Rito Do Juizado Especial Civil

475-J do CPC. Tiago Mendes Cunha, advogado sócio do escritório Haanwinckel Advogados. tiagocunha@hadvogados.com Objetivando garantir um acesso rápido e eficaz à justiça, criou-se, em obediência ao artigo 98, I, da Constituição Federal, os Juizados Especiais Cíveis, norteados, dentre outros, pelos princípios da economia processual e celeridade. Almejava-se, com isso, desenvolver um sistema processual capaz de solucionar conflitos de interesses de pequena complexidade com o…

FUNGIBILIDADE – art 920 E 927 se restringe as ações possessórias, prevista numerus clusus no CPC. O CPCP não prevê a fungibilidade e ação petitória com ação possessória pois exige-se adequação entre ritos, além de sintonia de fundamentos. A ação possessória como regra tem início pelo procedimento especial, apenas assumindo procedimento comum ordinário depois do aperfeiçoamento da citação. A ação reivindicatória já se inicia pelo ordinário PEFERÊNCIA DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CIDADE DE CASCAVEL - PR Ação de Reparação de Danos Proc. nº. 77339.22.2012.9.0001-2 Autor: Pedro de Tal Ré: Maria das Tantas PEDRO DE TAL, já devidamente qualificado na exordial desta querela, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no art. 264 do Estatuto de Ritos, para ADITAR A PETIÇÃO…

1- Procedimento Sumário O procedimento comum não é único, pois ele se subdivide-se em dois ritos diferentes que são: o ordinário e o sumário.O procedimento sumário se aplica a certas causas em razão do valor ou da matéria,que está previsto no art.275 do CPC,sendo na realidade um procedimento especial. A questão utilizada pelo legislador para usar o procedimento sumário foi o de propiciar uma solução mais rápida a determinadas causas,por ser considerado mais simplificado e…

organização. No art. 144, a CF define a segurança pública como dever do Estado e responsabilidade de todos. Define, ainda, que os órgãos responsáveis por sua manutenção são a Polícia Federal as Polícias Rodoviária e Ferroviária8 Federais; as Polícias Civis; as Polícias Militares; e os Corpos de Bombeiros Militares. A seguir será traçada a estrutura do sistema, de acordo com os papéis e a organização de cada nível da Federação: União, poder estadual e poder municipal. Órgãos federais de…

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE XXXXXX – XXXXXXXXX. Ref. Processo n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXX TEREZA GONÇALVES DE MIRANDA, qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com BRADESCO FINANCIAMENTO S/A (BMC), vem à presença de V. Ex.ª, pelo advogado subscrito, com fulcro no art. 41 da Lei 9.099/1995, interpor o presente RECURSO INOMINADO, conforme as razões de fato e de direito que seguem em anexo, pelo que requer sua juntada aos autos…

comparecer perante o Juizado quando intimado. Está correto o procedimento da autoridade policial? A LEI MARIA DA PENHA estabelece no artigo 41, diz que não se aplica a lei do JECRIM. 4- Tratando-se de infração de menor potencial ofensivo, se o autor do fato não for encontrado para ser citado pessoalmente, como deverá proceder o juiz ? Se caso não for encontrado o autor do fato Na citação, o juiz do JECRIM irá remeter os autos para o juízo comum, ao passo que irá modificar o rito do…

FaculdadesBusca de LegislaçãoBusca de JurisprudênciaBusca CEPsContatoVocê está aqui:Página InicialRevistaRevista Âmbito JurídicoProcessual CivilProcessual Civil Os juizados especiais cíveis e o acesso à Justiça Héverton Hipólito Alves de Medeiros Resumo: O objetivo do presente trabalho é analisar a efetividade dos Juizados Especiais Cíveis brasileiros, observando sob o aspecto empírico, como também fazendo uma alusão à contribuição de Mauro Cappelletti com…

Defensoria Pública - FESUDEPERJ Juizados Especiais Prof. Felippe Borring fborring@gmail.com QUESTÕES 1. Diga, fundamentadamente, qual a natureza jurídica dos Juizados Especiais. 2. É possível a aplicação de outros princípios aos Juizados Especiais que não os listados no art, 2.º da Lei 9.099/95? 3. A competência do juizado especial é concorrente à do juízo comum? Explique. 4. É possível pleitear uma tutela antecipada num processo em curso perante os Juizados Especiais? E…

JUIZADOS ESPECIAIS Os Juizados Especiais surgem para abrirem as portas do Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam alijadas, preocupando em ver no processo não somente uma técnica para fazer atuar o direito material, mas, principalmente, um instrumento destinado a propiciar o bem comum. A idéia de que os Juizados Especiais viriam para desafogar o judiciário não condiz, mesmo porque, a experiência demonstra que eles vieram para atender uma demanda reprimida, representada…