Rito Processo Disciplinar Aplicável Aos Magistrados

responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; • Habeas data – gratuidade, incisos LXXII e LXVII deste artigo. • Lei nº 9507, de 29.6.1997, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. • Lei nº 9051, de 18.5.1995, que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações. XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de…

cuidou de dar um novo procedimento para a apuração e o julgamento dos crimes de tráfico de drogas. b) Ação Penal Originária – Lei n.° 8.038/1990 (Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal) A Lei 8.038/90 dispõe sobre o rito a ser observado desde o oferecimento da denúncia, seguindo de apresentação de resposta preliminar pelo acusado, deliberação sobre o recebimento da peça acusatória, com o…

i. Oralidade; Concentração: os atos processuais podem ser realizados em uma única audiência; Imediatidade: o julgador tem contato direto com as partes e com as provas colhidas; Identidade física do juiz: o magistrado colhe a prova e julga o feito. ii. Simplicidade; O desenvolvimento do processo deve dar-se de maneira facilitada, sem obstáculos, valendo também atuação dos operadores do Direito, em qualquer das fases, livre de formalismos ou afetação. iii. Informalidade; Quer dizer que…

APLICABILIDADE DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA, EM SEDE DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR NAS FORÇAS ARMADAS. EDSON MAZINI MOURA 2009/2010 EDSON MAZINI MOURA APLICABILIDADE DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA, EM SEDE DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR NAS FORÇAS ARMADAS. Trabalho Final de Curso apresentado como requisito, para…

a atuação do Diretório Municipal restringe-se tão somente às eleições municipais, pois surge daí o seu interesse processual. Em se tratando de eleições estadual e federal o Diretório Municipal carece de legitimidade e interesse para intervir no processo eleitoral.” (Acórdão nº 143406, proferido nos autos do Agravo em Representação nº 12552, Relator Décio de Moura Notorangeli, do E. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, julgado em 25/07/02) O mero eleitor não possui legitimidade…

do juiz proferida durante o andamento do processo. Aguardando outros Quando o processo está no cartório para que os serventuários (funcionários) pratiquem alguma determinação do juiz. Exemplo: expedir o mandado de intimação ou citação; incluir a determinação do juiz (despacho) na relação que vai ser publicada no diário de justiça; etc Autuação Ato de cadastrar e encapar a petição inicial, formando o processo. Baixa dos autos É a remessa do processo para a instância (tribunal ou…

representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, transitada em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem 3 (três) anos seguintes; d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político,…

as normas jurídicas aplicáveis, sob o prisma da legalidade. 106 Se um determinado prédio público for atingido por inundação e, em conseqüência, não se mostrar mais possível o julgamento de mérito de um processo de tomada de contas especial, as contas devem ser julgadas iliquidáveis e o TCU deverá determinar o trancamento das contas; essa espécie de decisão é classificada pela Lei Orgânica do TCU como terminativa. 109 Há casos previstos no RITCU em que o relator de um processo pode, em…

existindo cláusula arbitral, ou as partes após a controvérsia acordarem pelo compromisso arbitral, poderão estes buscar a solução pela arbitragem, onde o processo é mais célere e com custos bem abaixo do que o da justiça comum. Conceito A arbitragem, também, denominada como compromisso, segundo o professor José Augusto Rodrigues Pinto é “um processo de solução de conflitos jurídicos pelo qual terceiro, estranho aos interesses das partes, tenta conciliar e sucessivamente, decidir a…

qualquer que seja a modalidade do depósito. b) Administrativa: Não encontra mais sede no Direito Processual brasileiro, não tem amparo constitucional. O Estatuto dos estrangeiros, prevê a prisão administrativa para fins de deportação. c) Disciplinar: Permitida pela CF/88 em caso de transgressão militar e crimes militares. Art. 5º, LXI, CF. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de…