Rio 92 Artigos

agentes públicos, mas faz uma ressalva quanto às ações de ressarcimento (art. 37, §5º). Já a lei de improbidade administrativa prevê os prazos para tais ações, sem fazer distinção ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário (art. 23, Lei 8.429/92). Dessa forma há uma discussão sobre a aplicação concreta e a interpretação dos dispositivos acima citados. Assim se faz importante uma exposição sobre a prescrição, sobre os atos de improbidade, e a posição doutrinária e jurisprudencial,…

MARCANTES: Rio-92 e ISO 14000 (96) A ECO- 92 representa a terceira fase é a fase atual que tem início com a realização da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento em 1992 no Rio de Janeiro, onde foram aprovados documentos importantes relativos aos problemas socioambientais globais. Essa fase caracteriza-se pelo aprofundamento e pela implementação das suas disposições e recomendações pelos estados nacionais, governos locais, empresas e outros agentes. 2. O…

DA CLASSE À PEDAGOGIA HOSPITALAR: A EDUCAÇÃO PARA ALÉM DA ESCOLARIZAÇÃO Rejane de Souza Fontes Doutora em Educação, Professora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Professora Supervisora Educacional no Município de São Gonçalo / RJ. E-mail: rejanefontes@ibest.com.br RESUMO: Este artigo tem por objetivo refletir sobre a função de professores em espaços diferenciados de atuação pedagógica, como vem acontecendo em hospitais. Esta tem sido uma questão polêmica na recente …

1 v. 1 1 1 1 1 1 1 n. 1 1 1 1 1 1 1 ano 1981 1981 1981 1981 1981 1981 1981 Tipo de artigo Não possui Dossiê Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo autor 1 Alice Piffer Canabrava Décio Saes Gadiel Perruci José Murilo de Carvalho Helena Kohn Cordeiro Helga Iracema Landgarf Piccolo Norma de Góes Monteiro Raquel Glezer Raquel Glezer Raffaele Farina Aldo Janotti Maria Lígia Prado Sérgio Odilon Nadalin autor 2 artigo A Associação dos Professores Universitários de História A Participação…

trata-se então de um trabalho exploratório baseado em uma revisão de literatura sobre o tema proposto. Para atender ao objeto de pesquisa proposto foram utilizados dados secundários e informações obtidas na legislação brasileira, em livros, teses, artigos, textos para discussão e sites oficiais e/ou especializados. O trabalho apresenta, além dessa introdução, onde foram apresentados a contextualização do tema do estudo, o seu objetivo, bem como, o método utilizado para a realização…

ENSINO – PROEN COLEGIADO DE ÁREA DAS CIÊNCIAS SOCIALMENTE APLICÁVEIS – CSA CURSO DE DIREITO A IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO ARÍCIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE OLSTAN RIO DO SUL 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ – UNIDAVI PRÓ-REITORIA DE ENSINO – PROEN COLEGIADO DE ÁREA DAS CIÊNCIAS SOCIALMENTE APLICÁVEIS – CSA CURSO DE DIREITO A IMPORTÂNCIA…

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO LEI Nº 5135 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992. (Com as alterações introduzidas pelas leis 5749 de 30/01/95 e de 12/04/95; lei 5825 de 22/05/95; 5826 de 22/05/95; 5925 de 11/09/95; 5934 de 21/09/95; 5991 de 23/10/95; 6011 de 06/11/95; 6075 de 15/12/95; 6143 de 22/12/95; 6145 de 22/12/95; 6264 de 24/05/96; 6265 de 29/05/96; 6289 de 19/06/96; 6304 de 26/06/96; 6357 de 18/06/96; 6430 de…

ARTIGO CIENTÍFICO DE REVISÃO DE LITERATURA Título Subtítulo Resumo (de acordo com a NBR 2003) Tema Objetivo geral Suporte teórico Metodologia Análises e resultados Considerações finais (máx. de 100 a 250 palavras) Abstract (apenas p/ o inglês) Tema: teorias linguísticas não-enunciativas (estruturalismo, gerativismo, funcionalismo) 1 INTRODUÇÃO Objetivos (geral e específico) Problematização Aspectos relevantes Organização retórica do artigo 2 ESTUDOS PRÉ-SAUSSURIANOS…

ISS Conceito de Serviço Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III – renda e proventos de qualquer natureza. Esse artigo não pode ser interpretado ao pé da letra, pois não são a renda e os proventos de qualquer natureza; já que os serviços tributados pelo ICMS não podem ser tributados pelo ISS. Esses serviços são os de transporte interestadual e intermunicipal, serviços relativos a petróleo e combustíveis, serviços de comunicação, telecomunicações, minerais e…

Art.225: O artigo 225 é um direito de o brasileiro ter o meio ambiente preservado. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações. Art. 23. Cabe à união, os estados, distrito federal e os municípios, criarem leis de proteção ao meio ambiente. OBS: por causa do artigo 23 ocorrem muitas