Rito Processo Disciplinar Aplicável Aos Magistrados

penal e a atuação administrativa em processo disciplinar. II. São cargos vitalícios unicamente os de Magistrado (art. 95, I da CF), os de Ministro (ou conselheiro, que é a sua designação nas esferas distrital, estaduais e municipais) do Tribunal de Contas (art. 73, §3º, da CF) e Membro do Ministério Público, cujo vitaliciamento também se dá após dois anos de exercício (art.128, § 5º, I, “a”, da CF). III. Há previsão constitucional de perda de cargo de magistrado vitalício por força de…

de lado para tecermos alguns comentários sobre o dualismo (1). (grifos nossos) Assim, os tratados, não importa o conteúdo material, objeto de sua obrigação, para gerarem efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, devem passar por um processo especial que os tornará uma norma interna. Todos os tratados, portanto, se transformam em Decretos (2). ________________________________________ 2.Organização Internacional do Trabalho - OIT Cumpre lembrar que a OIT,…

porque o silêncio nada ordena. A doutrina mais moderna faz referência a cinco atributos: a) presunção de legitimidade; b) imperatividade; c) exigibilidade; d) autoexecutoriedade; e) tipicidade. A presunção de legitimidade é um atributo universal aplicável a todos os atos administrativos e atos da Administração. Importante destacar que se trata de uma presunção relativa (juris tantum), podendo ser afastada diante de prova inequívoca da ilegalidade do ato. A autoexecutoriedade difere da…

Processo Civil I (1º Bimestre) Noções Fundamentais. AUTOTUTELA (AUTODEFESA): ausência de julgador distinto das partes imposição da decisão de uma das partes à outra AUTOCOMPOSIÇÃO: desistência: renúncia à pretensão submissão: renúncia à resistência oferecida à pretensão transação: concessões recíprocas INTERESSE: É a posição favorável de uma pessoa à satisfação de uma necessidade sua. PRETENSÃO a exigência da subordinação do interesse de outrem ao próprio. Essa pretensão pode, ou não,…

................................................................................ 5 2.4. ALGUMAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ................................................................................ 5 2.4.1. Para desentranhar prova ilícita em processo penal ..................................................... 5 2.4.2. Contra quebra de sigilo bancário ................................................................................. 6 2.4.3. Contra a imposição de sursis .....................

humana, mas elevadas aos cem dobros, na vida constitucional do Brasil, pela estupenda importância, que o novo regime veio dar à justiça. Meus amigos! É para colaborardes em dar existência a essas duas instituições que hoje saís daqui habilitados. Magistrados ou Advogados sereis, duas carreiras quase sagradas, inseparáveis uma da outra, e, tanto uma como a outra, imensas nas dificuldades, responsabilidades e utilidades. 9 A Comissão Especial do Jovem Advogado da OAB/RS (CEJA) ganha…

Luz Publicitária Mayara Monteiro Sumário 1. 2. 2.1 2.2 3. 4. 4.1 4.2 4.3 4.4 4.5 4.6 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. Introdução Denúncia Do recebimento Do início do processo Da análise preliminar da Câmara Comissão de Ética Profissional - CEP Da análise preliminar e da instrução Distribuição para conselheiro relator Convocação para oitivas Rito das audiências de instrução da CEP do CREA-MS Do local das audiências Relatório final da CEP Do julgamento na Câmara Especializada Da fixação da…

expedido o Decreto de 23-5-1821, referendado pelo Conde dos Arcos, e implícito na Constituição Imperial de 1824, que proibia as prisões arbitrárias, e nas codificações portuguesas, o habeas corpus surgiu expressamente no direito pátrio no Código de Processo Criminal de 29-11-1832, e elevou-se a regra constitucional na Carta de 1891, introduzindo, pela primeira vez, o instituto do habeas corpus. A Declaração Universal dos Direitos do Homem, promulgada em 10 de dezembro de 1948,…

.................................................................................. 5 2.4. ALGUMAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ................................................................................ 5 2.4.1. Para desentranhar prova ilícita em processo penal ..................................................... 5 2.4.2. Contra quebra de sigilo bancário ................................................................................. 6 2.4.3. Contra a imposição de sursis .......................

LEOPOLDO DE VASCONCELOS MARIA DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS MILITAR BELO HORIZONTE – MG 2014 LEOPOLDO DE VASCONCELOS MARIA DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERIAS Monografia a…