Rezek

o time tendo três estrangeiros no seu elenco poderá contar com o Jogador, pois, este não é cotado como Boliviano e sim como Brasileiro, não havendo, portanto, impedimento para sua contratação. 2 ASILO POLÍTICO Asilo político de acordo com Rezek: O acolhimento, pelo Estado, de estrangeiro perseguido alhures – geralmente, mas não necessariamente, em seu próprio país patrial –, por causa de dissidência política, de delitos de opinião, ou por crimes que, relacionados com a…

No que diz respeito à ratificação do Congresso, vale ressaltar as opiniões de Albuquerque Mello, Hildebrando Accioly e Francisco Rezek, estes afirmam que existem documentos que não precisam passar por este trâmite, é caso dos acordos executivos, que são tratados que carecem de aprovação da Casa Legislativa (REZEK, 2008, p. 62). Passadas as relatadas fases, o Chefe do Executivo edita decreto promulgando o documento, o qual se incorpora no…

CURSO DE DIREITO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO REZEK, José Francisco. Introdução. In: ______. Direito internacional público: curso elementar. 12. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 01-03. Após a leitura do texto, responda as questões abaixo: 1) Conceitue Direito internacional Público, diferenciando de Direito Internacional Privado. “O objeto do Direito Internacional é o estabelecimento de segurança entre as nações sobre princípios de justiça para que dentro delas cada homem

Direitos Humanos de Primeira Geração. No artigo 21 ao 27, estão os direitos econômicos, sociais e culturais, referentes os Direitos Humanos de Segunda Geração. Com relação aos Direitos Humanos de Terceira Geração, vale salientar o disposto por Francisco Rezek, em sua obra Direito Público Internacional Curso Elementar: A idéia contemporânea dos direitos humanos de “terceira geração” lembra o enfoque dado à matéria pelos teóricos marxistas, pouco entusiasmados com o zelo – alegadamente…

Aceito, Considerado, Reputado. ³ Declaração de autoridade num documento para validá-lo. Individuo (Ferreira, 2010) ² A pessoa humana, considerada em suas características particulares; criatura. ³ Pessoa qualquer; sujeito, criatura, cidadão. Estado (REZEK, 2011) O Estado, sujeito originário de direito internacional público, ostenta três elementos conjugados: uma base territorial, uma comunidade humana estabelecida sobre essa área, e uma forma de governo não subordinado a qualquer…

uma expressão genérica pois, são inúmeras as denominações utilizadas conforme a sua forma, o seu conteúdo, o seu objeto ou o seu fim. Mais todas elas refere-se a tratado como acordo regido pelo direito internacional. Com relação a essa preposição Rezek (2010, p. 14) afirma que: O uso constante a que se entrega o legislador brasileiro- a começar pelo constituinte - da fórmula tratados e convenções, induz o leitor à idéia de que os dois termos se prestem a designar coisas…

INTERNACIONAIS Os tratados são acordos internacionais, firmados entre pessoas dotadas de personalidade jurídica internacional (Estados e Organizações), que passam a compor um instrumento, destinado a produzir efeitos jurídicos. No conceito formulado por Rezek, “tratado é todo acordo formal concluído entre sujeitos de Direito Internacional Público, e destinado a produzir efeitos jurídicos”. Será realizado por autoridades indicadas pela ordem constitucional de cada Estado, no Brasil,…

energia, desenvolvimento sustentvel o meio ambiente como os trs temas norteadores, e adotou uma estratgia de longo prazo compreensiva em 2005. Um pas se juntou OPEP, outro reativou sua adeso, e um terceiro a suspendeu. Estrutura institucional Segundo Rezek dois rgos, ao menos, tm parecido indispensveis na estrutura de toda organizao internacional, independentemente de seu alcance e finalidade uma assembleia geral onde todos os Estados-membros tenham voz e voto, em condies igualitrias,…

suficiência desses meios para atender à demanda existente. 2. CONFLITOS INTERNACIONAIS José Francisco Rezek, apoiado no conceito formulado pela Corte de Haia, em que “conflito ou litígio internacional é todo desacordo sobre certo ponto de direito ou de fato, toda contradição ou oposição de teses jurídicas ou de interesses entre dois Estados”. A definição de José Francisco Rezek apoiado pela Corte de Haia em seu conteúdo que o conflito ou litígio internacional é aquele…

milhas de cada Estado. Os direitos nesse local, são exclusivos do país de origem, ou seja, tudo que se tem na Plataforma Continental do Brasil, é obrigatoriamente do Brasil, independente se ele irá explorar ou utilizar ou não. Sobre essa Plataforma, Rezek, em Direito Internacional Público, 11. Ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 313, relata: “A chamada “guerra da lagosta”, incidente diplomático ocorrido em 1963 entre Brasil e França, resultou da presença constante de barcos de pesca…