Resumão Constituição Federal

popular. Cabe assentar que alguns atores, com base no art. 85,V da CF dizem que o princípio da probidade administrativa é distinto do princípio da moralidade. 6. Princípio da Razoabilidade O princípio da razoabilidade se encontra implícito na Carta Federal e "pode ser chamado de princípio da proibição de excesso que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos…

acrescida a cada imóvel. Inclui se ainda por estarem subordinados às mesmas normas gerais do Direito Tributário: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Também chamadas de contribuições especiais ou parafiscais, estão previstas nos artigos 149 e 149-A da Constituição Federal, sendo tributos cuja característica principal é a finalidade para a qual é destinada sua arrecadação. Podem ser: sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse de categorias econômicas ou profissionais e para…

Professor: Cláudio Pereira de Souza Neto 2º semestre de 2008 Manuela Martins de Sousa RESUMÃO 1. REVISÃO: TEORIA GERAL DO ESTADO 1.1. Estado Elementos constitutivos do Estado: Povo, território, poder e soberania. Estado unitário: Países onde não existem unidades federativas, ou seja, Estados-membros com os respectivos governadores. É adotado na França, Inglaterra e Uruguai. Estado federal: Países onde o poder se divide pelo espaço territorial, existindo unidades…

RESUMÃO de ADM. FINANCEIRA e ORÇAMENTÁRIA para PF/2009 De início, afirmo que é essencial a leitura da lei 4.320/64 e dos artigos 165 a 169 da CF/88, pois muitas questões de provas decorrem diretamente do texto da lei ou dos artigos citados. ORÇAMENTO PÚBLICO Orçamento Público é o instrumento de viabilização do planejamento do Governo – de realização das Políticas Públicas, organizadas em programas, mediante a quantificação das metas e a alocação de recursos para as ações orçamentárias…

RESUMÃO DE JURISPRUDÊNCIA (DECISÕES DO STF) PROFESSOR JOÃO ALEXANDRE TURMA MERITUS 1) Desnecessidade de exigência do diploma de Jornalismo para o exercício da atividade. a) Decisão do STF: "O jornalismo é uma profissão diferenciada por sua estreita vinculação ao pleno exercício das liberdades de expressão e de informação. O jornalismo é a própria manifestação e difusão do pensamento e da informação de forma contínua, profissional e remunerada. Os jornalistas são aquelas pessoas…

outlook: Paula Vieira. Importante! Os itens em amarelo são os que sofreram alteração em relação aos resumos apresentados na turma de junho. Se você tem resumos de turmas anteriores, favor desconsiderar e levar este, pois está bem complementado. CPA-10 - RESUMÃO MÓDULO I – ATUALIZADO PARA A TURMA DE 23 DE SETEMBRO REGULAÇÃO, AUTO-REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CMN (Conselho Monetário Nacional) Dica: É o chefe! Portanto, não faz, não faz. Ele manda! Cria normas para o Sistema Financeiro…

PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL CÂMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL DEPUTADOS E SENADORES Fonte: Constituição Federal/1988 Poder Legislativo  Exercido pelo Congresso Nacional 1) Câmara dos Deputados 2) Senado Federal  CÂMARA DOS DEPUTADOS: compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema PROPORCIONAL, em cada Estado, em cada Território e no DF. • Número de deputados – estabelecido por LEI COMPLEMENTAR, proporcionalmente à população de cada…

os minaretes por vezes despertaram oposição religiosa e política em países tradicionalmente não-islâmicos; em 2007 políticos de direita suíços do Partido Popular anunciaram o lançamento de uma iniciativa visando a acrescentar uma cláusula à Constituição Federal da Suíçaproibindo a construção de minaretes (porém não das mesquitas em si). Em outubro de 2009 existiam apenas quatro minaretes no país, em Zurique, Genebra, Winterthur eWangen bei Olten. Em novembro do mesmo ano foi realizado…

RESUMÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL 1. CONCEITO, OBJETO E TENDÊNCIAS DO DIREITO CONSTITUCIONAL Conceito: é um ramo do Direito Público apto a expor, interpretar e sistematizar os princípios e normas fundamentais do Estado. É a ciência positiva das constituições Objeto: é a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição * Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto,…

direito temporal e espacial, em vigor num determinado tempo e espaço. Direito natural: ordenamento supremo, natural e constante, preexiste como base para o direito positivo. Direito público: trata de regular a atividade do Estado: sua constituição, organização e funcionamento; suas relações com outros Estados e com os indivíduos. Ex: direito penal, tributário. Direito privado: cuida das relações jurídicas dos indivíduos entre si. Ex: casamento, abertura de uma empresa.…