Rgp Educacao

a qualquer indivíduo a proteção social amparada pelo Estado. O direito previdenciário adota o sistema contributivo, deste modo, a cobertura e o atendimento, em relação aos benefícios previdenciários, somente versam sobre aqueles que fazem parte do RGPS - Regime Geral da Previdência Social seja como segurado obrigatório ou facultativo. Portanto, o princípio da universabilidade de cobertura e atendimento está diretamente ligado ao princípio da preexistência do custeio em relação ao…

de Transferência Condicionada de Renda (PTRC), e assentado no paradigma de desenvolvimento humano, a nova agenda propõe suprir as necessidades básicas por meio de transferências de renda e desenvolver capacidades por meio de condicionalidades em educação e saúde. Contudo, em que pese a perspectiva residualista que comandava a formulação de um projeto ancorado na priorização da pobreza, o processo de formatação e materialização destes programas nos diversos contextos nacionais está longe…

1. A HISTÓRIA DA VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR E A EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO 1.1. Histórico da (des)valorização do Professor 1.2. Da Dignidade da Pessoa Humana A Constituição Federal de 1988 pode ser considerada a mais democrática e avançada que já tivemos até hoje, pois suas normas abrangem as mais diversas matérias, sempre buscando a transformação da realidade social. Assim, a título de exemplo, basta analisar seu Preâmbulo e o Título dos Princípios Fundamentais

desdobrou o então Ministério da Educação e Saúde em dois ministérios: Saúde e Educação e Cultura. Lei 1.920 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faz saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É criado o Ministério da Saúde, ao qual ficarão afetos os problemas atinentes à saúde humana. Parágrafo único. Fará parte do Ministério acima um Departamento de Administração, com Divisões de Pessoal, Material, Obras e Orçamento. Art. 2º O Ministério da Educação e Saúde…

social, que se relaciona com a previdência social e a técnica do seguro privado que por sua vez abrange a previdência privada. O sistema previdenciário brasileiro compõe-se por alguns regimes, dos quais destacam-se o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e a Previdência Complementar. A Constituição Federal em seu art. 201 determina que a Previdência Social seja organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e filiação…

transporte, comércio e armazenamento de peixes ornamentais, acesse o link:Transporte, Comércio e Armazenamento. Registros, Declarações e Cadastros Os pescadores profissionais devem providenciar os seguintes documentos: 1. Registro Geral da Pesca (RGP) Trata-se de um documento individual obrigatório, a ser providenciado no Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). Para mais informações, acesse: http://www.mpa.gov.br. 2. Declaração de Pesca Individual (DPI) Trata-se de um documento…

contribuições sociais; II. contribuições de intervenção no domínio econômico; e III. contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas. I. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS a. contribuições sociais gerais (art. 149 CF/88), ex. FGTS, salário-educação (art. 212, §5o CF), contribuições para o sistema “S” - SESI, SENAI, SENAC (art. 240 CF; b. contribuições sociais de seguridade social (art. 195, incisos I a IV, CF/88), ex. COFINS, CSLL PIS, Contribuição Previdenciária; c.…

Vale salientar que em conformidade com a Constituição de 1988, há três regimes de previdência social, a saber: o Regime Geral da Previdência Social: RGPS, o Regime Próprio dos Servidores Públicos e o Regime de Previdência Complementar. No que tange aos beneficiários, estes são todas aquelas pessoas titulares de direitos subjetivos perante o RGPS. Subdividem-se em segurados e dependentes. Em se tratando dos benefícios a previdência social se caracteriza como uma espécie de seguro, com…

Seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário; Fundo de garantia do tempo de serviço; Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade…

MENDES PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO: a efetivação de contratados da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais pela Lei Complementar 100/2007 numa perspectiva inconstitucional. SETE LAGOAS 2010 ESDRAS SANTANA MENDES PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO: a efetivação de contratados da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais pela Lei Complementar 100/2007 numa perspectiva inconstitucional.