Resumo Sobre As Formas De Governo Paulo Bonavides

1 DAS GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO: A VITALICIEDADE1 Ritieli Kubiaki Fagundes2 Resumo: O presente artigo analisará a garantia constitucional da vitaliciedade, prevista no inciso I do artigo 95 da Constituição Federal, o qual determina que no primeiro grau, ela só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado. O…

anulável PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000306116 ACÓRDÃOS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0057767-17.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é. Apelante SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV e Recorrente JUIZO EX OFFICIO são apelados VITOR EGGERS CACHIONI BOHN. ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negam provimento ao…

RESUMO A Constituio Federal de 1988 promoveu a emancipao plena do processo de cidadania brasileira e, nos dizeres de Jos Afonso da Silva, a dignidade da pessoa humana tornou-se o fundamento da prpria democracia. No excessivo destacar que esta Carta Magna foi inspirada nas propostas humanistas de Jacques Maritain contidas no livro Humanismo Integral. Noberto Bobbio, filsofo italiano, retomando a temtica da dignidade da pessoa humanidade, em seu livro A Era dos Direitos, diz que o sculo XX foi o

HORIZONTE 2013 2 Internação Compulsória de Dependentes Químicos ARANTES, Michelle Fátima da Silva INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS Michelle Fátima da Silva Arantes1 Profª. Ms. Soraia Mônica Fonseca Murta (orientadora)2 Resumo O presente trabalho tem como objetivo principal defender a constitucionalidade da internação compulsória de dependentes químicos. Primeiramente, faz-se uma análise das garantias e direitos fundamentais envolvidos: o direito à vida,…

incondicional amor. Agradeço a todos os Professores do Mestrado, pelos momentos de crescimento proporcionado durante todo o curso, e que de uma maneira ou outra acabaram contribuindo para esse trabalho. Da mesma forma aos funcionários do Mestrado em Direito da UNISC. Agradeço finalmente, mas de forma muito especial ao Prof. Dr. Clóvis Gorczevski, mestre incansável e grande incentivador deste trabalho, se mostrando sempre disposto a ensinar e auxiliar, não só a mim, mas a todos aqueles…

Procuradoria, de 2007 a 2010 passaram-se três anos, o que não sustenta o argumento da inexistência de tempo hábil, a título de urgência, para regulamentar a matéria por lei ordinária. “Em verdade, aproveitou-se a edição da medida provisória que versa sobre questão verdadeiramente urgente e relevante – a realização da Copa do Mundo e da Copa das Confederações, no Brasil – para inserir dispositivo absolutamente estranho à matéria”, afirma a autora. Presentes os pressupostos – fumaça do bom…

INTRODUÇÃO 11 2 A EMPRESA 11 3 ANALISE FINANCEIRA 17 4 PLANEJAMENTO TRIBUTARIO 24 4.1 Imposto de renda e contribuição social 25 4.2 Impostos, taxas e contribuições a recolher 27 4.3 Imposto sobre serviços - ISS 28 5 CREDITO E COBRANÇA 29 5.1 Análise de credito 30 5.2 Apresentação e resumo das principais práticas contábeis da Ecovias 32 5.2.1 Base de elaboração 32 5.2.2 Passivos financeiros 32 5.2.3 Empréstimos 32 5.2.4 Demais passivos e não circulante 33…

Pereira dos Santos Júnior Acadêmico do curso de Direito, 2º ano, Campus de Marabá, UFPA Contato: a78.junior.santos@gmail.com Heraldo Elias Montarroyos Professor da Faculdade de Direito, Campus de Marabá, UFPA Contato: elias@ufpa.br : Resumo: o objetivo desta pesquisa é produzir uma teoria pluridimensional dos direitos humanos, observandoas variáveis: fato, norma, valor, discurso, história, indivíduo e instituição, que fazem parte, em nosso modo de ver, da Declaração…

................. 20 2 CONSIDERAÇÕES SOBRE A PROPRIEDADE ........................................................... 22 2.1 CONCEITO DE PROPRIEDADE ..................................................................................... 22 2.2 A PROPRIEDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL ............................................... 23 2.3 FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE ......................................................................... 24 3 CONSIDERAÇÕES SOBRE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE .....

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E L EGITIMIDADE... Jurisdição constitucional e legitimidade (algumas observações sobre o Brasil) PAULO BONAVIDES ISSE ZAGREBELSKY , com inteira razão, que duas são as condições da justiça constitucional: uma, de caráter jurídico-formal, outra, de caráter político-substancial, cifrada no pluralismo das forças constitucionais; a primeira, teórica, a segunda, pragmática 1. A primeira é aquela em que, a nosso ver, avultam, de imediato, considerações acerca do