Resumo direito administrativo

AUDITOR FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO / 2006 Resumão: Direito Administrativo – por www.ResumosConcursos.com Alexandre José Granzotto Direito Administrativo Assunto: RESUMÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO AUDITOR FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO / 2006 Autor: ALEXANDRE JOSÉ GRANZOTTO 2 Resumão: Direito Administrativo – por www.ResumosConcursos.com Alexandre José Granzotto RESUMÃO DIREITO ADMINISTRATIVO ÍNDICE 1. 2. 3. Conceito e fontes do Direito Administrativo. Regime jurídico administrativo. A Administração Pública: Conceito. Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de economia mista. Entidades paraestatais. Organizações Sociais. Contratos de Gestão. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. Atos Administrativos: fatos da Administração Pública, atos da Administração Pública e fatos administrativos. Conceito, formação, elementos, atributos e classificação. Mérito do ato administrativo. Discricionariedade. Ato administrativo inexistente. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos…

ele poderá ser considerado título executivo extrajudicial se vir acompanhado do documento conhecido como borderô, que é a especificação de quais e quantos títulos foram trocados. Porém, tal documento não é capaz de dar a devida liquidez e certeza necessária aos títulos executivos extrajudiciais. No informativo nº 506 de 2012 o STJ determinou o seguinte entendimento: 7 “Direito processual civil. Contrato de desconto bancário (borderô). Não caracterização de título executivo extrajudicial.…

Marcelo Fernandes da. 7 RESUMO: A pesquisa efetuada irá retratar sobre a competência interna, a qual se encontra presente no Código Processual Civil por meio dos artigos 91 aos 124. Em tese a competência interna é representada por meio da Constituição Federal, que concede suas distribuições em diversas formas, é de se verificar ainda as atribuições do juiz para uma determinada função, com relevância ao valor da causa e da matéria. É de suma importância mencionar sobre as competências,…

prestações solicitadas pelo cliente. A recusa à prestação de contas é caracterizada como uma infração disciplinar tipificada no artigo 34, inciso XXI, do Estatuto de Advogacia da OAB, e tem como sanção disciplinar a aplicação de suspensão das atividades profissionais, em todo o território nacional, por um prazo que pode variar de 30 dias a 12 meses, alem de multa de uma a dez anuidades, sem tirar a possibilidade de um processo criminal. - “A conclusão ou desistência da causa, com ou sem…

incompetencia, mas, a principio, haverá a prevenção. Com a distribuição, haverá também a interrupção do prazo prescricional, seja o juiz competente ou não (ver artigo 202 do CC) Ao despachar a incial, se estiver tudo correto, o juiz mandará citar a parte contraria (reu) Se a petição não estiver OK, poderá ser emendada no prazo de 10 dias Bruno Cezar diz: correto gleyson ramos zorron diz: sob pena de indeferimento. Se o juiz mandar citar o reu, o escrivão lavrará o mandado…

RESUMÃO DE PROCESSUAL I – V2 EXTINÇÃO DO PROCESSO 1. Como acontece a fase de extinção do processo? Esta fase (extinção do processo), normalmente, culmina com a prolação da sentença que, por sua vez, poderá ser com julgamento de mérito (sentença definitiva) ou sem o julgamento de mérito (sentença terminativa). 2. Quais são as 10 situações de sentenças terminativas (sentenças sem julgamento de mérito)? 1) Por indeferimento da petição inicial. 2) Quando as partes…

contemporâneo, as súmulas não são elaboradas mediante um processo autônomo, mas resultam de um procedimento singular de uniformização de jurisprudência. Vejamos o artigo 479 do Código de Processo Civil: Art. 479. O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência. As súmulas, portanto, representam a formalização pelos tribunais de seus entendimentos jurisprudenciais;…

............. 2.4.2. Interposição conjunta dos recursos especial e extraordinário 2.4.3. Efeitos da Interposição............................................................. 2.5. Pressupostos recursais específicos.............................................. 2.6. Admissibilidade............................................................................ 2.7. Aplicação Jurisprudencial.......................................................... 3. RECURSO…

devido aclaramento, a fim de atender à sua pretensão deduzida no processo.Outrossim, como direito e faculdade concedida à parte para impugnar decisões judiciais, é o recurso um meio específico (procedimento recursal) que dá ensejo ao aparecimento de dois tipos de juízos: o Juízo “A quo” e o Juízo “Ad quem” (o juízo “A quo” é aquele cujo ato de julgamento se manifesta o recurso, objetivando a sua reforma ou modificação, por exemplo: Na apelação, o Juízo “A quo” é o juízo prolator da…

idênticos ou semelhantes. d) Costume - É a norma jurídica não escrita, originada da reiteração de certa conduta por determinado grupo de pessoas, durante certo tempo (usus - elemento objetivo), com a consciência de sua obrigatoriedade (opillio juris veillecessifafis - elemento psicológico). 10. Princípio da autotutela - A Administração PÚblica pode anular os próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los por motivo de…