Rito Processo Disciplinar Aplicável Aos Magistrados

licitação prevista na lei federal acima citada, pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração. www.portalexamedeordem.com.br Simulado - OAB 1ª Fase - XI Exame 06. Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito do processo de licitação e contratação de parceria públicoprivada no âmbito da administração pública: A) é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos; B) a…

FABAVI-DOCTUM TRABALHO DE PROCESSO PENAL ALINE FAVARATO GISELE CORREIA KLAUZEMBERG SANTIAGO LUCIANA ALVES MARINA AUGUSTA NALMIR CRUZ TANIA MORAES PARTES PROCESSUAIS SERRA 2012 ALINE FAVARATO GISELE CORREIA KLAUZEMBERG SANTIAGO LUCIANA ALVES MARINA AUGUSTA NALMIR CRUZ TANIA MORAES PARTES PROCESSUAIS Trabalho de processo penal da turma de 6º período do curso de direito

PROCESSO PENAL, TEORIA E PRATICA NORBERTO AVENA RECURSOS CRIMINAIS VOLUNTARIEDADE E REEXAME NECESSÁRIO Voluntariedade: regra geral dos recursos. Uma decisao judicial podera ser revista se a parte sucumbente tomar a iniciativa de recorrer. Essa regra não é absoluta. Exceção: reexame necessário. Ainda que não houver recurso da parte, a decisão deverá ser encaminhada pelo juiz prolator ao tribunal competente para revisão, obrigatoriamente. É condição para que a decisão transite…

A defesa prévia no processo administrativo de trânsito: feições e limites Marcelo Colombelli Mezzomo bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidade Federal de Santa Maria, assessor jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Sumário: 1-Introdução.2- Panorama Legislativo. 3- Pela Imprescindibilidade 4-Pela Prescindibilidade.5- Direito de Defesa Prévia: Imprescindível ou não. Nossa Posição. 6- Conclusões. 1-INTRODUÇÃO A edição da Lei nº 9.503, de 23

Público - arts. 69 a 71.......................................................................................................... .............. ................ 32 SEÇÃO ÚNICA - Do Processo - arts. 72 a 78. ..................................................... ................ 33 CAPÍTULO IV Do Aproveitamento do Magistrado em Disponibilidade - arts. 79 a 82. ............ ................ 35 CAPÍTULO V Da Demissão por Sentença Condenatória - arts. 83 a…

problema de pesquisa a ser respondido é: O que mudou no processo de execução civil com as recentes alterações do CPC? Quais dessas alterações são aplicáveis ao processo de execução trabalhista? E como se configura a aplicação do artigo 475-J do CPC na Justiça do Trabalho? O trabalho se justifica, pois o CPC é aplicável subsidiarimente ao processo do trabalho, na omissão da CLT e desde que compatível com as normas desta, bem como igualmente no processo de execução trabalhista são…

âmbito dos Estados, do Distrito Federal e municípios. Oportuna a transcrição da justificativa apresentada pelo proponente: Justamente esses casos de grande interesse para aqueles que se sentem lesados pela administração pública, fiquem excluídos do rito célere e econômico dos juizados especiais. São as situações, por exemplo, das multas por infrações de trânsito ou de pequenos litígios fiscais, ou ainda sobre postura municipal ocorrido não junto as médias e grandes empresas – que podem…

imperiais, o extinto Código Civil de 1916, as Cartas Constitucionais anteriores à vigente, quanto sob o viés civil-constitucional, partindo-se da leitura da Constituição Federal de 1988, do Código Civil atual, do Estatuto da Cidade e do Código de Processo Civil. O primeiro capítulo consiste em uma abordagem histórica, tendo-se como ponto de partida o surgimento da usucapião no período a que corresponde à República Romana. Assim, será possível compreender as razões pelas quais os romanos…

intimamente ligados como espírito e corpo. O fundo – o sentido de justiça de uma decisão, por exemplo – pode vir determinado, ou mais exatamente fixado, pela forma sob a qual se apresenta. Na decisão, a realidade da justiça está objetivada nas palavras do magistrado. Afirma-se – e é comumente aceito – que a linguagem jurídica é uma linguagem tradicional, ao contrário daquela das ciências aplicadas, uma linguagem revolucionária, inovadora, que constantemente incorpora novos termos e…

6. (FGV) Havendo processo que está em fase recursal (apelação) pretende a parte apelante distribuir demanda que reputa conexa, por dependência, antes da subida dos autos ao tribunal. No caso a pretensão: a) é possível, desde que a segunda demanda guarde efetiva identidade com a primeira. b) necessita que o recurso não tenha sido encaminhado à Câmara. c) é permitida desde que exista identidade de causa de pedir entre as ações. d) é incabível, por não haver conexão em processos que estejam…