Resumão Constituição Federal

agente deve estar investido de competência e ter capacidade para tanto. Sendo que, a competência é elemento vinculado do ato administrativo, caso for praticado por autoridade incompetente, o ato será nulo. A competência é dada pela lei ou pela Constituição. Em via de regra é intransferível e improrrogável, salvo nos casos previstos por lei; b)Finalidade: Neste caso, todo ato administrativo deve ser dirigido a um interesse coletivo determinado pela lei. Devendo-se sempre verificar se o…

social, só poderá viver em sociedade, então não há sociedade sem governo, pois é ele quem dá ao Estado sua conotação jurídica. 1.2. Constituição e Estado: Já vimos que o Direito Constitucional é o Ramo do Direito Público que regula a estrutura básica do Estado. Precisamos agora estudar o Estado e seus elementos, -5ATIVIDADES COLABORATIVAS 1-4 sua composição. A Constituição fixa a estrutura fundamental do Estado em suas funções e organização. 2. Estado e NaçãoEstado: Na definição de…

RESUMÃO EMPREGADOR: aquele (individual ou coletivo) que assume o risco da sua atividade econômica. REQUISITOS DO EMPREGADO - POCES Pessoalidade/ Onerosidade/ Não eventualidade ou continuidade/ Exclusividade (faculdade)/ Subordinação ou Dependência.. CLT NÃO SE APLICA: empregados domésticos (casa de família – residência). Trabalhadores rurais (não referentes à indústria ou comercio). SÃO NULOS TODOS OS ATOS QUE IMPEDIR OU FRAUDAR A CLT. ALTERAÇÃO JURÍDICA DA EMPRESA = não afeta

confiança”, adotados por características pessoais, onde os ocupantes não levam vantagens nos seus cargos) - (art. 54, II, b) ressalvados os casos de investidura nos cargos de Ministro de Estado, governador do Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, da Prefeitura de Capital ou Chefe de missão diplomática temporária (art. 56 I). - vedação desde a diplomação, de aceitar ou exercer em comissão, função ou emprego, remunerado de pessoa jurídica de direito público,…

Resumo de Ciepol para prova do segundo semestre! 1º - O que é Referendo Popular? É uma forma de consulta popular artigo 14 da constituição federal (de grande importância ao povo) de uma lei já aprovada pelo poder legislativo, mas que por constar na constituição federal, precisa ser ratificada ou rejeitada pelo povo, afim de que a mesma comece a entrar em vigor. 2º O que é plebiscito? Faz-se uma consulta prévia sobre determinado assunto de uma lei que ainda não foi ratificada e…

na Lei Federal nº4320/64 (artigos 1º a 21, 34 a 46, 52 a 70, 75 a 110 ), na Constituição Federal (artigos 8º, alínea “C” do ítem XVII, 43, ítem II, 57, I, II e IV, 60 a 62 e 65 a 72). No 1º Congresso Brasileiro de Contabilidade, foi adotado, por maioria, o seguinte conceito: “Contabilidade é a ciência que estuda e pratica as funções de orientação e controle relativas aos atos e fatos da administração econômica”. 3. Atividades Campo de Aplicação: Administração Pública…

Resumão: AP1 1) Ao analisar os textos a seguir, marque a alternativa correta quanto a sua consequência: I. Pode dizer que o orçamento é uma peça autorizativa com a qual se autoriza o recebimento dos recursos financeiros e a realização dos gastos. (Página 17) II. A LOA estabelece, dentre os programas incluídos no PPA, quais terão prioridade na programação e execução do orçamento subsequente. (Página 21-17) III. A lei que instituir a LDO deverá estabelecer, de forma regionalizada, as…

RESUMÃO √ CONTABILIDADE PÚBLICA Conceito A Contabilidade Pública é um ramo da ciência contábil e tem o objetivo de captar, registrar e interpretar os fenômenos que afetam as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais das entidades que compõem a Administração Direta e Indireta dos entes públicos (união, Estados, Municípios e Distrito Federal) • • Campo de Atuação Administração Direta dos entes públicos; Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e…

RESUMÃO √ CONTABILIDADE PÚBLICA A Contabilidade Pública é um ramo da ciência contábil e tem o objetivo de captar, registrar e interpretar os fenômenos que afetam as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais das entidades que compõem a Administração Direta e Indireta dos entes públicos (união, Estados, Municípios e Distrito Federal) • • Campo de Atuação Administração Direta dos entes públicos; Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de…

doenças tropicais.  LINHAS TELEGRÁFICAS A Comissão das Linhas Telegráficas e Estratégicas do Mato Grosso ao Amazonas (1907), também denominada Comissão Rondon, é de fundamental importância para o entendimento das origens e formação do Território Federal do Guaporé, principalmente no que tange ao surgimento de vários dos municípios do atual Estado de Rondônia, mas também teve incisiva relevância nas políticas Candido Mariano da Silva Rondon, oficial do Exército Brasileiro, foi…