Resumo Sobre Ato Juridico Perfeito

RESUMO DE CIÊNCIA POLÍTICA COM TGE 1- DIVISÃO GERAL DO DIREITO ACEPÇÕES: Direito = rectu a)Direito norma (objetivo): é imperativa, pois ordena ações e omissões por meio de regras. (DIREITO REGRA) b)Direiro faculdade (subjetivo): é atributiv, pois atribui faculdade a uns e obrigações a outros. É a possibilidade de exigir aquilo que as normas atribuem a alguém como próprio. (DIREITO REGRA) c)Direito justo: dar a cada um o que lhe é devido; direito é objeto de justiça. (DIREITO COMO…

Direito? R: Cite pelo menos três funções do psicólogo jurídico. R: Avaliação e diagnóstico, Assessoramento e Pesquisa. Quando foi o início da psicologia jurídica no Brasil? R: Delimitar o ínicio da Psicologia Juridica no Brasil é uma tarefa complexa , em razão de não existir um único marco histórico que defina esse momento. Faça um pequeno resumo do início da atuação do psicólogo junto ao direito . R: A atuação dos psicólogos Jurídicos no Brasil tem seu ínicio no reconhecimento…

Teoria Geral do Direito Civil (Fatos e Negócios Jurídicos) Nota: O presente resumo é baseado no livro “Novo Curso de Direito Civil – Parte Geral – Pablo Stolze Gagliano.” Arts. 104 ao 188, CC/02. RESUMO: a) Fato – acontecimento não consciente, involuntário. b) Ato-fato - fato decorrente da ação humana, independentemente de vontade. c) Ato – acontecimento consciente, voluntário; efeitos pré-determinados em lei. Ex.: fixação de domicílio; reconhecimento de paternidade: alimentos, herdeiros. d)

interrogatório direto feito, normalmente por uma equipe, a um número considerado suficiente de pessoas, sobre determinados itens considerado criminologicamente relevantes, sendo os resultados finais apresentados em diagramas ) Casos individuais ( estudos biográficos ) Observação participante ( O pesquisador tem que se integrar ao locus onde serão obtidos os dados a serem coletados ) RESUMO FINAL 1º RESUMO : CONCEITO DE CRIMINOLOGIA . Criminologia Clássica :…

De acordo com o instituto jurídico do CASAMENTO, e considerando especificamente a questão da validade do casamento Gonçalves (2012) afirma que: (...) ... Resposta(s): a)- Referente a tal afirmação explicita na pergunta acima referida, tem-se que o Casamento Putativo segue as regras conforme preceitua o art. 1.561 do Código Civil1. Logo, a boa-fé, neste caso, é apurada no momento da celebração do casamento e consiste na ignorância da existência de impedimentos sobre a união…

13 – Atos Administrativos Manifestação unilateral do Estado que, agindo em supremacia, tem por finalidade construir, extinguir, declarar ou resguardar direitos, bem como impor obrigações aos particulares. (Poder Extroverso do Estado) Ato: manifestação unilateral de vontade. Ato Jurídico: manifestação unilateral de vontade que produz efeitos jurídicos. Ato Administrativo: manifestação de vontade do estado que produz efeitos jurídicos. Conclusão: todo ato administrativo é um ato jurídico.

outros significados de Lei, consulte Lei (desambiguação). Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A palavra lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. Numa acepção amplíssima, lei é toda a regra…

jurisprudência sobre o assunto. A questão posta trata do antagonismo da coisa julgada, pois sentença posterior, prolatada em 2009, contradiz a primeira sentença, datada de 2005, além de não ser rescindida no prazo bienal decadencial, esgotado em 2011. Em vista disso, questiona-se qual das sentenças é válida. A coisa julgada é basilar do princípio da segurança jurídica, de acordo com o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, ao dispor que “lei não prejudicará o direito…

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo) CAPÍTULO 1 – ADMINISTRAÇÃO PUBLICA NOÇÃO DE ESTADO É um ente personalizado (pessoa jurídica de direito público) soberano, formado pelos elementos povo; território e governo soberano. * Forma de Estado: - Unitário: marcado pela centralização política. - Federado: tem como característica a descentralização política. Não existe subordinação entre os diversos entes federado no Brasil. A relação é…

presentes embargos. Origem Presidência Tipo de ato Portaria nº 7543, de 03/06/2014 Data de publicação Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 5/6/2014, Caderno Administrativo, págs. 07 e 8. Publicada em 6/6/2014 Ementa Dispõe sobre o horário de expediente na Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região, nos dias de jogos da Copa do Mundo de 2014. PORTARIA Nº 7.543, DE 03 DE JUNHO DE 2014. Dispõe sobre o horário de expediente na Justiça…