Revisional De Financiamento Carro

1.4 Caráter obrigacional do contrato: os contratantes apenas obrigam-se reciprocamente. A transferência do domínio depende de outro ato – a tradição (art. 1.226 e 1.267, CC) e o registro (art. 1.227 e 1.245, CC). Exemplo: perda do bem móvel (carro) para o alienante antes da tradição (art. 234, 237 e 238, CC). 1.5 Natureza jurídica: a) sinalagmático ou bilateral perfeito: gera obrigações recíprocas. As obrigações se entrelaçam, de modo que a execução da prestação de um dos contratantes

permanente, fixação de pensão. Rel. Min. Sidnei Beneti Ação Indenizatória ajuizada em razão da inscrição nos serviços de proteção ao crédito estando pendente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Recurso da instituição financeira alegando que é lícita a inscrição do débito nos cadastros restritivos, uma vez que, na ação revisional, não houve deferimento de antecipação de tutela ou cautelar impedindo o ato, mas apenas depósito de parcelas. Sustenta, ainda, a necessidade…

PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA: - dívidas trabalhistas com empregadas domésticas - fiança - dívida de tributo do imóvel (IPTU) - quando o imóvel fora adquirido com objeto de crime - for dado como garantia real (hipoteca) pelo casal - financiamento para aquisição de imóvel ou de reforma - dívida de pensão alimentícia - dívidas previdenciárias Obs. Se o bem de família for objeto de contrato de locação para obter rendimento de subsistência familiar permanece a empenhorabilidade.…

Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 08/05/2013) Da mesma forma, a ausência de conhecimento de firma dos contraentes não é causa capaz de macular o pacto legalmente havido. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL (TARIFA DE TRIBUTOS, SERVIÇOS NÃO BANCÁRIOS E SERVIÇO DE TERCEIROS). Sob pena de supressão de um grau de jurisdição, em sede recursal, é incabível a inovação no…

Pretensão do consumidor de redibir o contrato. Hipótese em que se vê litisconsórcio facultativo, não necessário. Solidariedade entre as empresas (financeira e comerciante de carros), mas existência de dois contratos distintos: de venda de veículo (com emissão de nota fiscal) e contrato de alienação fiduciária (com financiamento sendo honrado pelo autor). Recurso improvido, com observação. VOTO 1. Em ação redibitória, com pedido de tutela antecipada, foi proferida a decisão de fls.…

juros do capital gravado ou caucionado, nos termos dos arts. 911 e 912 do Código de Processo Civil. SÚMULA Nº 492: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. SÚMULA Nº 491: É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado. SÚMULA Nº 490: A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com…

pessoas. Do nascimento à morte, enfrentamos diversas situações que provocam reflexos no campo jurídico: a obtenção de autorização para viajar desacompanhado dos pais; a conquista da maioridade civil e penal (aos 18 anos); o aluguel de um imóvel; o financiamento para compra de automóvel; a contratação de seguro-saúde; a celebração do casamento; o registro de uma patente; a constituição de sociedade; a contratação de empregado doméstico, além de centenas de contratos para a compra de bens…

ancillary action ação real action in rem; possessory action ação regressiva action or suit to recover ação reipersecutória; alegação; reivindicação; demanda; habilitação claim ação rescisória termination action; rescissory action ação revisional action for review ação revocatória revocation suit ação sem valor nominal nonpar share ação sumaríssima summary proceedings ação-debênture debenture stock ação-objeto underlying stock ações share; stock ações de primeira linha…

Consumidor – CGFEPDC foram criados pela Lei Complementar MG nº 66/03[34], vinculados à estrutura organizacional do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O objetivo do Fundo Estadual de Proteção e de Defesa do Consumidor – FEPDC é o financiamento de ações visando cumprir as finalidades propostas pela Política Estadual de Relações de Consumo – PERL, conforme explicitado no caput, do art. 2º. E complementa o parágrafo único, do art, 2º: Parágrafo único…

no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) por instrumento particular. C) I. o contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva, se esta consentir; II. o pacto antenupcial celebrado por instrumento público, se não lhe seguir o casamento; III. o negócio jurídico realizado em estado de perigo; IV. a alienação fiduciária de imóvel no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), por instrumento particular. D) I. a alienação fiduciária de imóvel no Sistema de Financiamento…