Resumo Sobre Ato Juridico Perfeito

sustentação e proteção como cidadão. Acórdão nº 70043884352 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011 Magistrado Responsável: Paulo Roberto Lessa Franz Tipo de Recurso: Apelação Cível Articulado como:: • Resumo APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO EM REVENDA. VÍCIO REDIBITÓRIO. DISTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. O ex-proprietário do veículo vendido ao autor através de…

MINEMÔNICOS IMPORTANTES DIR. ADM ATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITO: Manifestação de vontade da Administração UNILATERAL ≠ contrato COM EFEITO JURÍDICO ≠ fato DE DIREITO PÚBLICO ≠ privado --------------------------------------------------------------------- 1 - ATRIBUTOS, CARACTERÍSTICAS = “ATRIBUTOS DA PATI” P = PRESUNÇÃO DE LEGITMIDADE A = AUTOEXECUTORIEDADE T = TIPICIDADE I = IMPERATIVIDADE --------------------------------------------------------------------- 2 - ELEMENTOS

NULIDADE E ANULABILIDADE DE CONTRATOS TRABALHISTAS OCORRIDOS MEDIANTE CONTRARIEDADE A LEGISLAÇÃO Ivan Antonio Wilborn Resumo Este trabalho trata das Diferenças entre Anulabilidade e Nulidade, requisitos para a validade de um Contrato de Trabalho, exemplos de casos trabalhistas referentes a esses assuntos. Pesquisa dentro da legislação sobre a consolidação de leis referentes ao Contrato de Trabalho. Palavras- Chave Nulidade, Anulabilidade, Contrato de trabalho, Legislação.…

são determinações para que certo bem jurídico seja satisfeito e protegido na maior medida que as circunstâncias permitirem. Factível que um princípio seja aplicado em graus diferenciados, conforme o caso que o atrai. No conflito entre princípios, deve-se buscar a conciliação entre eles , uma aplicação de cada qual em extensões variadas, segundo a respectiva relevância do caso concreto, sem que se tenha um dos princípios como excluído do ordenamento jurídico por irremediável contradição…

Atos administrativos CONCEITO É toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria (Hely Lopes Meirelles). ATO ADMINISTRATIVO x ATO JURÍDICO A diferença essencial entre ato jurídico e ato administrativo reside em que o ato administrativo tem finalidade pública. Ato administrativo é…

ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO, DIREITO E ECONOMIA (ESADE) CURSOS DE ADMINISTRAÇÃO/CONTABILIDADE DISCIPLINA DE INTRODUÇÃO AO DIREITO ∅ RESUMO – UNIDADE 4 – Parte I • DIREITO ADMINISTRATIVO: ramo do direito que regula a função administrativa do Estado; conjunto de princípios e normas jurídicas que regem os órgãos, agentes, atividades públicas tendentes a realizar, direta ou indiretamente, os fins almejados pelo Estado. 1 2 3 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: É a…

Nome: Bruno Valmorbida Período: 1° Semestre. Introdução ao Direito Responda, com base em alguma doutrina sem utilizar os resumos do caderno, indicando afinal de cada resposta quais livros e quais páginas usou na resposta. 01 – Disserte sobre os conceitos de Direito abordando seus aspectos jurídicos, possíveis definições acepções dessa palavra, direito subjetivo, objetivo, público, privado, positivo e ramos do direito. R: A palavra direito possui…

ATOS ADMINISTRATIVOS .............................................................................................................................................. 3 3. ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ................................................................................................................... 3 4. REQUISITOS/ELEMENTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.............................................................................................. 5 5. ATOS…

CIÊNCIA DO DIREITO (Leitura do texto 5) 6- SISTEMA NORMATIVO e INTEGRAÇÃO NORMATIVA (Leitura do texto 6) 7. SER HUMANO, SOCIEDADE, DIREITO E VALOR DE JUSTIÇA (Leitura do texto 7) 8 – INTERPRETAÇÃO DOGMÁTICA E ZETÉTICA: DEFINIÇÃO DOS CONCEITOS JURÍDICOS (Leitura do texto 8 – Estudo de Caso 04) 9. NATUREZA E CULTURA (Leitura do texto 9 – Estudo de Caso 05) 10. MUNDO ÉTICO: JUÍZO DE VALOR E REALIDADE (Leitura do texto 10 – Estudo de Caso 06) 11. DIREITO E SUA RELAÇÃO COM A MORAL…

o juiz se valeu das fontes, dos princípios gerais do direito. Assim ele chegou a melhor decisão. Fontes – é o lugar de onde brota algo, de onde nasce a coisa. Para que servem as fontes? Ex: art 282 do CPC Fatos e fundamentos jurídicos do pedido FATOS – ocorrência, o que de fato aconteceu. FUNDAMENTOS – aquilo que está amparado pelo mundo do direito e leve o juiz a entender que os fatos são suficientes para alcançar o direito. Onde encontro os fundamentos? Nas…