Resumo Sobre Ato Juridico Perfeito

jurídica imperfeita. Norma jurídica mais que perfeita é aquela que contém preceito e sanção, fixa não apena a nulidade ou anulabilidade do ato ou do negócio, ou o seu desfazimento, como também a condenação à reparação do dano causado à vítima. Norma jurídica perfeita é aquela que contém preceito e sanção, está última fixando a nulidade e anulação do ato praticado em desconformidade com o seu conteúdo. Norma jurídica menos que perfeita é aquela que se limita a impor determinada…

Resumo: O presente artigo trata sobre o Negócio Jurídico e suas características princípais. Mostra sua classificacão e seu estado de invalidade, juntamente com os negócios jurídicos nulos e anuláveis. Sendo assim, mostra como funciona o N.J. e como devemos analisar ele para descobrir em qual das duas invalidades ele se encaixa. Sumário: Introdução. 1. O Negócio Jurídico. 1.1 Classificação do Negócio Jurídico. 2. Invalidade do Negócio Jurídico. 2.1. Diferença entre negócios nulos e anuláveis. 2

pelo grupo da leitura de um texto. O professor fornece, previamente, ao grupo uma ideia do assunto a ser lido. A leitura é feita individualmente pelos participantes, e comentada a cada passo, com supervisão do professor. Finalmente, o professor dá um resumo, ressaltando os pontos chaves a serem observados. Solução de Problemas - Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática. A resolução dos casos faz parte da aula.…

EFICÁCIA DA PROMESSA DE DOAÇÃO EM ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO Uma Abordagem Filosófica Lucas Chagas Santiago RESUMO: O presente artigo discute acerca da eficácia da promessa de doação em acordo homologado em juízo. Propõe uma escolha da doutrina a ser aplicada com base em uma análise mais filosófica do caso em estudo. Palavras-chave: acordo homologado; promessa de doação; eficácia; análise filosófica. ABSTRACT: This paper discusses about the effectiveness of the donation promise at agreement

APRESENTAÇÃO SOBRE PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. PROBLEMA: O problema é também social, porém há que se ter rigor ao tóxico, o qual age como verdadeiro combustivel, tendo por comburente a personalidade predisposta ou curiosa e mesmo imatura, podendo propiciar, com o calor da vontade mórbida ou já adoecida, o triângulo da chama e da criminalidade. ORIGEM DA PALAVRA DROGA: Droga é de origem controversa, pode vir do persa droa(odor aromático), do hebraico rakab(perfume) ou…

...........8 FORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, PROCESSO, PROCEDIMENTO.......................................................................8 AULA 01 - REVISANDO OS CONCEITOS DO MÓDULO ANTERIOR................................................................................8 Conceito de Direito Administrativo................................................ 8 Características da função administrativa do Estado.......................... 8 AULA 02 - O FATO JURÍDICO...........................

PARECER JURÍDICO RESUMO DO CASO DESENVOLVIMENTO Diante do caso apresentado, tendo em vista que Paulo não se negou a entregar o carro a Ernesto, mas por motivos de força maior, ou seja, questões profissionais, não pode entregar na data marcada, podemos destacar o princípio da função social, que visa preservar a justiça e utilidade nos contratos. Assim, visando o bem comum entre as partes contratantes, Paulo será citado, mas poderá alegar o art. 393, no qual não responde pelo…

aos índices expurgados nos períodos compreendidos pelos Planos Econômicos instaurados pelo Governo Federal. Pleiteia a condenação do Réu a rever o saldo da conta de poupança em apreço, com a incidência dos índices referentes à correção monetária sobre as cadernetas de poupança, relativos aos expurgos efetuados na atualização monetária dos montantes depositados, com os acréscimos legais, correção monetária e juros moratórios. Contudo, em que pesem os fatos expostos em sua peça…

1. ATOS JURÍDICOS ADMINISTRATIVOS 1.1. Atos Jurídicos no Direito Civil 1.2. Atos Jurídicos Administrativos 1.2.1. Conceito; 1.2.2. Atributos; 1.2.3. Elementos; 1.2.4. Classificação; 1.2.5. Espécies; 1.2.6. Vícios do ato administrativo; 1.2.7. Extinção. ATOS JURÍDICOS NO DIREITO CIVIL Entende-se por “Ato Jurídico” toda manifestação de vontade que tenha por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar e extinguir direitos. Deles decorrem os “Negócios Jurídicos” que,…

Especialização em Direito do Trabalho, Previdenciário e Processual do Trabalho da Universidade Feevale. ORIENTADOR: Enrique Feldens Rodrigues Novo Hamburgo 2010 A DESAPOSENTAÇÃO E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS Saionara Fachinetto1 RESUMO A aposentadoria é um direito constitucional. Trata-se de direito patrimonial e disponível e, nesse sentido, passível de renúncia. As mudanças ocorridas no panorama previdenciário brasileiro trazem uma nova realidade para os…