍCIA G. DUTRA INTRODUÇÃO GERAL A fim de garantir a existência e a…

justiça sustenta numa das mãos a balança em que pesa o direito, e na outra a espada de que se serve para o defender.’’ Em seguida, podemos analisar o contexto de COULANGES, que a cidade surgiu com finalidade religiosa e a justiça na pessoa do magistrado, com caráter religioso. A cidade abrigava diversas fratrias quer se uniam numa tribo, diversas tribos podiam associar-se, desde que o culto de cada uma delas fosse respeitado. A partir dessa aliança, nasceu a cidade. O sumo…

previstas em lei e na doutrina, principalmente no que tange às modificações oriundas da Lei 11719/08 (Reforma parcial do CPP). Citação - conceito, embasamento constitucional e espécies. Diferença entre intimação e notificação. Revelia e suspensão do processo penal. Utilização de quadro e pilot, bem como material didático (esquemas, mapas e diagramas). Facultado o uso de data show e outros recursos de vídeo. João da Silva foi denunciado por violação à norma tipificada no artigo 217-A do…