Revisão Fgts 88 1993

labor ser remunerado por produção faz com que o trabalhador rural (no caso, o cortador de cana de açúcar) se submeta a jornadas cada vez maiores, nessa atividade eminentemente penosa e prejudicial à saúde, o que, evidentemente, desrespeita a própria CF/88, notadamente os fundamentos do Estado Democrático de Direito (dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa), os princípios gerais da atividade econômica (art. 170) e da ordem social (art. 193), além de…

de revista conhecido e provido" (TST – 1ª T. – RR n. 488071 – Rel. Min. João Oreste Dalazen – j. 9.5.2001 – DJ 22.6.2001 – p. 371). "Nulidade do Contrato de Trabalho. Contratação Em período Eleitoral. Nos termos do art. 27 da Lei n. 7664/88, nula é a admissão de empregados por pessoa de direito público em período eleitoral. Tal nulidade produz efeitos ex tunc, o que inviabiliza a concessão de verbas rescisórias, sendo devido apenas o pagamento de salários, face a…

natureza profissional exigindo dessa forma alto grau de natureza intelectual, a saber; (art. 647 do RIR/99) Todos os rendimentos estão sujeitos à retenção na fonte (art. 7º da Lei nº. 7.713/88) O imposto de fonte só não incide sobre determinados rendimentos quando houver a isenção expressa na Lei nº. 7.713/88 ou legislação posterior. (art. 639 do RIR/99) Art. 623. Não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte os rendimentos especificados no art. 39.…

Validade...................................................................................................18 2.8 Vigência...................................................................................................18 2.9 Revisão....................................................................................................18 2.10 As Leis Brasileiras...................................................................................18 3 CONVENÇÃO Nº 103…

arrecadação de receitas federais DCTF – Declaração Contábil Fiscal DFA – Declaração Fiscal Anual DFC – Declaração Fisco Contábil DIRPJ – Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ECR – Efficient consumer response (Resposta eficiente ao consumidor) FGTS – Fundo de Garantia por tempo de serviço GR-PR – Guia de Recolhimento do estado do Paraná IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ICMS – Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços INSS – Instituto…

Fontes Formais Principais e Complementares. 7.2 – Vigência, Aplicação da Legislação Tributária. AULA – 8 8.1 – Princípios Constitucionais Tributários. 8.2 – Limites ao Poder de Tributar. AULA – 9 9.1 – Aula de revisão. AULA – 10 10.1 – Aula de revisão. 10.2 – Não Incidência, Imunidade, Isenção e Alíquota zero. AULA – 11 11.1 - Interpretação e a Integração da Legislação Tributária. 11.2 - Norma geral anti-elisiva. AULA – 12 12.1– A Dinâmica…

MÓDULO VI 6. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e as Licitações Públicas 7. CASUÍSTICA 8. LEGISLAÇÃO 3 LEGISLAÇÃO O REGIME CONSTITUCIONAL E LEGAL DA LICITAÇÃO ⇒ Constituição Federal: art. 37 inciso XXI. ⇒ Lei 8.666, de 21 de junho de 1993: Institui normas de Licitações e Contratos para Administração Pública ⇒ Lei 10.520, de 17 de julho de 2002: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e…

temas de discussão os seguintes: Programa Nacional de Saúde Materno-Infantil, o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, o Programa de Controle de Grandes Endemias e a Extensão dos Programas de Saúde às Populações Rurais (Castro,Viana, 1992, p. 88). 1975 - A Lei 6229, de 17 de julho de 1975, organiza o Sistema Nacional de Saúde e estabelece as principais competências atribuídas às distintas esferas de governo: Esfera Federal Ministério da Saúde: • • • elaboração de uma política…

submetidos a revisão, sob o princípio da responsabilidade fiscal. E em alguns casos terá mesmo que ser redimensionada a contribuição previdenciária dos servidores ativos. 6 Mas, isso não significa compactuar com medidas tendentes ao confisco, seja pela redução dos benefícios, seja pela cobrança de contribuição dos inativos, até porque o servidor público, ao contrário do empregado do setor privado, não dispõe da poupança compulsória representada pelo FGTS. Tratase, no caso do FGTS, de…

ser submetidos a revisão, sob o princípio da responsabilidade fiscal. E em alguns casos terá mesmo que ser redimensionada a contribuição previdenciária dos servidores ativos.6 Mas, isso não significa compactuar com medidas tendentes ao confisco, seja pela redução dos benefícios, seja pela cobrança de contribuição dos inativos, até porque o servidor público, ao contrário do empregado do setor privado, não dispõe da poupança compulsória representada pelo FGTS. Trata-se, no caso do FGTS, de…