Resumão Constituição Federal

1. Princípios expressos e implícitos Princípios expressos são aqueles taxativamente previstos em uma norma jurídica de caráter geral, obrigatória para todas as entidades políticas(União, Estados, Municípios, Distrito Federal e seus respectivos órgãos públicos), bem como para as entidades administrativas (autarquias,fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). Esse dispositivo estabelece a obrigatoriedade de a Administração respeitar os…

democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. 8 Exercícios Fundamentados Anexo I – Arts. 194 a 204 da Constituição Federal de 88 PÁGINA 1 5 7 8 11 12 16 18 21 23 25 26 27 28 29 29 30 32 36 1. SAUDAÇÃO INICIAL E APRESENTAÇÃO DO PROFESSOR Soldados, Eu sou o professor Ivan Kertzman e estarei junto com vocês nesta guerra …

de honrar essa confiança. A necessidade do respeito a essa confiança depositada pelo público está implícita nos “princípios” (ou valores fundamentais) da administração pública afirmados pela Constituição Federal. Os princípios da administração pública, segundo a Constituição Federal Valor da Legalidade - implica reconhecer na lei uma das mais importantes condições de possibilidade da vida em comum. Em um Estado cujo ordenamento jurídico pode ser minimamente…

Fernando Haddad GOVERNADOR DO ESTADO Wellington Dias REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Francisco da Chagas Santana SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO MEC Carlos Eduardo Bielschowsky COORDENADORIA GERAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL Celso Costa SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ Antonio José Medeiros COORDENADOR GERAL DO CENTRO DE EDUCAÇÃO ABERTA A DISTÂNCIA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Elanne Cristina…

Resumão Av2 – Direito Penal I – Parte Geral. Prof°: Elias Marcelo Barcucke. Aula 1: Direito Penal – Definição. Finalidades do Direito Penal: Primária: Proteger os bens jurídicos mais importantes para a sociedade. Ex: Honra vida, patrimônio e etc. Secundária: Preventiva: Prever os crimes e estabelecer as penas, evitando assim que os delitos aconteçam. Retributiva: Retribuir por meio da aplicação de pena o mal provocado pelo infrator a sociedade. Aula 2: Fontes Do Direito Penal…

ou circulação de bens ou serviço. Sociedade empresaria e aquela que exerce profissionalmente atividades econômica para a produção ou circulação de bens ou serviços constituindo elemento da empresa de dois ou mais empresários. Direito tributário, federal IRPJ – Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro, PIS/PASEP – Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, COFINS – Contribuição para o…

esposa passou no concurso público de Oficial de Justiça Federal, iniciando as suas atividades. Ela ganhava cerca de 5 vezes o meu salário e trabalhava cinco vezes menos. Parei para pensar nesta matemática e percebi que havia alguma coisa errada. Passei a desejar um cargo público e lutei por ele! Pouco tempo depois, fui aprovado no concurso para Auditor Fiscal da Previdência Social, cargo este já transformado em Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, após a fusão dos Fiscos.…

634 hab. em 2000), na ilha de Santiago. Divisão administrativa: 17 municipalidades (conselhos). Governo: República Parlamentarista. Legislativo: unicameral (não há senado) com 72 membros, eleitos por cinco anos. Independência: 05.07.1975. Constituição atual: de 1992, com emendas em 1995 e 1999. É um dos países africanos com democracia mais estável. Grupos étnicos: mais de 70% da população é de mestiços de portugueses com africanos; há 28% negros e 1% de brancos.…

contratual (CC, art. 633). Permite, então, repetindo regras que estavam incrustadas no sistema legal de há muito, o art. 652 do Código Civil a prisão civil do infiel pelo prazo máximo de um ano. Harmoniza-se, no ponto, com o art. 5°, da Constituição Federal, ao afirmar que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. O legislador determinou, assim, que a sanção para o…

Liberdade para agir por vontade própria. Pacto Social – Consolida-se nas partes da Constituição que trazem as regras de Direitos Humanos Fundamentais. Pacto Político – Pode ser entendido como a Constituição em si, dividida em suas funções, que separadas em Títulos, Capítulos e Seções, sistematiza a principal e mais importante legislação brasileira. Poder despótico – Poder exercido sem limites ou respeito a uma Constituição ou Leis. Exercício se democracia ou soberania popular.…