Resumo Sobre A Lei 11 346 06

esquematizado Informativo 490 – STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO Anulação de ato administrativo É certo que a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmulas 346 e 473 do STF). No entanto, se a invalidação do ato administrativo repercute no campo de interesses individuais, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo que assegure o devido processo legal e a ampla defesa.…

honorários advocatícios em razão de não haver advogado constituído e sem custas, a teor do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96. I - DA TEMPESTIVIDADE Preliminarmente, registre-se a tempestividade destas contrarrazões, uma vez que a DPU foi intimada pessoalmente do teor da sentença no dia 08/10/2014. Assim, havendo a prerrogativa de duplicação dos prazos, o termo final para recorrer seria o dia 07/11/2014. Tempestiva, portanto, a presente peça. II - DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA…

para colação de grau no Curso de Tecnologia em recursos humanos da Uniderp Interativa/Pólo Padrão, turma N 30, sob a orientação do Professor Tutor presencial Anderson Ribeiro de Almeida. Campo Grande – MS Junho/2011 RESUMO PROJETO MULTIDICIPLINAR I EMPRESA: ROMA CONTABILIDADE Este projeto tem como objetivo aprofundar o conhecimento na disciplina de gestão de pessoas, área que se divide: recrutamento, integração, analise de cargos, treinamento,…

Normas do Tribunal Nome: PROVIMENTO GP Nº 04/2003 Origem: Gabinete da Presidência Data de edição: 29/05/2003 Data de publicação: 03/06/2003 Fonte: DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 03/06/2003 - pp. 147/148 (Adm) DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. 03/06/2003 - p. 208 (jud) Vigência: Tema: TRT-Mail. Correio eletrônico. Indexação: correio eletrônico, processo, trâmite, procedimento; informações Situação: REVOGADO Observações: Provimento GP nº 04/2003, de 29 de maio de 2003

sufocação e afogamento. Diagnóstico médico de morte. Lesões. Aborto. Violência sexual. Infanticídio. Fármaco-dependência. AULAS Aula 01 Aula 02 Aula 03 Aula 04 Aula 05 Aula 06 Aula 07 Aula 08 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO UNIDADE 1: Medicina Legal no Brasil: Conceito; Perícias e Peritos. 1.1. Resumo histórico. 1.2 Relações com o Direito. 1.3 Peritos. 1.4. Documentos médico-legais: atestados, certidões, relatórios, pareceres e laudos. UNIDADE 2: Energias Vulnerantes…

públicos até a adjudicação do objeto ao licitante vencedor. O presente estudo pretende esboçar a distinção entre normas, em sentido amplo, como gênero, regras e os princípios, como espécies daquele gênero. Primeiramente, busca-se fazer um estudo sobre o que é princípio e as diferenças entre princípios e normas, objetivando com isso o entendimento da importância desses para o administrador público e também ao particular desde o momento da elaboração do projeto básico e do edital até a…

3. DA MATRICULA .......................................................................................05 4. DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA........................................................06 4.1- DA FREQUENCIA....................................................................................06 4.2- DA AVALIAÇÃO ACADEMICA ................................................................07 4.3 - DA REPROVAÇÃO NAS DISCIPLINAS .................................................07 4.4

SUMÁRIO 1. RESUMO --------------------------------------------------------------------- 04 2. INTRODUÇÃO -------------------------------------------------------------- 04 3. CARACTERIZAÇÃO DO PROBLEMA -------------------------------- 05 3.1 OBJETIVO GERAL ------------------------------------------------ 06 3.2 OBJETIVO ESPECÍFICO ----------------------------------------- 06 4. REFERENCIAL TEORICO ------------------------------------------------ 06 5. METODOLOGIA…

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através do procurador ex lege que a presente subscreve, nos autos do processo em referência, vem, respeitosamente, com fundamento na alínea a e b do inciso III do art. 102 da Constituição Federal e art.15, da Lei 10.259/2001, apresentar tempestivamente, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR, para o Supremo Tribunal Federal, requerendo seja admitido e remetido, com as anexas razões. Pede deferimento. Salvador, xxxxxxxxx.…

47 PENAL PENA DE MULTA CRIMINAL, EXECUÇÃO E LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Valter Foleto Santin Promotor de Justiça do Estado de São Paulo Doutor em Processo pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo RESUMO O trabalho trata de execução de multa criminal e legitimidade de parte ativa do Ministério Público. PALAVRAS-CHAVE: Execução. Pena de multa. Legitimidade. Ministério Público. ABSTRACT 7KLV DUWLFOH LV DERXW FULPLQDO ÀQH H[HFXWLRQ DQG OHJLWLPDF\ RI WKH