Resumo Sobre Adin Ação Direta De Inconstitucionalidade

Constituição submete alguns atos normativos ao controle político, e outros ao controle jurídico. Quanto a interpretação do STF e adentrando nos aspectos relativos à lei 9868/99, vejamos inicialmente o que diz o artigo 27: “Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou…

JOSÉ MAURO DOMINGUES, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO REVISIONAL DO FGTS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por seus advogados adiante assinados, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. I. SÍNTESE DO PROCESSO Trata-se de Ação Revisional visando à alteração do índice de correção monetária das contas do FGTS da parte autora, para que

FACULDADE RUY BARBOSA ALÍCIA ANATÓLIO FLÁVIA M. CURCINO JESSICA LORDELO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE SALVADOR 2014 AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ORIGEM Desde a Constituição de 1891 se previu a possibilidade de o STF, em grau de recurso, verificar a validade de tratados ou leis federais, dando-se, mesmo que implicitamente, poder…

Modelo esquemático de ação direta de inconstitucionalidade genérica EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Legitimidade ativa (Pessoas relacionadas no art. 103 da CF/88 e art. 2° da Lei n° 9.868/99), por seu advogado inscrito na OAB/ ... sob n° ..., que esta subscreve 9instrumento de mandado anexo), com endereço na (Rua ..., n° Bairro...), local indicado para receber intimações (art. 39 ..., do CPC) , vem respeitosamente, à presença de…

Constituição submete alguns atos normativos ao controle político, e outros ao controle jurídico. Quanto a interpretação do STF e adentrando nos aspectos relativos à lei 9868/99, vejamos inicialmente o que diz o artigo 27: “Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou…

ESPÉCIES DE INCONSTITUCIONALIDADE Fala-se em inconstitucionalidade por ação e por omissão: A inconstitucionalidade por ação acontece quando existe uma norma e ela foi elaborada sem respeitar a CF. A inconstitucionalidade por omissão decorre da inércia legislativa na regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada. Para corrigir essa omissão existem a ADI por omissão (ação direta de inconstitucionalidade por omissão) e o MI (mandado de injunção). Na…

passos e os meus caminhos, aos meus pais por terem feito por mim tudo que podiam e sabiam, e às minhas filhas pelo constante apoio, amor e carinho. RESUMO É inegável a necessidade dos atos do Poder Público guardarem sintonia com as normas constitucionais, sendo que a vigilância constante sobre essa compatibilidade é a questão essencial da evolução e preservação do direito constitucional, bem como o aperfeiçoamento constante dessa fiscalização é diretamente…

públicos as principais bancas examinadoras passaram a elaborar provas com maior grau de dificuldade para cargos de todos os níveis de escolaridade. Qualquer detalhe pode fazer a diferença na hora da aprovação. Pensando nisso a Audiojus re-elaborou seu resumo de direito constitucional, aprofundando os temas mais cobrados nas provas de concursos públicos e dividindo-os em diferentes módulos. Neste primeiro módulo do curso Direito Constitucional foram abordados assuntos tais como “Conceito…

de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. A relevância da etapa está focada na visão sistemática do citado processo, bem como na compreensão da justificativa de existência das ações decididas pelo Supremo. Para realizá-la, execute os passos que seguem abaixo: __________________________________ Passo 1 – Identificar, em grupo, as disposições legais que regem o assunto. Feito isso, descrever os entes legitimados (neutros e especiais) a propor Ação…

tributária consistia, quase que exclusivamente da renda das alfândegas e dos impostos de importação. Gradualmente, a partir de então, o Estado iniciou um redirecionamento para impostos internos, como vendas e consignações (tributos estaduais) e os impostos sobre indústrias e profissões e o imposto predial (municipais). Com a Constituição de 1946 houve criação de novos impostos e um sistema de transferências destinado a elevar a renda dos municípios. Em 1966, enfim, com a lei 5.172/66…