Rito Processo Disciplinar Aplicável Aos Magistrados

tenta a primeira organização da Advocacia, com reflexos no Brasil. As Ordenações determinavam tempo de 08 anos para o curso jurídico; responsabilidade civil do advogado; exame para atuar; etc. - as Ordenações Filipinas também previam penas disciplinares aos advogados, dentre elas o degredo (exílio, banimento) para o Brasil. - historiadores costumam apresentar como primeiro advogado, no Brasil, Duarte Peres, o bacharel da Cananéia, degredado deixado em Cananéia no ano de…

direção. Instado por um dos diretores, escala um dos seus advogados para atuar em processo judicial litigioso, no interesse de uma das filhas do empresário. À luz das normas estatutárias, o que acontece? 1. Mévio é advogado empregado de empresa de grande porte atuando como diretor jurídico e tendo vários colegas vinculados à sua direção. Instado por um dos diretores, escala um dos seus advogados para atuar em processo judicial litigioso, no interesse de uma das filhas do…

Justifique. Semana Aula: 3 MANDATO - RENUNCIA QUANDO O CLIENTE ESTÁ EM LOCAL INCERTO E IGNORADO - PROCEDIMENTO ÉTICO. É obrigação do cliente manter o advogado informado do seu atual endereço para que possa ser informado do andamento dos processos, receber cobrança de honorários e a necessária prestação de contas. O cliente que não informa ao advogado a mudança de seu endereço demonstra desinteresse e viola a relação de confiança que deve existir entre as partes. Sob o…

Tribunal Pleno realizada em vinte e dois de maio de dois mil e três, com vigência a partir de 1º de agosto do corrente ano, ele se ajustou às alterações legais e às resoluções administrativas, bem como incorporou grande parte das sugestões dos Magistrados e dos servidores deste Órgão. Florianópolis, 08 de julho de 2003. Desembargador do Trabalho José Luiz Moreira Cacciari Presidente da Comissão de Regimento Interno REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª…

Tribunal Pleno realizada em vinte e dois de maio de dois mil e três, com vigência a partir de 1º de agosto do corrente ano, ele se ajustou às alterações legais e às resoluções administrativas, bem como incorporou grande parte das sugestões dos Magistrados e dos servidores deste Órgão. Florianópolis, 08 de julho de 2003. Desembargador do Trabalho José Luiz Moreira Cacciari Presidente da Comissão de Regimento Interno REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª…

art. 14). § 1º Compete ao Tribunal a apreciação da justa causa para dispensa da função eleitoral antes do transcurso do biênio. § 2º Perderá a jurisdição eleitoral, de pleno direito, o Juiz que completar o biênio, ou, tendo sido escolhido entre Magistrados, o que se aposentar na Justiça comum ou for promovido para cargo que não corresponda à sua referência como membro do Tribunal. Art. 3º Nenhum Juiz poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma classe ou em classe diversa, após servir…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Marcelo Uzeda PROFESSOR MARCELO UZEDA LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965 (Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.) Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Fundamento Constitucional:…

OAB/RJ nº 1.000 2. As questões que seguem, valendo 1 (um) ponto cada, devem ser respondidas objetivamente, com base na legislação aplicável e, eventualmente, na jurisprudência, dispensados subsídios doutrinários, contidas as respostas no espaço a elas delimitado, para permitir aferição de domínio, com precisão e concisão vernaculares, de conhecimento do direito aplicável à área administrativa. Um servidor público, ocupante de cargo efetivo na administração direta, autárquica ou…

1-Mévio é advogado empregado de empresa de grande porte atuando como diretor jurídico e tendo vários colegas vinculados à sua direção. Instado por um dos diretores, escala um dos seus advogados para atuar em processo judicial litigioso, no interesse de uma das filhas do referido diretor. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que: (A) a defesa dos interesses dos familiares dos dirigentes da empresa está ínsita na atuação profissional do advogado empregado. (B) a atuação do…

fase do processo penal, em que se faz valer o comando contido na sentença condenatória penal, impondo-se, efetivamente, a pena privativa de liberdade, restritiva de direito ou pecuniária (Nucci). Nesta fase não há citação, com exceção da execução da pena de multa, pois o condenado foi intimado da sentença condenatória. Sentença (transitada em julgada por falta de recurso ou negativa ao Apelo): é título executivo judicial, saindo da esfera do conhecimento e entrando para execução. O…