Resumo Sobre Adin Ação Direta De Inconstitucionalidade

Civil V – Professor Joélcio Carvalho Tonera Centro Universitário La Salle – Canoas - RS Resumo O presente artigo tem como objetivo introduzir o tema do controle de constitucionalidade nos principais mecanismos conformativos e de gabaritação tais como os de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADIn) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e a importância que estas ações e processos tem sobre o arcabouço jurídico de uma nação, como forma de estabilização jurídica.…

MÓDULO II – Elementos de Teoria da Constituição Este Módulo pretende munir o aluno de algumas noções sobre Teoria da Constituição. Sendo assim, ao seu término, o aluno deverá ser capaz de:    Nomear os institutos que compõem a estrutura da Constituição de 1988; Discorrer sobre as implicações do Poder Constituinte no processo de elaboração das leis; Compreender a relevância do Controle de Constitucionalidade das leis. Unidade 1 – Estrutura da Constituição de 1988 – O preâmbulo e as…

O presente trabalho tem como objetivo tratar sobre a comparação e distinção dos procedimentos ADIN e ADPF. Segue então um breve resumo da sessão que versa sobre permissão de extração de células-tronco e descarte do embrião fecundado permissão de extração da células-tronco e descarte do embrião fecundado. Em março de 2005 foi aprovada a Lei 11.105/05, conhecida como Lei de Biossegurança, que inicialmente, trataria de atividades envolvendo organismos geneticamente modificados e seus derivados. No

Direito processual constitucional. Jurisdição Constitucional. Ações Constitucionais: Ação Civil Pública. Ação Popular. Habeas Data. Habeas Corpus. Mandado de Injunção. Mandado de Segurança. Instrumentos constitucionais de controle da constitucionalidade. Controle Difuso. Controle Concentrado: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Argüição de Preceito Fundamental. Problema 1 O que é jurisdição…

na preliminar de não-conhecimento da ação relativamente à Portaria nº 503, de 1999, julgo improcedente a ação. * * * * * * * * Voto: - Preliminarmente, não conheço da ação relativamente à Portaria nº 503, de 28.12.99, do Ministro das Minas e Energia. É que tem-se, no caso, ato normativo secundário, ato regulamentar, que, se vai além do conteúdo da lei, ou se afasta dos limites que esta lhe traça, incorre em ilegalidade e não em inconstitucionalidade, pelo que não está sujeito à…

RESUMO Aborda-se neste trabalho a compreensão acerca da natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de demonstrar o seu caráter sui generis, em decorrência do seu aspecto diferenciado, afinal, não facilmente consegue-se exteriorizar se em seu regime predominam as normas de direito público ou as normas de direito privado. Em torno desta problemática, surgem conceitos e entendimentos variados. Compreender a natureza jurídica desta instituição constitui-se no objetivo…

NATUREZA JURÍDICA DA oab. RESUMO Abordar-se neste trabalho a compreensão acerca da natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de demonstrar o seu caráter sui generis, em decorrência do seu aspecto diferenciado, afinal, não facilmente consegue-se exteriorizar se em seu regime predominam as normas de direito público ou as normas de direito privado. Em torno desta problemática, surgem conceitos e entendimentos variados. Compreender a natureza jurídica desta instituição…

sistema legislativo infraconstitucional. Por tais distinções entre elas, eis que surgem os famosos conceitos, nosso memorável sistema doutrinário, foi levado a dividi-las. Terei por base, as classificações constantes da sempre necessária monografia sobre o tema, elaborada pelo elementar jurista José Afonso da Silva, destacarei com as opiniões sempre certeiras e peculiares da ilustre Jurista Maria Helena Diniz, passaremos também pelo incontestavelmente encantador universo didático que…

Plena: são normas da Constituição que não dependem de regulamentação, não depende de normas infraconstitucionais. Exemplo: “não depende de lei” b) Eficácia Contida: (redutível ou restringível): não dependem de regulamentação. Ambas têm aplicabilidade direta, imediata, mas admitem redução do Direito, pelo legislador ordinário (Congresso Nacional). c) Eficácia Limitada: Dependem de regulamentação, depende de normas infraconstitucionais, dependem de lei. Dicas da Eficácia Plena: O verbo…

das normas constitucionais fique prejudicada em razão de outra. - Através da harmonização é que se poderá dar para a Constituição a maior eficácia possível e a unicidade necessária. - Enquanto na legislação ordinária a norma especial prevalece sobre a geral, na interpretação constitucional a norma especial deve harmonizar-se com a geral. - Exemplo: • Reforma agrária – norma especial • Propriedade privada – norma geral 1 - EFICÁCIA JURÍDICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS - Uma…