Rito Do Juizado Especial Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS – MA. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, advogado, portador do RG n.º --------- e CPF n.º ---------, com endereço profissional na ------------------------------------------, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito --------------------------------------------------, onde recebe notificações e intimações

DAS DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E SEUS ENTRAVES SYSTEM FOR REVIEW OF DECISIONS OF SPECIAL COURTS FEDERAL AND THEIR OBSTACLE João Batista Lazzari 1 SUMÁRIO Introdução. 1 Princípios processuais norteadores dos Juizados Especiais Federais. 2 Características gerais do sistema recursal dos Juizados Especiais Federais. 3 Recursos e outros meios de impugnação das decisões dos Juizados Especiais Federais. 3.1 Espécies de recursos contra as decisões dos Juizados Especiais…

QUESTÃO PEDRITA está grávida e lhe procura, na qualidade de ADVOGADO, em seu escritório, narrando que: o filho que espera é fruto de um relacionamento com BAMBAM; que não possui condições de arcar com a alimentação e medicações especiais, necessárias, para o regular desenvolvimento do nascituro, bem como demais custos gestacionais; Responda aos questionamentos, Fundamentando e justificando cada item. Então, PEDRITA questiona: Qual a medida jurídica cabível? Ação de Alimentos…

.. 23 JUIZADO – ALÇADA – RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE – TELEFONIA – RESPONSABILIDADE ............................................................................................................... 23 JUIZADO - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – CONHECIMENTO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE..........................................................................................................................24 JUIZADO – PROVA COMPLEXA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA...................................24…

////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// A sentença de mérito que transita em julgado, transitado todos os prazos recursais, faz coisa julgada. A apelação do direito processual civil brasileiro é o recurso interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau que encerra o processo com ou sem solução de mérito (art. 513 do CPC) O magistrado ao verificar prescrição ou…

DIREITO PROCESSO CIVIL I – PRIMEIRO BIMESTRE 07/02/2012 Tópicos Direito processual Civil I: (nova ementa/plano abaixo) Nova Ementa/Plano de aula Primeiro Bimestre 1 – Processo e procedimento 2 – Jurisdição e competência 3 – Procedimento ordinário e sumário 4 – Processo e conhecimento – Petição inicial 5 – Despacho liminar 6 – Julgamento das ações repetidas 7 - Comunicação de atos processuais 8 – Resposta do réu Segundo Bimestre 9 – Ação declaração incndental 10 – Participação no

le fueren sometidas, lo que sólo tendrá lugar si funciona en tiempo adecuado." Diante do quadro de desolação na solução do problema em tela, tem o legislador pátrio optado pela adoção de medidas como a simplificação dos procedimentos, a criação de ritos mais céleres, as restrições do direito de recorrer das decisões, a diminuição dos incidentes processuais, dentre outras, como veremos. 3. DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS EM QUE O PRINCÍPIO DA CELERIDADE OU BREVIDADE PROCESSUAL…

INTRODUÇÃO O Juizado Especial Cível é um órgão da Justiça Ordinária (comum) e optativo, segundo a Lei Federal nº 9.099/95, em seus artigos 1º e 3º, § 3º. O que difere nos Juizados Especiais em relação aos demais órgãos da Justiça é, essencialmente, o procedimento observado para as ações nele ajuizadas, em razão da adoção, pelo legislador, de princípios que amparam sua lei de regência (simplicidade, informalidade, oralidade, celeridade e economia dos atos processuais - artigo 2º). É…

cautelar.................................................05 3.3. Procedimento e suas espécies..................................................05 3.3.1. Tipos de procedimentos........................................06 3.3.1.1. Procedimentos especiais......................................06 3.3.1.2. Procedimento comum...........................................07 4. MOMENTO DE FORMAÇÃO DO PROCESSO...................................07 4.1. Da distribuição e do…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES Pedido de Assistência Judiciária Gratuita art. 4º, da lei nº 1.060/50 Nome da parte, brasileiro, casado, administrador de empresas, inscrito no CPF sob o nº ____, e portador da cédula de identidade nº __________, residente e domiciliado na Rua (endereço), vem por seu advogado subscritor, constituído e qualificado com instrumento procuratório anexo, com…