Obria Es 3

Santos Aula 03 – 1. Obrigação de dar coisa certa. Conceito. Distinção entre entregar e restituir. Reflexos jurídicos 2. Obrigações pecuniárias: conceito e princípios 1. Obrigação de dar coisa certa. Conceito. Distinção entre entregar e restituir. Reflexos jurídicos Introdução Ensinam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (2008, p. 122) que tanto na obrigação de dar coisa certa como nas obrigações de dar coisa incerta consistirá a prestação na entrega de um ou mais bens ao credor; é prestação de coisa, pois cumprirá ao devedor transferir a propriedade do objeto (compra e venda), ceder a sua posse ao credor (comodato, locação) ou meramente restituir a coisa (depósito). As obligatio dandi (obrigações de dar) são obrigações positivas em que o credor está interessado na tradição da coisa. Dessa forma, a expressão dar é empregada em um sentido geral, exprimindo a obrigação de transferir, seja para outorgar um novo direito (obrigação de entregar), seja para restituir uma coisa a seu dono (obrigação de restituir). Não se confundem, portanto, com as obrigações de fazer (prestação de fato). Sobre a distinção, afirma Washington de Barros Monteiro que o substractum da diferenciação está em verificar se o dar ou entregar é ou não consequência do fazer. Se o devedor tem que dar ou entregar alguma coisa sem tê-la que fazer previamente a obrigação é de dar. Todavia, se previamente ele a tem que confeccionar para depois entregá-la tecnicamente é uma obrigação de…

OBRIGAÇÃO “PROPTER REM” OBRIGAÇÃO DE MEIO OBRIGAÇÃO DE RESULTADO CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES QUANTO AO OBJETO Quanto ao objeto as obrigaçãoes podem ser de dar(entrega de coisa), fazer (fato positivo) ou não fazer alguma coisa(fato negativo). As obrigações de dar subdividem-se em: A) Obrigações de dar coisa certa B) Obrigações de dar coisa incerta C) Obrigações de restituir OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA 1. Conceito 2. Princípios que regem as obrigações de entrega de coisa certa 2.1.…

EM DIREITO CLAUDOMIRO SALES PIMENTEL FILHO PERDA OU DETERIORAÇÃO DA COISA NA OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA E INCERTA Imperatriz 2010 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO MARANHÃO BACHARELADO EM DIREITO CLAUDOMIRO SALES PIMENTEL FILHO PERDA OU DETERIORAÇÃO DA COISA NA OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA E INCERTA Dissertação apresentada ao Curso de Direito, 4º período noturno, do Instituto de Ensino Superior do Sul do Maranhão, como requisito para avaliação de aprendizagem…

Por Luciene Romanelli -Prestação de coisa e prestação de fato Fala-se em prestação de coisa quando o devedor tem que entregar uma determinada coisa, ou seja, quando ela tem por objeto uma coisa. Já a prestação de fato encerra um determinado comportamento do devedor, ele tem que fazer alguma coisa ou ele tem que não fazer alguma coisa. O Direito brasileiro subdivide a obrigação de coisa em obrigação de dar coisa certa e obrigação de dar coisa incerta, dependendo se trata-se de um…

OBRIGAÇÕES DE DAR: COISA INCERTA 1. Obrigações de dar COISA INCERTA A obrigação de dar coisa incerta é aquela na qual o objeto é a entrega de coisa não considerada em sua individualidade, mas no gênero (artigo 243), como é o caso do compromisso assumido pelo devedor de entregar ao credor 20 sacas de café. Pergunta-se: qual tipo de café? A princípio, não se define a sua qualidade. 1. Obrigações de dar coisa incerta “Art. 243. A coisa incerta…

II DIREITO CIVIL II Tema MODALIDADES DE OBRIGAÇÕES II Objetivos • Compreender as características da obrigação de dar coisa incerta; • Diferenciar a a obrigação de dar coisa incerta das obrigações de dar coisa certa e de restituir, analisando-as criticamente; • Compreender o processo obrigacional das dívidas genéricas; • Perceber as transformações nas relações obrigacionais de dar coisa certa ou incerta com o advento da Lei 8.078/90. Estrutura do Conteúdo MODALIDADES DE…

DAS OBRIGAÇÕES DE DAR * Introdução A clássica divisão tricotômica das obrigações de dar, fazer e não fazer é baseada no objeto da prestação. Tem-se em vista a qualidade da prestação. * Formas As obrigações positivas de dar, assumem as formas de entrega ou restituição de determinada coisa pelo devedor ao credor. Assim, na compra e venda, que gera obrigação de dar para ambos os contratantes, a do vendedor é cumprida mediante restituição da coisa emprestada gratuitamente. Os…

mais) pessoas. os direitos reais, que tem sua maior expressao no direito de propriedade, incidem diretamente sobre a coisa. Como se nota ambos os campos enfocados possuem um conteudo patrimonial. Obrigacoes naturais as obrigacoes naturais sao obrigacoes incompletas. Apresentam como caracteristicas essenciais as particularidades de nao serem judicialmente exigiveis, mas, se forem cumpridas espontaneamente, sera tido por valido o pagamento, que nao podera ser repetido. Obrigacoes…

prestação: DAR COISA CERTA POSITIVA COISA INCERTA OBRIGAÇÃO FAZER NÃO FAZER 2. Obrigação de Dar * Têm por objeto prestações de coisas, envolvendo uma atividade, que pode consistir em:…

diretamente sobre a coisa (res), sobre um objeto basicamente corpóreo, embora haja titularidade sobre bens imateriais. O direito pessoal ou obrigacional tem em mira relações humanas. O direito real é absoluto, exclusivo e oponível perante todos (erga omnes), o direito pessoal é relativo, uma vez que sua prestação que é seu objeto só pode ser exigida ao seu devedor. O direito real não comporta mais de um titular, que exerce seu direito de forma direta e imediata. O direito pessoal…