Revogação De Lei

2.3. EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO 2.3.1. VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO Promulgação: passa a existir Tornar público Ordenar publicação Transmitir ao vulgo Publicar oficialmente Sancionar: Confirmar, aprovar, ratificar. Vetar: proibir, suspender, opor-se-á, recusar sanção. Início de vigência - Vacatio legis - 45 dias após publicação Lei no estrangeiro - 3 meses Art. 1º LICC PERDA VIGÊNCIA: revogação por outra. Revogação total - ab rogação; Revogação parcial -…

parcialmente o processo licitatório, não tendo havido a abertura de prazo para que interpusesse o competente recurso, o que ofendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos expressamente pelo artigo 49, §3º, da Lei 8666/93. Assevera que pouco após a revogação, novo pregão foi designado para o dia 17/02/11, a fim de licitar os produtos referidos nos itens 03 e 08 do edital. Afirma que a administração municipal, ao assim agir, feriu o seu direito líquido e certo de…

soltura. PEDIDO OBSERVAÇÕES REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTO JURÍDICO CABIMENTO PRAZO QUANTIDADE DE PEÇAS ESTRUTURA DESTINATÁRIO TERMINOLOGIA VERBO TESE(S) A SER(EM) DESENVOLVIDA(S) PEDIDO Art. 5°, XXXV da CF e art. 316 do CPP Quando não mais estiverem presentes os requisitos que ensejaram a prisão preventiva Não há 01 Petição simples Juiz que determinou a prisão preventiva Acusado / Requerente Requerer Demonstrar que os requisitos não estão mais presentes Revogação da prisão…

DIREITO DE REVOGAÇÃO E O VETO POPULAR: ANÁLISE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/20031 RESUMO: O direito de revogação e o veto popular constituem mecanismos da soberania popular. Este trabalho procura definir esses mecanismos e analisar a compatibilidade com o ordenamento constitucional atual. É estudado ainda, os benefícios da ampliação da democracia participativa. As modalidades de pesquisa utilizadas são a pesquisa bibliográfica, análise de texto e estudo…

jurisprudencial (realizada pelos juízes e tribunais) e autêntica (realizada pelo próprio legislador através de lei interpretativa). b) Quanto aos resultados: declarativa (apenas declara o exato alcance da norma), extensiva (estende o alcance da norma), restritiva (restringe o alcance da norma) e ab-rogante(reconhece que o preceito interpretado é inaplicável). 2. INTEGRAÇÃO NORMATIVA. Quando inexiste lei a aplicar diretamente ao caso concreto, deve o magistrado se valer de outras…

oportunidade, por força do artigo 131 da Lei de Execução Penal. A este parecer não ficara, entretanto, adstrito o Juiz. Conforme dispõe o artigo 713 do Código de Processo Penal. O Ministério Público e o defensor devem ser ouvidos previamente à decisão do Juiz. No momento da concessão, o juiz especificará as condições a que ficará subordinado o beneficio. Caso as condições não sejam aceitas pelo condenado, o livramento condicional ficará sem efeito, conforme dispositivo da Lei de…

o seu alcance) A. DECLARATIVO B. EXTENSIVO C. RESTRITIVO D. AB-ROGANTE 6. APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS. DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL Professora Lisla Fátima Messias Arantes Vassoler 7. VIGÊNCIA DA LEI (VACATIO LEGIS) 8. REVOGAÇÃO DA LEI A. EXPRESSA B. TÁCITA 9. REGRAS REGULADORAS DA REVOGAÇÃO A. LEX SUPERIOR B. LEX POSTERIOR C. LEX SPECIALIS 10. ULTRATIVIDADE 11. REPRISTINAÇÃO 12. CADUCIDADE. DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL Professora Lisla Fátima Messias Arantes Vassoler…

LEI COMPLEMENTAR 95/98 E LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo o aprendizado da Lei Complementar 95/98, que posteriormente foi alterado em alguns pontos, pela Lei Complementar 107 de 2001. Através do estudo dessa lei complementar, pode-se compreender sobre a elaboração de uma lei, bem como sua redação, alteração e a consolidação das leis, estabelecendo também normas para a consolidação dos

Lei de Introdução ao Direito Brasileiro A lei de introdução ao Direito Brasileiro e considerada um código de normas que regulamenta todos os ramos do Direito, salvo aquilo que for regulamentado de forma diferente na legislação especifica. Fontes do Direito As fontes do Direito são divididas em Fontes Formais (lei, analogia, costumes e princípios gerais do Direito) e Fontes não Formais (doutrina e jurisprudência). Dentre as Fontes Formais, a lei e a principal, podendo ser utilizadas…

Publicação • Entrada em vigor Elaboração: Primeiro é composto o texto da lei; Para a elaboração e a aprovação da lei é necessário obedecer a certas regras que estão reguladas e previstas na constituição. "A iniciativa da lei compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo...." (art. 167º/1 CRP) Depois da elaboração segue-se a discussão e a votação da respetiva lei. A elaboração e votação dos decretos-lei e dos decretos regulamentares por parte do Governo é…