Rito Do Juizado Especial Civil

Ações previdenciárias: juizados especiais cíveis na Justiça Federal Resumo: O presente trabalho possui o intuito de analisar a competência jurisdicional para julgamento de ações que discutem benefícios previdenciários. Para tanto, tal artigo, primeiramente, procederá uma analise geral da competência para julgamento de ações contra entidades públicas federais para, após, analisar a criação dos Juizados Especiais, principalmente em âmbito federal. Por fim, imperativo tratar sobre formas…

CARDOSO VIEIRA TRABALHO PROCESSO CIVIL Período: 6º Turma – Beta Noturno 2º Sem/2014 Paracatu – MG Faculdade de Direito – Atenas RESUMO DA LEI 9.099/1995 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Com objetivo de tirar as causas de menor complexidade da justiça comum, foi criado o juizado das pequenas causas, com algumas particularidades o que se destaca é o valor da causas que pode ser apresentadas no juizado especial, que tem o valor máximo de 40…

DANIEL CORREA DE ARAUJO A TRANSAÇÃO PENAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. UNIVERSIDADE DE CUIABÁ-UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ-MT 2012 DANIEL CORREA DE ARAUJO A TRANSAÇÃO PENAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. Monografia apresentada à faculdade de Direito/Universidade de Cuiabá, como exigência parcial para obtenção do Titulo de…

obrigatória dos Juizados Especiais criados e instalados pela Lei 9.099/95. Por esta razão, indeferiu a inicial com consequente extinção do feito com base no Art. 267, I do Código de Processo Civil. Tal decisão, entretanto, não merece prosperar, devendo ser totalmente modificada. Eis os fatos DO MÉRITO 1. Entende o Juízo a quo que a competência para tratar do presente feito é dos juizados especiais cíveis. O artigo 3º da Lei nº 9.099/95 é claro ao afirmar que…

prejuízo da Função Social das Pessoas Jurídicas em razão das limitações e do acesso à justiça nos Juizados Especiais Cíveis . Autora: Maria Antonia Nunes do Nascimento Orientador: Prof. Msc. Moacir Pereira Calderon Brasília 2014 MARIA ANTONIA NUNES DO NASCIMENTO O prejuízo da Função Social das Pessoas Jurídicas em razão das limitações e do acesso à justiça nos Juizados Especiais Cíveis. Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT. QUERELANTE: RICARDO QUERELADO: PEDRO RICARDO, nacionalidade, casado, engenheiro, documentos pessoais, residente e domiciliado na rua 01, nº 01, 1º andar, Centro, na Cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, CEP. 78.000-000, vem por meio dos seus procuradores, Dr. Allan Carlos Finotti Borges, brasileiro, solteiro, advogado legalmente inscrito na OAB/MT. Sob nº 0.123, portador do RG. nº…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Título Do processo e dos procedimentos Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 11 Tema Do processo e dos procedimentos. Espécies de procedimento (Residuais do CPC de 1939, especiais, comum sumário e ordinário, sumaríssimo dos Juizados Especiais. Procedimentos da Jurisdição não contenciosa (voluntária). Objetivos Compreender a diferença entre processo e procedimento. Compreender os diversos procedimentos existentes no Direito Processual Civil.…

SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS* Hylea Maria Ferreira** RESUMO Análise do instituto da antecipação de tutela no ordenamento jurídico brasileiro com ênfase na sua aplicabilidade, face aos juizados especiais cíveis – estaduais e federais – apresentando os requisitos essenciais para sua concessão e abordando as principais divergências doutrinárias a fim de contribuir com uma possível solução para os conflitos da aplicação da lei especial. Palavras-chave: Tutela Antecipada.…

JUIZADOS ESPECIAIS CAPÍTULO 1 LEI Nº 9.099/95 – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS ABERTURA DO CAPÍTULO O objetivo do presente capítulo é analisar os motivos que justificaram a criação dos juizados especiais cíveis, abordando as inovações trazidas em relação à simplificação do processo em atendimento as demandas processuais de menor complexidade, nas quais o valor não supere 40 (quarenta) salários mínimos nacionais. Também serão estudados os princípios orientadores dos juizados…

Contestação, Reconvenção e Exceção no Processo Civil Contestação Trata-se da modalidade processual de resposta mais comum, pois é através da contestação que o réu impugna o pedido formulado pelo autor da ação, defendendo-se no plano do mérito. Essa defesa pode ser (i) direta (quando o fato constitutivo do direito alegado pelo autor ou os efeitos jurídicos por ele produzidos são negados) ou (ii) indireta (quando o réu argui um novo fato, modificativo, impeditivo ou extintivo do direito…