Revisão Fgts 88 1993

Brasília, 11 de dezembro de 2012 - Ano XLV - Nº 26 PORTARIA-SEGECEX Nº 33, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012. Aprova a segunda revisão do Roteiro de Auditoria de Obras Públicas, declarando-o documento público, revoga suas versões anteriores, e dá outras providências. SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Boletim do Tribunal de Contas da União http://www.tcu.gov.br btcu@tcu.gov.br SAFS Lote 1 Anexo I sala 422 - CEP:70042-900 - Brasília - DF Fones:…

existential minimum for survival, subjecting themselves to all kinds of luck. Keywords: Domestic Employees. Workers' Rights. Differentiation. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ACNUDH ASPAG CCG CEF CF CIT CLT CTPS DOU EU ICP IDWN IN INSS ITI FENATRAD FGTS GRULAC JOC PIEM PIS PNAD PT OIT RFB TID Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos Grupo da Ásia e Pacífico Conselho de Cooperação do Golfo Caixa Econômica Federal Constituição Federal Conferência…

DAS LEIS DO TRABALHO, onde foi acrescido o §2° pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 1.709-1/98 e convalidado pela MP 2.164-41/01. A intenção do legislador foi das melhores sem dúvida, mas o texto do artigo ficou prejudicado pela determinação da CF/88 estabelecida em seu artigo 7, XVI. O propósito desta pesquisa é apontar as falhas, acerca da conduta de empregadores que usam o método de COMPENSAR HORAS “camuflando” o verdadeiro sentido e forma de aplicação da lei 9.601/98. Investindo…

longo prazo), mesmo em uma economia cronicamente inflacionária. As fontes de recursos do SFH eram basicamente duas: I) a arrecadação do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimos (SBPE): II) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), surgido em 1967 e gerado a partir de contribuições compulsórias dos trabalhadores empregados no setor formal da economia. De acordo com Silveira (2005, p. 28): O BNH foi constituído com a finalidade de…

sido implantado, se ficar comprovada a aquisição do direito, a qualidade de segurado é mantida. Exemplo: falecido que tinha direito ao auxílio doença quando do óbito pode gerar direito a pensão por morte ao dependente. EMEN: PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO QUALIDADE DE SEGURADO - PERDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1. Não perde a qualidade de segurado o trabalhador que deixa de recolher as contribuições aos cofres da Previdência mesmo que por período superior a…

existência ilimitada, sob pena de ficar fora do alcance da capacidade humana; b) sendo periódico o orçamento, há um maior controle quanto à sua execução; c) o contribuinte está mais protegido, eis que, periodicamente, se pode fazer uma revisão da carga tributária e adaptá-la às necessidades do Estado, que, como se sabe, variam no tempo e no espaço. O art. 165, § 9º, I, da CF, reza que cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro. O art. 34 da Lei nº…

34:331(81) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de Mello Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Produção editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais, diagramação e revisão Know-how Editorial Projeto gráfico Mônica Landi Serviços editoriais Elaine Cristina da Silva / Kelli Priscila Pinto Capa IDEÉ Arte e Comunicação Produção eletrônica Know-how Editorial Data de fechamento da edição: 7-11-2012…

sempre recomendo uma boa leitura da Lei nº 8.666/93, que poderá ser extraída, de forma bem atualizada, do sítio www.presidencia.gov.br/legislação. Então, veremos: AULA 03 - 5 Contratos administrativos: conceito e características. 6 Lei nº 8.666/1993 e alterações. Ressalto que, em que pese não estar expressa a lei do pregão, vou abordá-lo para não correr riscos. Bem, então, antes de adentrar ao tema, é preciso lembrar que a Constituição Federal em seu art. 22, inciso XXVII,…

das Leis do Trabalho (CLT); e) As importâncias: 1. Previstas no inciso I do Art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Multa de 40% do saldo do FGTS na despedida sem justa causa); 2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior à 05/10/1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 3. Recebidas a título da indenização de que trata o Art. 479 da CLT, a saber: Art. 479. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador…

local de trabalho se fez presente, ainda que tacitamente. Todavia, a alteração contratual (de vigia noturno no âmbito da empresa para doméstico) acarretou manifestos prejuízos ao autor, que deixou de perceber adicional noturno, de ter depósitos do FGTS na conta vinculada e, demitido, de ser beneficiário das quotas do seguro-desemprego. Ausente o segundo requisito, resta patente a violação ao art. 468 da CLT. Recurso Ordinário a que se dá provimento, para retirar a validade da…