Resumo Sobre A Lei 11 343 2006

poder limite o poder” Montesquieu – Autor de o “Espírito das Leis” (Espirit des lois, Livro XI, cap. VI). A LEI: - Freio à liberdade do administrador público; - Direcionamento das ações governamentais; - Controle das atividades administrativas “Na Administração Pública não há liberdade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”. Hely Lopes Meirelles CONTROLE…

|RGPS – Urbano |Contribuições Sociais (Cofins, Cetss) | | |RGPS – Rural |CETSS, Cofins, Contribuição sobre a produção | | | |rural | |Previdência e Benefícios a Servidores da |Regime Próprio dos Militares

e colaboração para a realização desse trabalho. A todos que não foram citados, mas que de alguma forma contribuíram para a conclusão desse trabalho. 5 RESUMO Este estudo procura demonstrar os efeitos das atividades das forças de segurança públicas para coibir o tráfico de narcótico e a influência que as drogas exercem sobre a criminalidade, pois se trata de um dos principais problemas enfrentados em nossa sociedade. Esta análise foi baseada em bibliografias, trabalhos…

Universidade Federal de Viçosa nandacristina2004@yahoo.com.br RESUMO Este estudo teve como objetivo identificar a relação entre o nível de educação financeira e o nível de endividamento dos servidores públicos técnico-administrativos de uma instituição pública e, como objetivo complementar, identificar se há a necessidade de um programa de educação financeira para esses servidores, a partir do levantamento das áreas de maior carência de conhecimento sobre o assunto. A pesquisa, quanto ao…

Rev Saúde Pública 2007;41(3):472-7 Orlando Saliba Cléa Adas Saliba Garbin Artênio José Isper Garbin Ana Paula Dossi Responsabilidade do profissional de saúde sobre a notificação de casos de violência doméstica Responsibility of health providers in domestic violence reporting RESUMO A notificação da violência doméstica pelos profissionais de saúde contribui para o dimensionamento epidemiológico do problema, permitindo o desenvolvimento de programas e ações específicas. O objetivo do…

e do Plenário, contém resumos de algumas decisões proferidas nas datas acima indicadas, relativas a licitações e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, dos aspectos relevantes que envolvem o tema. A seleção das decisões que constam do Informativo é feita pela Secretaria das Sessões, levando em consideração ao menos um dos seguintes fatores: ineditismo da deliberação, discussão no colegiado ou reiteração de entendimento importante. Os resumos apresentados…

CARGA TRIBUTARIA DO IMCS SOBRE A COTONICULTURA EM MATO GROSSO EDUARDO LUCAS DE OLIVEIRA¹ MARCELO EVANDRO ALVES² RESUMO O estudo baseou-se na legislação do estado de Mato Grosso, especificamente no Regulamento do ICMS-MT, demonstrando o embasamento em constituição federal que auferiu poderes ao estado para criá-lo, Assim fica claro a legalidade do RICMS que trata do ICMS de modo geral incluindo os benefícios que os cotonicultores aqui estabelecidos possam auferir, focado principalmente na

1. RESUMO Esta prática tem como objetivo elucidar a dependência da viscosidade de um líquido em função da temperatura expressa pela equação de Arrhenius. Viscosidade é a grandeza física relacionada a resistência oferecida ao movimento relativo de um fluido onde, podemos definir o coeficiente de viscosidade (η), que segundo a teoria de Arrhenius é inversamente proporcional à temperatura, ou seja, quanto maior a temperatura menor é a viscosidade de um líquido. O experimento…

Descendentes “são todos os parentes de sucessivas gerações a partir dos filhos biológicos ou adotivos”2. Filiação “é a relação de parentesco consangüíneo, em primeiro grau e em linha reta, que liga uma pessoa àquelas que a geraram. Todas as regras sobre parentesco consangüíneo estruturam-se a partir da noção de filiação. A Constituição de 1988 (art. 227, §6º) estabeleceu absoluta igualdade entre todos os filhos, não admitindo mais a retrograda distinção entre filiação legítima ou…

TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL RESUMO: A presente pesquisa visa a destacar a relevância da previdência social que faz parte do sistema de seguridade social, sendo um dos benefícios a que os trabalhadores têm direito. Embora seja de caráter contributivo e cheia de princípios e regras, é de extrema importância para que o trabalhador sinta-se seguro em relação ao futuro, seja em caso de doença, aposentadoria, invalidez, enfim, é uma necessidade. Foram muitas mudanças, Emendas, que trouxeram…