Rito Processo Disciplinar Aplicável Aos Magistrados

existência dos edifícios destinados ao Fórum, cadeia e residência do Juiz, de acordo com plantas aprovadas pela Corregedoria da Justiça. § 1º - A instalação se fará em audiência solene, presidida pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou por outro Magistrado, previamente por ele designado, com lavratura da Ata, da qual serão remitidas cópias ao Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Eleitoral, Governadoria do Estado, Assembléia Legislativa, Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de…

II
 DO PROCESSO DISCIPLINAR CAPÍTULO I 
DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA Art. 49. O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares. Parágrafo único. O Tribunal reunir-se-á mensalmente ou em menor período, se necessário, e todas as sessões serão plenárias. Art. 50. Compete também ao Tribunal de Ética e Disciplina: I - instaurar, de ofício, processo…

para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS. Acesse os detalhes em http://www.acheiconcursos.com.br APOSTILA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO PARA CONCURSOS PÚBLICOS Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Íntegra da Lei Nº 5.869/73 (Código de Processo Civil), comentado artigo por artigo.  Comentários didáticos com referência sistemática às Súmulas dos Tribunais Superiores; …

empregados na fase instrutória dos processos. Há uma mitigação à regra de que a prova deve ser apresentada de plano, no art. 6º da Lei nº 12.016/2009. Nesse caso, a prova está com a autoridade. Mas ainda nessa hipótese, exige-se que a prova seja documental. Quanto à prova documentada (ex.: depoimento de uma testemunha em outro processo), há diversos julgados admitindo sua utilização à luz do acesso à justiça. Ex.: juntada de cópia do processo administrativo disciplinar na inicial do…

TEORIA GERAL DO PROCESSO – TGP BIBLIOGRAFIA – ANTONIO CARLOS DE ARAUJO CINTRA E OUTROS – ED MALHEIROS O QUE É UMA TEORIA? É um corpo de conceitos sistematizados do que nos permite conhecer determinado domínio da realidade. A teoria não nos da um conhecimento direto e imediato de uma real situação concreta, mas nos proporciona os meios (conceitos) que nos permite conhece-las. Os meios ou instrumentos que nos permite conhecer determinado domínio da realidade são justamente, o…

julgamento de um fato ou desfazer conflito em interesses de pessoas. 2.2 DIFERENÇA ENTRE PERÍCIA E AUDITORIA A principal diferença entre perícia e auditoria encontra-se no objetivo do trabalho. A auditoria opera através de um processo de amostragem com o intuito de apreciar e emitir parecer sobre controles internos e demonstrações financeiras para entidades privadas ou públicas. Já a perícia opera sobre um determinado ato litigioso, envolvendo duas partes, ligado ao…

W5 ~,SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR – RDPM PORTARIA DO CMT G Nº CORREGPM-001/305/01 COM AS ORIENTAÇÕES DA PORTARIA DO CMT G Nº CORREGPM-001/305/01 (Bol G 52/01), E AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: D. O. E. 60, DE 11/03/01 (Bol G 64/01) PORTARIA DO CMT G Nº CORREGPM-004/305/01 (BG G 116/01) Portaria PM1-01/02/02 (Bol G 53/02) LEI…

DIREÇÃO PEDAGÓGICA OAB Prof. Marco Antonio Araujo Junior VICE-PRESIDENTE ACADÊMICO SIMULADO – XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – Agosto de 2013 – TIPO 1 – Unidades Damásio Questão 1 (Etica) O Tribunal de Ética e Disciplina, além de julgar os processos disciplinares, detém competência para mediar e conciliar nas questões que envolvam controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados, assim como, em caso de dúvidas e pendências entre os profissionais. Nesse sentido,…

leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas. “Nessa função, o advogado precisa ter respeito público e perceber que a sua atuação não deve restringir-se aos limites de um processo na defesa do interesse privado, porém agir também fora dele, na defesa do interesse do povo, que é, verdadeiramente, o sujeito e dono do poder político, destinatário maior da aplicação do direito, devendo funcionar como agente nas…

AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO 1. Habeas corpus. Artigo 5º, inciso LXVIII, da CF. Artigos 647 a 667 do CPP. A maioria da doutrina considera que a origem do instituto remonta à Magna Carta de 1215 na Inglaterra. No Brasil, foi instituída pelo Código de Processo Criminal do Império em 1832. Apareceu, em termos constitucionais, por primeiro, na Constituição de 1891. a) Conceito: é uma garantia individual, um remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação…