Resumo Sobre Embargos Devedor

de dias parados com o seu taxi, já perfazem quase seis meses, por culpa das rés, por encontrar o CPF do autor na lista dos mau pagadores e sem condições de tomar dinheiro emprestado para consertar o seu instrumento de trabalho. Este é o resumo dos autos. DOS MOTIVOS PELOS QUAIS MERECE SER REFORMADO O DECISUM DOS PEDIDOS DA INICIAL: Pedindo vênia para discordar do Excelentíssimo Juiz prolator da R. Sentença de 1º Grau, os danos morais, que deve punir o…

O presente trabalho visa demonstrar a prática da compensação de débitos fiscais utilizando os créditos dos títulos chamados de precatórios. É certo que existem muitos mitos e medos nesta prática. Isso se deve à falta de informação jurídica sobre o tema, bem como em razão da existência de muitos títulos fraudulentos circulando pelo mercado, além de outras práticas abusivas. No entanto, a prática correta e responsável desta compensação em um planejamento tributário de uma empresa implica…

execução voluntária da obrigação pelo devedor, que, conforme a natureza da relação obrigacional, entrega certo bem, pratica uma ação ou se abstém de determinado ato. Pelo pagamento indireto, mediante consignação, sub-rogação, imputação dopagamento, dação em pagamento, novação, compensação, transação, compromisso, confusão e remissão de dívida, que, embora empregados excepcionalmente, produzem efeito liberatório do devedor. ” - Apresentar acórdão relatado sobre pagamento indevido.…

tenha sido investido na jurisdição de forma legal (princípio da investidura e juiz natural) Competência do juiz Ao magistrado não basta apenas ser investido de jurisdição: deverá ter o poder, que lhe foi legalmente atribuído, para conhecer e decidir sobre a lide. A incompetência absoluta torna nulo o processo, podendo ser declarada de ofício pelo juiz, caso as partes não a suscitem. A incompetência relativa, por sua vez, pode ser sanada, tornando-se o juiz prevento, ou sendo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR. Ação de Embargos à Execução Proc. nº. 033322.2012-07-04-00-2 Agravante: Pedro de Tal Agravado: Josué das Quantas PEDRO DE TAL (“Agravante”), viúvo, aposentado, residente e domiciliado na Rua X, nº 0000 – Curitiba(PR) – CEP nº. 55666-77, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 333.555.777-44, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima,…

Aula 2.3 Com fulcro nos artigos/ Com base nos artigos... Em desfavor do Réu Fulano de tal (Qualificação e endereço completos) Pelos fatos e fundamentos a seguir indicados. BREVE RESUMO DOS FATOS Pedido de Gratuidade Tutela Antecipada Liminar Introdução Desenvolvimento Conclusão DO DIREITO/ DO MÉRITO/ DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 736 e seguintes do Código de Processo Civil, dentre o mais aplicável à espécie, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER que lhe move o Estado de Mato Grosso, antes identificado e qualificado, o que se faz pelos motivos elencados em sucessivo. 1. RESUMO DA INICIAL O Embargado ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em desfavor da Embargante (doc. 2), ao argumento de,…

ou concedida a fim de evitar o perecimento de direito. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual tenha que decidir de ofício. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tutela de urgência e nas hipóteses do art. 307. Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e…

mesmo, muitas vezes se perde no meio a atos e fatos jurídicos desconhecidos no seu cotidiano. Para este estudo, da não obrigatoriedade do advogado nos Juizados Especiais Cíveis nas causas até 20 salários mínimos, será feita uma pequena abordagem sobre os princípios que regem os Juizados, quais sejam, a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Posteriormente, será pesquisada a função do advogado e as consequências de sua ausência nas ações até 20…

interesses privados – a jurisdição voluntária); vezes há em que a atuação do Estado é necessária na solução de conflitos, haja vista caber a ele dizer, em última análise, o direito. Assim, respectivamente, temos como exemplos o acordo entre o credor e devedor para pagamento de dívida atrasada; a escolha de um árbitro para dirimir controvérsias em contrato celebrado entre as partes (arbitragem, prevista na Lei 9.307/96) a separação judicial amigável (jurisdição voluntária – art. 1.120 e…