Revogação Liminar Alimentos

2 – REQUISITOS ESPECÍFICOS ..................................................................................... 38 2.2.1 - Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ............................... 38 2.2.1.1 – Tutela antecipada liminar ...................................................................................... 41 2.2.2 - Abuso do direito de defesa e manifesto propósito protelatório.......................... 44 2.3 – EFETIVAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA ...................

n Da Revogação da Doação: *Tem 2 anos para cumprir o encargo de construção de entidade. (Para não ficar “à Deus dará”) n Art.555 – Ingratidão do Donatário ou Inexecução do Encargo: n Possibilidade de Revogação; n Ingratidão do Donatário; n Casos Comuns a Todos os Contratos; *O doador pode revogar a doação nos casos expressos: ingratidão (art. 557); inexecução; agente maior, objeto lícito, possível e determinável. n Art.556 – Impossibilidade de Renúncia ao Direito de…

obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. §1°. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. Dessome-se do processado que os agravantes aduziram ser casados desde 19-5-2001 e, embora possuíssem uma filha biológica, que…

fértil para a aplicação da teoria do abuso do direito, prevista no ordenamento jurídico brasileiro no artigo 187 do Código Civil, sendo constatadas situações de abuso do direito no exercício do direito de guarda, no direito de visitas, no direto a alimentos, na síndrome da alienação parental, entre outros casos onde é necessária a intervenção estatal para punir aquele que se desvia de suas funções e finalidades, aplicando-lhe as correspondentes sanções civis. Palavras-chave: abuso…

Sentença por Arbitramento Liquidação de Sentença por Artigos Liquidação de Sentença por Cálculos Mandado de Injunção Mandado de Segurança Genérico Mandado de Segurança – Informações pela Autoridade Impetrada Mandado de Segurança com Pedido de Liminar Mandado de Segurança para Evitar o Depósito Recursal Administrativo Memorial Monitória Nunciação de Obra Nova c/c Demolitória Nunciação de Obra Nova c/c Perdas e Danos e Indenização Oposição Ordinária Outorga Judicial de…

satisfazer e prevenir um direito que está prestes a ser violado. Há diversas medidas cautelares que podem constituir o processo cautelar, são elas: arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição, da produção antecipação de provas, dos alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protesto, notificações e interpelações, homologação de penhor legal, posse em nome de nascituro, atentado e protesto e apreensão de títulos. Apesar de inúmeras modalidades de medida…

inadimplemento. b) Ajuizar ação autônoma executiva (novo processo) a. Títulos judiciais (exceção): somente existe processo de execução de sentença nessas hipóteses. i. Sentença que fixa alimentos (arts. 732 e 733, CPC); Nota: ver sum. 309 do STJ, onde a Corte entendeu que urgente é somente as três últimas prestação de alimentos; ii. Sentença estrangeira (art. 105, I, ‘i’, CF/88); iii. Sentença arbitral (art. 48 da lei 9.307); iv. Sentença condenatória ao pagamento de quantia certa…

art. 1º da Lei 9278/96. Parte da doutrina entendeu que houve a derrogação total da Lei 8971/94 com a entrada em vigor da Lei 9278/96. Outra parte da doutrina defendeu que esta Lei derrogou apenas parte daquela. A posição majoritária é a de que a revogação foi parcial, operando-se então as duas Leis. 3º momento – Novo Código Civil (2002) – o CCB regulamentou a união estável no artigo 1723 e seguintes – os critérios para caracterizar a união estável são praticamente os mesmos da Lei…

exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termoss das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da…

Irregular x Proteção integral criança e adolescente  Código Civil de 16 Ausência de filhos (retirado 3.133/57) Maior de 30 anos, 5 anos após casado Não rompimento laços biológicos/familiares Visão contratualista – possibilidade de rescisão ou revogação judicial (desonra filha)  Metade da legítima caso filhos supervenientes, nada caso filhos anteriores (CC 16, art. 1605, §2º)      Efeitos de novos conceitos advindos com a Lei 12.010/2009  Família biológica,…